Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
APELADO: ALICE JACINTO LIGEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a)
APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5007345-51.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de pretensão formulada por pessoa jurídica objetivando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente limitou-se a pleitear a benesse sem, contudo, instruir o pedido com documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. É cediço que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não prescinde da prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, a declaração de insuficiência de recursos não goza de presunção iuris tantum de veracidade para os entes morais. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula nº 481, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Dessa forma, em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção do benefício, colacionando aos autos documentos contábeis e fiscais atualizados (tais como: balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, declaração de imposto de renda, comprovantes de inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou prova de recuperação judicial), sob pena de indeferimento da benesse e consequente determinação de recolhimento das custas. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data de assinatura no sistema LUIZ GUILHERME RISSO Desembargador Convocado Relator