Procedimento Comum Cível 0001689-56.2019.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001689-56.2019.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) REQUERENTE: ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA - ES36761, VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO - ES34612, VITOR BASSI SERPA - ES21951 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798 INTIMAÇÃO Intimação das partes, por seus patronos, para ciência da petição ID 100113009 que agendou perícia para o dia 07 de agosto de 2026 (6ª feira), Horário: 10h, No imóvel objeto do litígio na Avenida Pietrangeno Vivágua Debiase - s/n, Guarapari - ES, CEP: 29216-460, bem como para comparecer ao local, data e hora designados, munido de documentos necessários à realização do laudo. Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001689-56.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

20/06/2026, 10:27

Documento (Certidão)

18/06/2026, 11:38

Documento (Certidão)

15/06/2026, 17:54

Outras Decisões

09/06/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:42

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:09

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 18:20

Documento (Certidão)

01/06/2026, 17:03

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:58

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) REQUERENTE: VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO - ES34612, VITOR BASSI SERPA - ES21951 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798 DECISÃO Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001689-56.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 94034676) opostos por CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI em face da decisão saneadora de ID 93150699. O Embargante alega, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, omissão e contradição no decisum. Sustenta que o juízo deixou de apreciar fato superveniente informado nos autos, consubstanciado na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Urbanística firmado com o Ministério Público Estadual e o Município de Guarapari (ID 94772101). Afirma que o cumprimento do referido TAC resultou na legitimação de seu sistema individual de tratamento (biodigestores), ocorrendo a perda superveniente do objeto quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade de custeio das obras de infraestrutura para ligação à rede pública, outrora orçadas em cerca de R$ 4.000.000,00. Requer, com efeitos infringentes, a extinção parcial do feito, a readequação do valor da causa (excluindo os R$ 4 milhões) e a restrição do escopo da prova pericial de engenharia. Devidamente intimada, a Embargada (CESAN) apresentou contrarrazões (ID 94772080). Concorda com o esvaziamento do pedido referente às obras de infraestrutura, enquadrando-o como renúncia/reconhecimento (art. 354, parágrafo único, do CPC). Contudo, requer a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do autor em razão do princípio da causalidade e aduz que o valor da causa remanescente deve refletir o proveito econômico real da discussão sobre a tarifa de disponibilidade, apontando o montante de R$ 845.847,52, e não o valor ínfimo indicado pelo autor. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos, logo, conheço-os. No mérito, merecem acolhimento parcial. O recurso de embargos de declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). No caso em tela, assiste razão ao autor quanto à ocorrência de omissão. A decisão saneadora (ID 93150699) fixou os pontos controvertidos e o valor da causa englobando a pretensão autoral de afastar o custeio das obras de interligação à rede sanitária (R$ 4.000.000,00). Ocorre que, conforme noticiado previamente pelo autor e reiterado no presente recurso, houve a consolidação de um Termo de Ajustamento de Conduta (ID 94772101) com os entes públicos de fiscalização (MPES e Município), que pacificou a adoção de soluções individuais de esgotamento sanitário (biodigestores) na área do condomínio. O advento do TAC caracteriza fato modificativo e extintivo do direito, que deve ser considerado pelo juiz no momento de decidir, por força do art. 493 do CPC. Estando autorizada a manutenção do sistema individual pelo ente fiscalizador, esvazia-se o interesse processual do condomínio em litigar contra a CESAN para declarar a inexigibilidade de custeio de obras de expansão de rede que não mais ocorrerão. Opera-se, inegavelmente, a perda superveniente do interesse de agir quanto a este capítulo da lide (art. 485, VI, do CPC). Da Sucumbência na Extinção Parcial: Tendo o autor dado causa ao ajuizamento da demanda abrangendo o pedido de desoneração da obra (R$ 4 milhões) e, posteriormente, solucionado a questão administrativamente por vias transversas (TAC) às quais a CESAN não deu causa, impõe-se a aplicação do Princípio da Causalidade (art. 85, § 10, CPC). Assim, caberá à parte autora arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais à parcela extinta da lide em favor dos patronos da requerida. Do Valor da Causa Remanescente: Com a exclusão do pedido relativo às obras, a decisão que fixou o valor da causa em R$ 4.878.809,70 comporta reparo (art. 292, § 3º, CPC). A lide prossegue exclusivamente quanto à legalidade da cobrança da "taxa de disponibilidade de infraestrutura de esgoto". Neste ponto, acolho as razões da Embargada em suas contrarrazões: o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico