Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: RAMON PAULO MOREIRA
EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a)
EXEQUENTE: KASSIA ANGELO ASTOLPHO - ES18592, ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA - ES14626 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012682-26.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo exequente no ID 71576468. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou petição ao id. 91914612 informando que concorda integralmente com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo no id. 89889991.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 89889990, no valor total de R$7.164,00 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇAM-SE as devidas Requisições de Pequeno Valor em favor da parte autora, ora exequente, no valor de R$5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais) e do seu Advogado referente as verbas honorárias contratuais, no importe de R$1.194,00 (mil, cento e noventa e quatro reais). Caso necessário, expeçam-se Alvarás. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, 21/05/2026 INÊS VELLO CORREA Juíza de Direito