Acordo de Não Persecução Penal 5001400-33.2026.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO(02.304.470/0001-74); EDILSON INACIO MACHADO(030.869.737-57); SENTENÇA O Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a qual foi devidamente aceita e formalizada entre o Parquet, o investigado e sua defesa técnica, conforme termo acostado aos autos. O Ministério Público requereu a homologação judicial do ajuste, ressaltando a urgência da medida para viabilizar o início do cumprimento das obrigações pactuadas. Passo a decidir. A análise do termo de acordo revela que foram preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, possui pena mínima inferior a quatro anos e o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática da infração penal. Além disso, não se verificam os impedimentos elencados no § 2º do referido dispositivo legal. No que tange à necessidade de designação de audiência para a homologação, este magistrado observa que a sistemática processual deve ser interpretada à luz da eficiência e da realidade operacional das unidades judiciárias. No presente caso, impõe-se considerar a urgência assinalada pelo Ministério Público, bem como a circunstância de que este julgador responde cumulativamente por outra unidade jurisdicional. Soma-se a isso o recente processo de unificação de comarcas, fenômeno que acarretou um incremento significativo no volume processual desta Vara Criminal, exigindo medidas de otimização do fluxo de trabalho. Nesse cenário, e considerando que o acordo foi firmado na presença de advogado constituído, garantindo-se a voluntariedade e a plena compreensão das cláusulas pelo investigado, a dispensa do ato solene não acarreta prejuízo às partes e prestigia a celeridade processual. Assim, diante da excepcionalidade da carga de trabalho e da urgência na execução do ajuste, deixo de designar a audiência prevista no § 4º do artigo 28-A do CPP. Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e EDILSON INACIO MACHADO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. No tocante às condições pactuadas: Fica o investigado INTIMADO para que, no prazo assinalado no ajuste, comprove nestes autos o cumprimento integral do que fora acordado. Proceda-se à intimação das partes. Comprovado o adimplemento integral das obrigações e após manifestação do Ministério Público, voltem conclusos para fins de extinção da punibilidade. Em consequência, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o cumprimento do acordo. Diligencie-se com a urgência necessária. Servirá esta decisão como mandado/ofício, para os devidos fins. Visto em inspeção. NOVA VENÉCIA, 29/04/2026 IVO NASCIMENTO BARBOSA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 17:51

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:36

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/05/2026, 09:50

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 11:22

Redistribuição (sorteio)

29/04/2026, 11:22

Distribuição (sorteio)

29/04/2026, 11:22

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00