Execução Fiscal 5000479-63.2024.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000479-63.2024.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:16

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: RODA BRASIL LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: ANA CAROLINA NEVES CORREIA - ES28699, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - ES19486, JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000479-63.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de RODA BRASIL LTDA, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária. O Estado exequente comparece aos autos noticiando que a parte executada formalizou Termo de Acordo de Parcelamento através do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais "REFIS 2025" (ID 96763936). Por essa razão, pugna pela suspensão do processo até a efetiva quitação ou rescisão do acordo celebrado. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto, DEFIRO o pleito do Estado do Espírito Santo e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o cumprimento integral da obrigação ou eventual comunicação de rescisão do acordo. Findo o prazo estipulado no acordo, incumbirá ao Exequente, independentemente de nova intimação, manifestar-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, informando a quitação da dívida para fins de prolação de sentença extintiva (art. 151, VI, do CTN) ou, em caso de inadimplência, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (1), data da assinatura eletrônica. VITÓRIA-ES, 25 de maio de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito eifs

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:47

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:47

Por decisão judicial

25/05/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:56

Expedida/Certificada

04/03/2026, 18:42

Sem descrição

04/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:40

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: RODA BRASIL LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: ANA CAROLINA NEVES CORREIA - ES28699, JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000479-63.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de RODA BRASIL LTDA, tendo por objeto a CDA de n.º 14260/2023. Regularmente citada (id. 61594728), a executada apresentou, em sua primeira manifestação nos autos, exceção de pré-executividade (id. 62293662), alegando, em síntese, a iliquidez da CDA, ao argumento de que os juros de mora e a correção monetária aplicados pelo Estado do Espírito Santo estariam em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1216078 (Tema 1.062 da Repercussão Geral). Posteriormente, a executada protocolou petição na qual manifestou oposição à tramitação do processo no Núcleo de Justiça 4.0 (id. 62846186). Intimado a se manifestar (id. 62886342), o Estado do Espírito Santo reconheceu a procedência das alegações da excipiente no que tange ao excesso de execução, pugnado pela fixação dos honorários advocatícios por equidade (id. 63291484). Era o que cabia relatar. Decido. DA OPOSIÇÃO À TRAMITAÇÃO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 A parte executada manifestou sua oposição à tramitação do feito neste Núcleo de Justiça 4.0, requerendo a remessa dos autos ao juízo territorialmente competente. Contudo, a faculdade de oposição ao trâmite dos processos no Núcleo de Justiça 4.0 deve ser exercida em momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Conforme estabelece o Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça, em seu art. 3º, § 6º, a oposição deve ser feita "até a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a)". No caso em tela, a primeira manifestação da executada ocorreu por meio da exceção de pré-executividade protocolada em 31/01/2025 (id. 62293662). A petição de oposição ao trâmite no Núcleo 4.0, por sua vez, somente foi apresentada em 10/02/2025 (id. 62846186), quando, portanto, já precluso o direito de se opor. Dessa forma, indefiro o pedido de remessa dos autos, mantendo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 para o processamento e julgamento do feito. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A excipiente sustenta o excesso de execução, ao argumento de que a aplicação cumulada da VRTE como índice de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto na legislação estadual, viola o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062 da Repercussão Geral (ARE 1216078). Intimado, o Estado do Espírito Santo anuiu com a tese da executada, reconhecendo a necessidade de adequação do cálculo do débito aos limites estabelecidos pela União para a atualização de seus créditos fiscais. Diante do reconhecimento jurídico do pedido pelo exequente, a questão torna-se incontroversa, o que não invalida a Certidão de Dívida Ativa, mas impõe o seu reajuste, com o decote do excesso cobrado, tal como pretendido pela empresa excipiente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução e determinar que o crédito tributário seja recalculado, aplicando-se, para todo o período, exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora. Com efeito, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da excipiente, os quais fixo, na forma do art. 85, §3º, I do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado a partir da diferença entre o valor originalmente executado e o valor devido após o recálculo. Considerando o reconhecimento da procedência do pedido, o valor dos honorários deverá ser reduzido pela metade, conforme autoriza o art. 90, § 4º, do CPC. Inaplicável, todavia, a fixação de honorários por equidade, na hipótese, ante a tese fixada no tema repetitivo n.º 1.076 do STJ, a qual subsiste, pois o tema n.º 1.255 do STF ainda não foi julgado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada e discriminada do débito, adequada ao presente decisum, bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo. Diligencie-se. -ES, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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