remanescente, qual seja, o somatório das tarifas contestadas (vencidas e vincendas, art. 292, §1º e §2º, CPC). A adoção do valor original de dezessete mil reais sugerida pelo autor não reflete a realidade fática de uma tarifa depositada ao longo de anos. Da Prova Pericial: Reconhecida a perda parcial do objeto, a perícia de engenharia deferida (ID 93150699) torna-se parcialmente inútil no que tange ao orçamento e viabilidade técnica das obras de interligação (art. 370, parágrafo único, CPC). A prova técnica deverá restringir-se ao ponto controvertido remanescente: a aferição fática da existência, capacidade e efetiva disponibilização de rede primária de coleta de esgoto pela CESAN nas imediações e entrada do condomínio, condição necessária para aferir a legalidade da cobrança da tarifa de disponibilidade sob disputa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: A) Reconhecer a ocorrência de fato superveniente (TAC) e JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VI, do CPC) o pedido atinente à declaração de inexistência de obrigação de custear as obras de infraestrutura para viabilizar a ligação à rede sanitária. B) Com base no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida sobre a parcela extinta da demanda, os quais fixo equitativamente em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o trabalho exercido, o tempo de tramitação e para evitar enriquecimento sem causa diante do vultoso valor do proveito econômico decotado (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). C) RETIFICAR, de ofício, o valor da causa, que passa a refletir estritamente o proveito econômico do pedido remanescente (taxas de disponibilidade de esgoto vencidas e parcelas vincendas anuais, art. 292, I e §§ 1º e 2º). Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do somatório dessas tarifas, adequando o valor da causa e procedendo ao recolhimento das custas remanescentes, sob pena de extinção. D) READEQUAR o escopo da prova pericial. Os pontos controvertidos II e III da decisão de ID 93150699 ficam limitados à verificação técnica da efetiva disponibilização operacional da rede pública de coleta de esgoto na testada do empreendimento, dispensando-se orçamentos ou projetos de interligação interna. Diante da significativa redução do escopo da prova pericial, INTIME-SE o ilustre perito nomeado, Eng. Flavio Lobato La Rocca (ID 89287638), para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do decote do objeto da perícia e apresente nova proposta de honorários periciais, proporcional à redução do trabalho técnico. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre a nova proposta em 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. Guarapari/ES, 28 de abril de 2026. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) REQUERENTE: VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO - ES34612, VITOR BASSI SERPA - ES21951 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798 DECISÃO SANEADORA Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN. Em sua exordial, a parte autora relata que é cobrada indevidamente pela taxa de disponibilidade de infraestrutura de esgoto, bem como é exigida a custear as obras internas de infraestrutura necessárias para viabilizar a ligação à rede sanitária. Destarte, postula a declaração de inexistência de obrigação de custear as obras de infraestrutura, a inexigibilidade da taxa de disponibilidade de esgoto, e o deferimento para consignar em juízo os valores mensais cobrados. A requerida ofereceu manifestação pugnando pela retificação do valor da causa para R$ 4.878.809,70. Sobre o mérito, defende a regularidade da cobrança, afirma que a rede está totalmente disponibilizada na entrada do empreendimento e pugna pelo levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos referentes às faturas de água. Houve apresentação de réplica e a instrução probatória foi impulsionada com a nomeação da empresa LA ROCCA CONSULTORIA, AVALIAÇÕES E PERÍCIAS. A nomeada aceitou o encargo, apresentou proposta de honorários no importe de 22 (vinte e dois) salários mínimos e requereu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. A requerida concordou com a proposta e efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 35.662,00. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Questões Processuais Pendentes: Da impugnação ao valor da causa: A requerida apresentou impugnação acerca do valor da causa, alegando para tanto que o autor atribuiu o valor de R$ 17.247,94, o qual não reflete o benefício econômico pretendido. Como cediço, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. No caso em apreço, o autor pretende a exoneração de custear as obras de infraestrutura (orçadas em R$ 4.000.000,00) e a declaração de inexigibilidade da taxa de esgoto, estimada em R$ 878.809,70. Posto isso, ACOLHO a impugnação e atribuo à causa o valor de R$ 4.878.809,70 (quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e nove reais e setenta centavos), devendo a parte autora complementar o recolhimento das custas prévias. Do pedido de levantamento de valores incontroversos: A requerida pugna pelo levantamento dos valores depositados em juízo pelo autor a título de tarifas de água, alegando tratar-se de quantia incontroversa no importe de R$ 2.039.951,10. O §1º do artigo 545 do Código de Processo Civil autoriza o réu a levantar, desde logo, o valor depositado, prosseguindo o processo apenas quanto à parcela controvertida. Dessa forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001689-56.