Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025538-23.2024.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025538-23.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VITOR ENILSON VITOR INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: VITOR ENILSON VITOR - ES33732 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01. Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo. 02. Após, com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem. Diligencie-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5025538-23.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ES33732 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01. Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo. 02. Após, com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem. Diligencie-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:11

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:11

Remessa

22/05/2026, 13:50

Atualização de conta

22/05/2026, 13:50

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 13:32

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 03:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: VITOR ENILSON VITOR INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: VITOR ENILSON VITOR - ES33732 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01. Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo. 02. Após, com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem. Diligencie-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5025538-23.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ES33732 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01. Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo. 02. Após, com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem. Diligencie-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:49

Expedida/Certificada

04/02/2026, 17:45

Mero expediente

04/02/2026, 17:45

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VITOR ENILSON VITOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR ENILSON VITOR - ES33732 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5025538-23.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ES33732 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação proposto(a) por VITOR ENILSON VITOR, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ocasião em que pretende a condenação do ente público à indenização pecuniária referente a licença especial do terceiro decênio. A parte autora sustentou, em síntese, que: [i] ingressou nos quadros da Polícia Militar do Espírito Santo em 20.07.1989; [ii] no período de atividade deixou de usufruir as licenças especiais referente ao 3º decênio; [iii] foi transferido para reserva remunerada em 08.12.2019; [iv] formulou requerimento administrativo, contudo, não houve o respectivo pagamento; e que [v] portanto, maneja a presente ação. Citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sinalizou que não apresentaria contestação, reconhecendo o direito almejado pela parte autora. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O feito reúne condições para julgamento de pronto, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Passo a decidir. No mérito, após analisar com acuidade todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE. Em suma, argui a parte autora que quando ainda se encontrava na ativa do serviço público, no quadro efetivo da Polícia Militar, do Estado do Espírito Santo, não fruiu do benefício da licença especial / licença-prêmio, que se encontra previsto na Lei Estadual nº. 3.196/1978, e na Lei Complementar Estadual nº. 080/1996 e 046/1994, com a seguinte redação, respectivamente: Lei Estadual nº. 3.196/1978: Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio do tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º - A licença especial terá duração de 03 (três) meses e será gozada de uma só vez. § 2º - Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será dispensado do exercício do cargo e das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar. § 3º O policial militar com direito a licença especial poderá optar pela percepção em caráter permanente, e uma gratificação de assiduidade, correspondente a 2% (dois por cento) do soldo do seu posto ou graduação, respeitado o limite de 15% (quinze por cento), com a integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso. (…) Lei Complementar Estadual nº. 080/1996: Art. 4º - As concessões de gratificação de assiduidade e das férias-prêmio previstas na Lei Complementar 3.400, de 14 de janeiro de 1981 e da gratificação de assiduidade e da licença especial, previstas na Lei 3.196, de 09 de janeiro de 1978, com a redação que lhe foi dada pela Lei 3.841, de 08 de maio de 1986, observarão, obrigatoriamente, os mesmos critérios e condições estabelecidos nos arts.108, 111 e 112 e 118 a 121, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, com as alterações constantes desta Lei. § 1º - As férias-prêmio e a licença especial devidas aos servidores policiais civis e policiais militares serão concedidas após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício. (...) Lei Complementar Estadual nº. 046/1994: Art. 108. Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento básico do cargo, respeitando o limite de 15% (quinze por cento) com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso. (…) Art. 111 - O servidor público com direito ao adicional de assiduidade poderá optar pelo gozo de 3 (três) meses de férias-prêmio, na forma prevista no art.118. Art. 118 - As férias-prêmio serão concedidas ao servidor público efetivo que, tendo adquirido direito ao adicional de assiduidade de acordo com o art. 108, optar por esse afastamento. Parágrafo único - O servidor público que optar pelo benefício constante deste artigo, deverá requerê-lo no prazo de até sessenta dias imediatamente anteriores à data prevista para aquisição do direito. Art. 119 - O número de servidores públicos em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá ser superior à sexta parte do total da lotação da respectiva unidade administrativa. § 1º - Quando o número de servidores públicos existentes na unidade administrativa for menor que seis, somente um deles poderá ser afastado, a cada mês. § 2º - Na hipótese prevista neste artigo, terá preferência para entrada em gozo de férias-prêmio o servidor público que contar maior tempo de serviço público prestado ao Estado. § 3º - As férias-prêmio deverão ser gozadas de uma só vez. Art. 120 - O servidor público terá, a contar da publicação do ato respectivo, o prazo de trinta dias para entrar em gozo de férias-prêmio. Art. 121 - É vedada a interrupção das férias-prêmio durante o período em que for concedida. Estabelecidas as referidas premissas e após analisar com acuidade a prova dos autos, em sede de cognição exauriente, pontuo que a solução da lide passa pela singela consideração de que o tema dos autos já está definido pelas Instâncias Superiores e deixar de indenizar, na hipótese sub examine, representa evidente locupletamento sem causa para a Administração Pública. Nessa esteira, há de se destacar a decisão monocrática proferida pelo C. STJ (Agravo em Recurso Especial n. 1063753 RS, julgado em 13.06.19), com o seguinte teor: “Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública (fls. 334).….... 7. A leitura do excerto acima transcrito revela que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte Superior de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.246.019/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.4.2012). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), (AgRg no REsp 1.143.187/PR, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3.5.2011, Dje 25.5.2011.) Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.276.173/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação desta Superior Corte a respeito da controvérsia, devendo, por isso, ser mantida. Ademais, a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 2. A jurisprudência do STJ pacificou a matéria no sentido ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 35.706/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO APLICABILIDADE. 1. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ante a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes. 2. A decisão agravada materializou a função institucional do Superior Tribunal de Justiça, de uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, sem qualquer infringência ao princípio da reserva de plenário e à legislação que rege a matéria. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 7.892/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21.10.2011) - (…). 10. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.” (grifou-se) De igual modo, assim definiu o P. Supremo Tribunal Federal (com base no Tema nº. 635, em sede de repercussão geral): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I -O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. II - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV - Agravo regimental parcialmente provido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (STF; ARE 1056167 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017) - (grifou-se) Nesta esteira, o próprio requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sinalizou que não apresentaria defesa nos autos, tendo reconhecido o pleito autoral. Dito isso, tem-se pela prova dos autos que o requerente não gozou a licença especial / férias-prêmio, pelo que faz jus ao seu recebimento nesta oportunidade, nos limites do pedido. O valor desta indenização deve ser calculado com base na última remuneração percebida pelo agente público antes de sua passagem para a reserva remunerada, deduzidas as parcelas de caráter eventual, transitório e/ou indenizatório, conforme sedimentado pela jurisprudência, verbi gratia: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REVISÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO [...]. DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Postulando a parte autora o ressarcimento pelos períodos de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade, é de ser reconhecido o direito pleiteado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. A base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deverá observar a última remuneração do servidor percebida antes da aposentadoria ou exoneração, deduzidas as parcelas de caráter eventual ou transitório, e aquelas de caráter indenizatório. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005747423, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/06/2016). (grifou-se) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA DATA DA APOSENTADORIA. 1...... 3. Valor da indenização calculado com base na última remuneração percebida pelo servidor antes da inativação. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71006900831, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/08/2017). (grifou-se) Assim sendo, tenho que a tese autoral, dados os presentes contornos, deve prevalecer. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão autoral e condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao adimplemento de indenização ao requerente, VITOR ENILSON VITOR, no valor de 3 (três) vezes a sua última remuneração, deduzidas as parcelas de caráter eventual, transitório e/ou indenizatório, uma única vez, nos termos da fundamentação supra, importâncias que deverão ser corrigidas monetariamente desde a passagem para reserva, 08/12/2019, com base no IPCA-E, e, ainda, a ser acrescida de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, e, na forma do exposto no art. 3º, da EC n.º 113/2021, deverá a condenação imposta à Fazenda Pública observar, a partir do dia 09.12.2021, para fins de atualização monetária (bem como de remuneração do capital e de compensação da mora), uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a 4a Secretaria Inteligente de Cariacica deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5025538-23.2024.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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