Publicacao/Comunicacao
Intimação
Petição Inicial - C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, houve a conversão do processo físico em trâmite no Sistema eJud para o sistema PJe, recebendo o mesmo número de autuação 00108661520178080021. Certifico que a digitalização gerou o(s) seguinte(s) arquivo(s) digital(is): 00108661520178080021 APENSO 00067373020188080021 VOL 001.pdf, 00108661520178080021 VOL 001 PARTE 01.pdf, 00108661520178080021 VOL 001 PARTE 02.pdf e outros. Certifico que, os autos digitalizados encontram-se no drive público da Vara e poderão ser visualizados pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1b91TtBNU57-bnTPvvvMVqu3gOy9Q8eYO. Certifico, ainda, que durante o procedimento de virtualização observou-se nos autos físicos as situações descriminadas na certidão de digitalização, constante do arquivo digital correspondente. Certifico, ainda, que durante o procedimento de inserção no sistema Pje, foram observadas, no momento do cadastramento, incongruências que impossibilitaram a inclusão de dados essenciais para o prosseguimento do feito, e, tendo por base princípio da publicidade (art. 5o, LV, da CF) c/c princípio do acesso à informação (art. 5o, XXXIII, da CF); art. 194 do CPC e Resolução 121 do CNJ, referidos dados deverão ser incluídos pelo Juízo competente, de forma imediata, antes do presente ter seu fluxo regular reiniciado no âmbito virtual, devendo ser dada ciência aos interessados, das providências adotadas, para fins de conferência. Os dados não inseridos, no caso, foram: Advogado(s): · AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO (OAB 005780 ES) Observações eJud AÇÃO PENAL - REFERENTE AO BU.34392608 E AO OF.405121167/2017 DATA DO FATO: 05/11/2017 LOCAL DO FATO: GUARAPARI-ES INCURSO NAS PENAS DO ART.306,§1,II DA LEI 9.503/97 DO CTB