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de levantamento da quantia incontroversa referente ao consumo de água depositado nos autos pela parte autora, autorizando a expedição do competente alvará eletrônico em favor da requerida. II - Questões de Fato (Pontos Controvertidos) e Meios de Prova: Superadas as questões processuais, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as seguintes questões controvertidas: I) a (in)existência e operacionalidade de ponto de interligação da rede pública de coleta de esgoto nas imediações do empreendimento autor; II) a (in)viabilidade técnica da implantação da infraestrutura necessária para a efetiva ligação da rede sanitária interna à rede pública e a quem recai a responsabilidade pelo seu custeio; III) a (in)exigibilidade da "taxa de disponibilidade de infraestrutura de esgoto". Para a elucidação dos pontos controvertidos, mantenho o deferimento da produção de prova pericial de engenharia já designada. III - Distribuição do Ônus da Prova: Dada a manifesta relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações autorais, aliada à sua hipossuficiência técnica frente à concessionária ré, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desse modo, caberá à requerida comprovar a efetiva disponibilidade e operacionalidade da rede de esgotamento sanitário na entrada do empreendimento, bem como a viabilidade técnica da interligação, enquanto à autora incumbirá demonstrar a inadequação ou inexistência de tal disponibilidade. IV - Questões de Direito Relevantes: Delimito como questões de direito relevantes a análise da legislação atinente ao saneamento básico e as normas de prestação de serviços da concessionária, notadamente acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto por disponibilidade e da obrigatoriedade de conexão à rede pública. V - Designação de Perícia e Homologação de Honorários: Consoante relatado, a empresa LA ROCCA CONSULTORIA, AVALIAÇÕES E PERÍCIAS aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais em 22 (vinte e dois) salários mínimos. A requerida efetuou o depósito do respectivo valor, correspondente a R$ 35.662,00. Sendo assim, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais e DEFIRO, desde já, o levantamento de 50% do valor pelo expert nomeado, conforme requerido no id. 89287638. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor de LA ROCCA CONSULTORIA, AVALIAÇÕES E PERÍCIAS. INTIME-SE o expert para indicar a data e o horário das diligências e dos exames que realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, na forma do art. 466, §2º do CPC. Prestadas tais informações, INTIMEM-SE, logo em seguida, as partes para ciência, viabilizando o acompanhamento da perícia por elas e por seus respectivos assistentes técnicos. Feito o depósito do laudo pericial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme requerido pela perita, expeça-se o alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em seu favor e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para correção do valor da causa para o importe de R$ 4.878.809,70. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) REQUERENTE: VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO - ES34612, VITOR BASSI SERPA - ES21951 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798 DECISÃO SANEADORA Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN. Em sua exordial, a parte autora relata que é cobrada indevidamente pela taxa de disponibilidade de infraestrutura de esgoto, bem como é exigida a custear as obras internas de infraestrutura necessárias para viabilizar a ligação à rede sanitária. Destarte, postula a declaração de inexistência de obrigação de custear as obras de infraestrutura, a inexigibilidade da taxa de disponibilidade de esgoto, e o deferimento para consignar em juízo os valores mensais cobrados. A requerida ofereceu manifestação pugnando pela retificação do valor da causa para R$ 4.878.809,70. Sobre o mérito, defende a regularidade da cobrança, afirma que a rede está totalmente disponibilizada na entrada do empreendimento e pugna pelo levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos referentes às faturas de água. Houve apresentação de réplica e a instrução probatória foi impulsionada com a nomeação da empresa LA ROCCA CONSULTORIA, AVALIAÇÕES E PERÍCIAS. A nomeada aceitou o encargo, apresentou proposta de honorários no importe de 22 (vinte e dois) salários mínimos e requereu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. A requerida concordou com a proposta e efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 35.662,00. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Questões Processuais Pendentes: Da impugnação ao valor da causa: A requerida apresentou impugnação acerca do valor da causa, alegando para tanto que o autor atribuiu o valor de R$ 17.247,94, o qual não reflete o benefício econômico pretendido. Como cediço, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. No caso em apreço, o autor pretende a exoneração de custear as obras de infraestrutura (orçadas em R$ 4.000.000,00) e a declaração de inexigibilidade da taxa de esgoto, estimada em R$ 878.809,70. Posto isso, ACOLHO a impugnação e atribuo à causa o valor de R$ 4.878.809,70 (quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e nove reais e setenta centavos), devendo a parte autora complementar o recolhimento das custas prévias. Do pedido de levantamento de valores incontroversos: A requerida pugna pelo levantamento dos valores depositados em juízo pelo autor a título de tarifas de água, alegando tratar-se de quantia incontroversa no importe de R$ 2.039.951,10. O §1º do artigo 545 do Código de Processo Civil autoriza o réu a levantar, desde logo, o valor depositado, prosseguindo o processo apenas quanto à parcela controvertida. Dessa forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001689-56.