Execução de Título Extrajudicial 5000518-44.2022.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000518-44.2022.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A, MARTA MARIA ROSA PINHEIRO, NELSON NOGUEIRA PINHEIRO, MALIBU HOLDING S.A., DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, CLAUDINE SIMOES MOREIRA - ES226-B, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878, PAULO CESAR BUSATO - ES8797, ROBERTA BOTELHO PEREIRA - ES26690 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO - RJ143142 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo a parte EXEQUENTE para juntar aos autos a Carta Precatória ID 79053853, devidamente cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias. LINHARES/ES, 25/05/2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000518-44.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A, MARTA MARIA ROSA PINHEIRO, NELSON NOGUEIRA PINHEIRO, MALIBU HOLDING S.A., DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, CLAUDINE SIMOES MOREIRA - ES226-B, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878, PAULO CESAR BUSATO - ES8797, ROBERTA BOTELHO PEREIRA - ES26690 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO - RJ143142 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo a parte autora para ciência do documento juntado aos autos no ID 79214026, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. LINHARES/ES, 18/05/2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000518-44.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:36

Publicação

15/09/2025, 01:51

Documento (Certidão)

13/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:09

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A, MARTA MARIA ROSA PINHEIRO, NELSON NOGUEIRA PINHEIRO, MALIBU HOLDING S.A., DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, CLAUDINE SIMOES MOREIRA - ES226-B, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878, PAULO CESAR BUSATO - ES8797, ROBERTA BOTELHO PEREIRA - ES26690 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZAVALA - SP185740, MARIANNE DE PAULA MATTOS - ES24901 DECISÃO I - Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000518-44.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DUCOCO ALIMENTOS S/A e outros, referente a débito oriundo de Contratos Bancários, no valor de R$ 2.625.240,98. As executadas Ducoco Alimentos S/A e Ducoco Produtos Alimentícios S/A, atualmente em recuperação judicial (processo nº 0012936-41.2025.8.06.0001), pleitearam a suspensão da presente execução, argumentando a necessidade de submissão do crédito ao seu plano de soerguimento. O Exequente, por sua vez, opôs-se à suspensão, defendendo que o crédito, oriundo de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), possui natureza extraconcursal e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Requereu, assim, o prosseguimento dos atos executivos, com o deferimento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 26.343 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Verifica-se, ademais, a pendência na citação dos executados pessoa física, Marta Maria Rosa Pinheiro e Nelson Nogueira Pinheiro, bem como a comunicação de nova representação processual das empresas executadas. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação A questão central reside na possibilidade de prosseguimento de execução de crédito referente a Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) em face de empresa em recuperação judicial. A matéria é disciplinada pelo artigo 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece expressamente que tal crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.070.288/PR, reafirmou seu entendimento pacífico de que os valores resultantes da exportação, objeto do adiantamento, pertencem à instituição financeira e não integram o patrimônio da recuperanda. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA. VALORES. NECESSIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos. 2. Nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 3. No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Portanto, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária integram o patrimônio da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito, e não da sociedade em recuperação. Precedente. 4. Na recuperação judicial, o pressuposto é que o devedor, a partir da concessão de prazos e condições especiais para pagamento, bem como de outros meios de soerguimento da atividade, consiga pagar todos os credores. Assim, não há falar em prioridade de pagamento de determinados credores em detrimento de outros, ressalvada a necessidade de observar o prazo para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho. 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o adiantamento de crédito decorrente de contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição dirigido ao juízo da recuperação judicial. 6. Na hipótese dos autos, diante da existência de decisão transitada em julgado determinando o prosseguimento da execução na qual se exigem as quantias adiantadas para viabilizar a exportação, foi deferida a realização de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, valores que devem ser transferidos ao juízo da execução para o pagamento do credor do adiantamento de contrato de câmbio. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2070288 PR 2023/0140811-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2024) Deste modo, a execução deve prosseguir. Contudo, o pleito de constrição patrimonial deve observar a competência do juízo da recuperação para centralizar as decisões sobre os bens da empresa. O acórdão paradigma (REsp nº 2.070.288/PR) orienta que o mecanismo processual adequado para harmonizar ambos os juízos é a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação, respeitando a autoridade daquele juízo sobre o patrimônio, mas garantindo a satisfação do crédito extraconcursal. Uma vez efetivada a penhora no rosto dos autos, e havendo valores disponíveis no juízo recuperacional, estes deverão ser transferidos ao juízo da execução para o pagamento do credor do ACC, que não pode ser preterido em favor dos credores concursais. III - Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento no art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.070.288/PR): INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pelas executadas e determino o regular prosseguimento da execução. DEFIRO o pedido de penhora, para determinar que seja realizada no rosto dos autos do processo de Recuperação Judicial nº 0012936-41.2025.8.06.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências da Comarca de Fortaleza/CE, até o limite do crédito exequendo. Expeça-se o competente ofício. Expeça-se carta precatória para a citação dos executados Marta Maria Rosa Pinheiro e Nelson Nogueira Pinheiro nos endereços indicados na petição de ID 68235096. Anote-se a nova representação processual das executadas Ducoco Alimentos S/A, Ducoco Produtos Alimentícios S/A e Malibu Holding S.A., para que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado Carlos Eduardo Zavala, OAB/SP 185.740. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, 14 de agosto de 2025. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

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