Tutela Cautelar Antecedente 5035913-13.2025.8.08.0024 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5035913-13.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CPAPS.COM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO CUNHA DO AMARAL - ES17946, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790, VITOR LOMBA SANT ANNA - ES14718 DESPACHO Intimem-se as partes para que informem, no prazo de lei, o eventual interesse na produção de provas, indicando, se for o caso, sua pertinência para o deslinde da questão, devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5035913-13.2025.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:07

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:07

Sem descrição

25/05/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:06

Petição (Replica)

30/04/2026, 16:57

Publicação

07/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CPAPS.COM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO CUNHA DO AMARAL - ES17946, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790, VITOR LOMBA SANT ANNA - ES14718 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para réplica. VITÓRIA-ES, 1 de abril de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5035913-13.2025.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:06

Petição (Contestação)

18/03/2026, 11:00

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CPAPS.COM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO CUNHA DO AMARAL - ES17946, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790, VITOR LOMBA SANT ANNA - ES14718 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5035913-13.2025.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos etc. Trata-se de demanda intitulada de “tutela cautelar antecedente” ajuizada por CPAPS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas. A Autora narra que: 1) em 17/04/2025 foi lavrado em seu desfavor auto de infração nº 5.174.119-9, por ausência de recolhimento de ICMS; 2) apresentou defesa administrativa, que não foi acolhida; 3)apresentou recurso administrativo junto ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais; 4) mesmo com a apresentação do recurso, não conseguiu obter a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, por pendência relacionada exclusivamente a este auto de infração; 5) considerando a urgência na emissão da certidão, realizou depósito judicial do valor cobrado, como garantia integral do crédito tributário. Assim, em sede de tutela provisória, requer “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração nº 5.174.119-9, mediante o depósito judicial do valor integral do débito (imposto e multa) já atualizado com juros e correção monetária”. A inicial veio acompanhada por documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 78224455). É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a nova legislação, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No presente caso, a tutela provisória postulada pela parte autora, diz respeito a suspensão da exigibilidade do débito tributário lançado pelo Auto de Infração nº 5.174.119-9, por suposto débito de ICMS. Assim, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações apresentadas; além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Os autos de infração, enquanto atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e de veracidade, sendo a primeira uma relação de conformidade do ato com a lei e a segunda a relação entre o ato e os fatos alegados pela Administração. Logo, para se desconstituir o ato é necessário prova capaz de afastar tal presunção legal. Deste modo, findado o processo administrativo instaurado em virtude da lavratura de auto de infração, inicia-se o período de exigibilidade do crédito, estando autorizada a administração a postular efetivamente o objeto da obrigação imposta, com a deflagração do processo de cobrança. Ocorre que as restrições impostas em razão de ação judicial e/ou inscrição de crédito em dívida ativa, por exemplo, tem consequências que podem impedir o funcionamento normal das atividades, daí o fundado receio de dano irreparável. No caso, a parte autora apresentou comprovação de depósito judicial do valor objeto do auto de infração, o que garante o crédito tributário. O art. 151 do Código Tributário Nacional prevê, em seu inc. II, que o depósito integral da quantia suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, considerando a guia de depósito judicial anexada no ID 782244556, não vislumbro qualquer óbice à concessão da tutela pretendida. Isto Posto, DEFIRO o pedido antecipatório, para determinar que o Estado do Espírito Santo providencie a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, em nome da requerente, referente ao auto de infração nº 5.174.119-9, até ulterior deliberação deste juízo. Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, em conformidade com o art. 306 do Código de Processo Civil. Considerando a urgência da demanda, cumpra-se pelo Sr. Oficial de Justiça de Plantão. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Sem descrição

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