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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA EXECUTADO: TAMIRYS MACHADO DE OLIVEIRA VITORACI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ES21855 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5006339-61.2025.8.08.0050 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial. Em análise dos autos constato que o exequente busca, por via oblíqua, a percepção de honorários vedada em sede de Juizado Especial Cível. Por certo, o objetivo do legislador foi onerar o menos possível as partes, facilitando não apenas o acesso pela falta de custas prévias, como afastando a incidência de honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei 9099/95). E, por questão de congruência e raciocínio lógico não há se agasalhar a tese de pagamento de honorários contratuais na fase inicial da execução por quantia certa, sem prejuízo de que a parte busque a Vara Cível. De ofício, excluo os honorários contratuais, fixando o valor da execução em R$ 1.635,45 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) – planilha de Id 87528596. Promova a secretaria a retificação do valor da causa no sistema. Expeça-se mandado de citação da executada para pagamento do débito no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Não realizado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder a intimação, penhora e avaliação de bens de titularidade da parte executada, observadas as formalidades legais. Com a juntada do mandado de citação, aguarde-se o prazo de 15 dias para interposição de embargos, independentemente da realização da penhora. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal. Diligencie-se. VIANA-ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito