Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000964-21.2024.8.08.0016 - TJES

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000964-21.2024.8.08.0016 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: MARLI GONCALVES DA CRUZ MAROTTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica a Defesa do requerente intimada para tomar ciência do mandado infrutífero de ID 93412406, bem como para apresentar endereço atualizado do requerido para fins de citação. CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 25 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de M. Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5000964-21.2024.8.08.0016 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:00

Documento (Certidão)

21/03/2026, 00:13

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 14:44

Mero expediente

02/03/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:38

Documento (Certidão)

28/01/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:59

Documento (Certidão)

17/11/2025, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/10/2025, 00:52

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: MARLI GONCALVES DA CRUZ MAROTTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Pan S.A. contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o fundamento de que o bem encontrava-se registrado no órgão de trânsito em nome de terceiro, estranho à relação processual, comprometendo a procedibilidade da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de transferência do veículo alienado fiduciariamente para o nome do apelado inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) definir se o credor fiduciário pode ser prejudicado pela inércia do devedor em proceder à transferência do registro no órgão competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão é meio adequado para reaver bem alienado fiduciariamente, desde que demonstrados inadimplemento e cumprimento dos requisitos legais, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69. 4. A comprovação de mora do devedor por meio de notificação extrajudicial regular é suficiente para instruir a ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ. 5. A ausência de transferência do veículo no órgão de trânsito não constitui fato impeditivo para o prosseguimento da ação, pois não interfere na validade da propriedade fiduciária estabelecida pelo contrato entre as partes. 6. A responsabilidade pela transferência do registro do veículo é do comprador, conforme art. 123, §1º, do CTB, não podendo o credor fiduciário ser prejudicado pela inércia do devedor. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à irrelevância do registro em nome de terceiro para a validade do contrato de alienação fiduciária e para a procedibilidade da busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada para o prosseguimento da ação na origem. Tese de julgamento: 1. A ausência de transferência do veículo alienado fiduciariamente para o nome do devedor não impede a procedibilidade da ação de busca e apreensão. 2. O credor fiduciário não pode ser prejudicado pela inércia do devedor em realizar a transferência do registro no órgão competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º; Lei n. 4.728/65, art. 66; CTB, art. 123, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; TJES, Agravo de Instrumento n. 5004074-47.2022.8.08.0000, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 23.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000964-21.2024.8.08.0016 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A APELADO: MARLI GONCALVES DA CRUZ MAROTTO VOTO Conforme o relatório, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000964-21.2024.8.08.0016 APELAÇÃO CÍVEL (198) Advogado do(a) trata-se de apelação interposta por Banco Pan S.A. contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao argumento de que o veículo objeto da ação de busca e apreensão encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à relação processual, comprometendo a procedibilidade da demanda. A controvérsia gira em torno da necessidade de registro do veículo no órgão competente e da relação jurídica entre as partes. Após análise detida dos autos, entendo que o apelo merece provimento. É cediço que a ação de busca e apreensão é o meio processual adequado para o credor fiduciário reaver o bem ofertado em garantia, desde que demonstrados o inadimplemento do devedor e os demais requisitos legais, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 911/69. Sobre a matéria, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Nos termos do art. 3º do referido decreto, o proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado em face do devedor ou terceiro, desde que demonstrados a mora ou o inadimplemento. No caso em análise, o apelante trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar tanto o vínculo contratual quanto a mora do apelado, por meio de notificação extrajudicial regularmente expedida. Ademais, verifica-se que o terceiro em nome de quem o veículo está registrado no DETRAN é o antigo proprietário, ou seja, o vendedor do bem, anterior à celebração do contrato de alienação fiduciária entre as partes. Essa circunstância é relevante, pois evidencia que a obrigação de transferência do veículo ao nome do apelado, prevista no art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, competia ao comprador, não podendo o credor ser prejudicado pela inércia do devedor em cumprir tal obrigação. Conforme entendimento consolidado, a ausência de transferência no DETRAN, nesse contexto, não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, pois não configura fato constitutivo da propriedade fiduciária, que decorre do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido, dispõe o art. 66 da Lei n. 4.728/65 que: "A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal." Ressalto que, na alienação fiduciária, a propriedade é transferida ao credor fiduciário para garantia da obrigação, mantendo o devedor a posse direta do bem. O registro junto ao DETRAN é formalidade administrativa destinada à regularização cadastral, sem interferir na validade ou eficácia do vínculo contratual. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando o veículo se encontra registrado em nome do antigo proprietário, a ausência de transferência não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. A título de exemplo: 1. O banco recorrente cumpriu os pressupostos legais impostos pelo Decreto-lei nº 911/69, pois demonstrou a constituição em mora do devedor por meio de encaminhamento de notificação extrajudicial. 2. Além disso, demonstrou que o registro do veículo em nome terceiro, se trata do antigo proprietário do bem. E, ainda comprovou que realizou contrato de financiamento com o apelado, havendo expressa disposição contratual que seria ônus do comprador a transferência do imóvel. Logo, não pode ser beneficiado por sua inércia. 3. Nos termos do entendimento deste e. Tribunal de Justiça “Demonstrada a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária entre os litigantes, o fato de o veículo, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, se encontrar registrado em nome terceiro, que não integra a lide, não é afasta os efeitos do inadimplemento da obrigação contratada; em outras palavras, o registro da propriedade do automóvel dado em garantia em nome de terceiro não é obstáculo ao deferimento da busca e apreensão, a qual é amparada no contrato e não no registro do bem”. (TJES, Agravo de Instrumento de n.5004074-47.2022.8.08.0000, Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 23/Mar/2023) 4. Recurso conhecido e provido. (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5000585-15.2023.8.08.0049. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser anulada, permitindo o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a demanda tenha prosseguimento regular. É como voto. Ewerton Schwab Pinto Júnior Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) E. Pares, após exame dos autos, concluo por acompanhar o voto de relatoria. É o voto.

21/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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