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de levantamento da quantia incontroversa referente ao consumo de água depositado nos autos pela parte autora, autorizando a expedição do competente alvará eletrônico em favor da requerida. II - Questões de Fato (Pontos Controvertidos) e Meios de Prova: Superadas as questões processuais, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as seguintes questões controvertidas: I) a (in)existência e operacionalidade de ponto de interligação da rede pública de coleta de esgoto nas imediações do empreendimento autor; II) a (in)viabilidade técnica da implantação da infraestrutura necessária para a efetiva ligação da rede sanitária interna à rede pública e a quem recai a responsabilidade pelo seu custeio; III) a (in)exigibilidade da "taxa de disponibilidade de infraestrutura de esgoto". Para a elucidação dos pontos controvertidos, mantenho o deferimento da produção de prova pericial de engenharia já designada. III - Distribuição do Ônus da Prova: Dada a manifesta relação de consumo entre as partes e a verossimilhança das alegações autorais, aliada à sua hipossuficiência técnica frente à concessionária ré, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desse modo, caberá à requerida comprovar a efetiva disponibilidade e operacionalidade da rede de esgotamento sanitário na entrada do empreendimento, bem como a viabilidade técnica da interligação, enquanto à autora incumbirá demonstrar a inadequação ou inexistência de tal disponibilidade. IV - Questões de Direito Relevantes: Delimito como questões de direito relevantes a análise da legislação atinente ao saneamento básico e as normas de prestação de serviços da concessionária, notadamente acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto por disponibilidade e da obrigatoriedade de conexão à rede pública. V - Designação de Perícia e Homologação de Honorários: Consoante relatado, a empresa LA ROCCA CONSULTORIA, AVALIAÇÕES E PERÍCIAS aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais em 22 (vinte e dois) salários mínimos. A requerida efetuou o depósito do respectivo valor, correspondente a R$ 35.662,00. Sendo assim, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais e DEFIRO, desde já, o levantamento de 50% do valor pelo expert nomeado, conforme requerido no id. 89287638. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor de LA ROCCA CONSULTORIA, AVALIAÇÕES E PERÍCIAS. INTIME-SE o expert para indicar a data e o horário das diligências e dos exames que realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, na forma do art. 466, §2º do CPC. Prestadas tais informações, INTIMEM-SE, logo em seguida, as partes para ciência, viabilizando o acompanhamento da perícia por elas e por seus respectivos assistentes técnicos. Feito o depósito do laudo pericial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme requerido pela perita, expeça-se o alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em seu favor e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para correção do valor da causa para o importe de R$ 4.878.809,70. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO - ES34612, VITOR BASSI SERPA - ES21951 REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Inicialmente, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001689-56.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial formulado no petitório de Id.69742889, mormente porque não se verifica, neste momento processual, a existência de quantia incontroversa passível de liberação imediata. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que a empresa nomeada, Antenor Evangelista Peritos Associados, informou que o perito anteriormente designado, Sr. João Pinto Sobrinho Júnior, não integra mais seus quadros, declinando do encargo (ID 72613454). Assim, considerando a necessidade de impulsionar a instrução probatória, NOMEIO, em substituição, a empresa LA ROCCA CONSULTORIA, AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, de endereço: Av. Nossa Sr.ª dos Navegantes, 955 Ed. Global Tower, Sala 1006, Enseada do Suá, Vitória-ES CEP:29050-335, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou ausência de impugnação, intime-se ambas as partes para procederem ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, consoante precedentes do STJ (REsp 328.193/MG, REsp 802.416/SP) e dos Tribunais Pátrios (TJMG, Ap. Cív. 10024990690356/001, Ag. Inst. 10696050198345/001, Ap. Cív. 10701092825671/001). Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da efetivação da perícia, advertindo o expert quanto às observâncias dos art. 473, art. 474 e §2° do art. 466 do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de dezembro de 2025. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(434)