Procedimento Conciliatório 5006087-35.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5006087-35.2026.8.08.0014 Trata-se de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL ajuizada por ROBERTO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., distribuída a este juízo sob a classe de procedimento conciliatório. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de reclamação pré-processual endereçada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Contudo, a peça foi indevidamente protocolada e distribuída no sistema PJe perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina. Nada obstante o patrono do reclamante ter buscado a instauração do procedimento consensual por esta via, verifica-se manifesta inadequação da via eleita para o peticionamento eletrônico. Isso porque os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo ainda não se encontram integrados e unificados à plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para fins de distribuição direta de reclamações pré-processuais de natureza puramente administrativa. Desse modo, resta inviabilizada a remessa ou redistribuição direta do feito por este juízo cível, haja vista a incompatibilidade técnica e sistêmica atual. Para que a reclamação pré-processual surta seus regulares efeitos e tenha o seu regular prosseguimento com a designação de audiência de conciliação e expedição de cartas convites, faz-se estritamente necessário que a parte interessada formalize o protocolo perante a coordenação administrativa do próprio CEJUSC, por meio dos canais administrativos e e-mails institucionais correlatos colocados à disposição da cidadania pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Por conseguinte, evidenciada a inviabilidade de trâmite da presente demanda perante este juízo cível e a impossibilidade de sua remessa por via eletrônica ao órgão adequado, a extinção e o cancelamento do registro de distribuição são medidas que se impõem, sem prejuízo de que a parte requerente promova a competente reclamação pela via administrativa correta. ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:23

Cancelamento da distribuição

30/06/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 15:47

Documento (Certidão)

23/06/2026, 00:48

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROBERTO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( x ) OUTROS [Petição direcionada ao CEJUSC, que ainda não possui órgão autônomo no PJe para fins de redistribuição] Como ato ordinatório procederemos a intimação da parte para ciência da presente certidão para que adote as providências que julgar adequadas. COLATINA-ES, 25 de maio de 2026. Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006087-35.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 17:54

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 17:20

Documentos

•02/07/2026, 00:00