Procedimento Comum Cível 5004730-96.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004730-96.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 14:42

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FAGNER VERIDIANO GONCALVES REQUERIDO: VIEIRA VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA MARIA DE OLIVEIRA - SP363018 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Advogado do(a) REQUERIDO: CAROLINE DE MENDONCA SALIM LOPES - ES39288 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id xxxxx foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5004730-96.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FAGNER VERIDIANO GONCALVES REQUERIDO: VIEIRA VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA MARIA DE OLIVEIRA - SP363018 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Advogado do(a) REQUERIDO: CAROLINE DE MENDONCA SALIM LOPES - ES39288 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id xxxxx foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5004730-96.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FAGNER VERIDIANO GONCALVES REQUERIDO: VIEIRA VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA MARIA DE OLIVEIRA - SP363018 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Advogado do(a) REQUERIDO: CAROLINE DE MENDONCA SALIM LOPES - ES39288 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id xxxxx foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5004730-96.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 14:47

Petição (Replica)

29/06/2026, 11:04

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:36

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:36

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FAGNER VERIDIANO GONCALVES REQUERIDO: VIEIRA VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA MARIA DE OLIVEIRA - SP363018 DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004730-96.2026.8.08.0021 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de rito comum aforada em 29/04/2026 por FAGNER VERIDIANO GONCALVES em face de VIEIRA VEICULOS LTDA e BANCO PAN S.A., objetivando, sinteticamente, a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio administrativo do veículo Chevrolet Cobalt 1.4, placa ODI-0841, RENAVAM 00464483085. No mérito, requer a condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais e morais, fundamentando-se em suposta apropriação indébita de valores decorrentes da venda de veículo entregue em consignação. A exordial foi instrumentalizada por procuração ID.96160648, declaração de pobreza ID.96160651, contrato de consignação ID.96162210, Boletim de Ocorrência ID.96162219, além de documentos de identificação e comprovantes de rendimentos. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Considerando a declaração de hipossuficiência firmada (ID.96160651) e os comprovantes de rendimentos acostados (ID.96162206), que evidenciam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DA INCIDÊNCIA DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela(as) instituição(ões) ré(s), atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão de tutela de urgência deverá se fundar na probabilidade de direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme as disposições contidas no artigo 300 do CPC. No presente caso, o autor produziu provas suficientes para convencer este juízo, em cognição sumária, quanto à presença dos requisitos legais. A probabilidade do direito repousa na documentação que aponta a venda do veículo a terceiro mediante financiamento bancário (ID.96162223) sem o repasse do valor acordado, enquanto o perigo de dano revela-se na manutenção da propriedade registral em nome do autor, sujeitando-o a infrações e encargos de bem do qual já se despojou. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata inclusão de RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA via sistema RENAJUD sobre o veículo Chevrolet Cobalt 1.4, placa ODI-0841, RENAVAM 00464483085, consoante comprovante anexo. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Considerando a disponibilidade de pauta do CEJUSC, designo a audiência de conciliação para o dia 26 de maio de 2026, às 12h00, a realizar-se de forma virtual, via Plataforma MOL, pelo 16º CEJUSC da Comarca de Guarapari-ES. Para viabilizar o ato, as partes deverão protocolizar nos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, os dados dos participantes (nome completo, e-mail e número de WhatsApp), para fins de cadastro e geração dos respectivos links de acesso. CITEM-SE as requeridas para comparecerem ao ato. Ficam as rés advertidas de que o prazo para contestação (15 dias úteis) fluirá a partir da data da audiência, caso não haja acordo (art. 335, I, CPC). A ausência injustificada de qualquer das partes é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 334, § 8º, CPC). Por fim, determino que a serventia proceda à intimação das partes. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Por fim, promova a serventia a retificação da classe judicial e assunto do feito. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042913171570600000088261017 Doc 01 - procuraçao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042913171606900000088261019 Doc 02 - declaração de pobreza Documento de comprovação 26042913171630200000088261022 Doc 03 - RG e CPF Documento de Identificação 26042913171660700000088261024 Doc 04 - contra cheque Documento de comprovação 26042913171691600000088261027 Doc 05 - contrato de consignação com a ré Documento de Identificação 26042913171727500000088261031 Doc 06 - conversas com a ré Documento de comprovação 26042913171774400000088261034 Doc 07 - Boletim de ocorrencia Documento de Identificação 26042913171810000000088261040 Doc 08 - reclamação no procon Documento de Identificação 26042913171841700000088261041 Doc 09 - documento do veiculo 01 Documento de Identificação 26042913171872400000088261043 Doc 10 - autorização de vendo do veiculo 02 Documento de Identificação 26042913171905300000088261044 Doc 11 - documento do veiculo 03 Documento de Identificação 26042913171934600000088261045 Doc 12 - Cédula de Crédito Bancário Documento de comprovação 26042913171963000000088261048 Doc 14 - ORÇAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Documento de Identificação 26042913171989800000088261051 Doc 15 - VIEIRA VEÍCULO - CNPJ Documento de Identificação 26042913172016300000088261052 Doc 16 - VIEIRA VEÍCULO - Quadro de Sócios e Administradores Documento de Identificação 26042913172042600000088261054 Doc 17 - laudo de TEA Documento de Identificação 26042913172068200000088261956 Doc 18 - comprovantes de lucros cessantes Documento de Identificação 26042913172103600000088261959 banco PAN CNPJ Documento de Identificação 26042913172132900000088261960 GUARAPARI-ES, 4 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Nome: VIEIRA VEICULOS LTDA Endereço: Rua Ubá, 0, Galpão, Muquiçaba, Guarapari – ES, CEP: 29215-040, telefone (27) 99692- 7498 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1.374, ANDAR 7, 8, 15, 16, 17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100

25/05/2026, 00:00

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