Ação Penal - Procedimento Sumário 5030434-64.2025.8.08.0048 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 5030434-64.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FABIO JUNIO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) REU: CAROLINE VERISSIMO PORTELA - ES21287 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar alegações finais no prazo de 05 dias. SERRA-ES, 25 de maio de 2026. SERGIO AUGUSTO VALENTIM CASTRO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5030434-64.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:22

Documento (Certidão)

05/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:28

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:07

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

17/04/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:05

Sem descrição

17/04/2026, 14:05

Documento (Certidão)

31/03/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:30

Expedida/certificada

11/03/2026, 10:46

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:45

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: FABIO JUNIO OLIVEIRA SANTOS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 20/OUTUBRO/2025 às 14:30 horas, na Sala de Audiência da 6° Vara Criminal da Comarca da Capital, Cidade da Serra, Espírito Santo, aí presente o Exmo. Sr. Dr. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA, MMº. Juiz de Direito, DD. Presentante do Ministério Público, Drª. ANA CAROLINA LAGE SERRA. PRESENTE a vítima, [DADOS DA VÍTIMA: CPF.: 326.514.898-08, ENDEREÇO: Av. dos Jacarandás, 32, José de Anchieta, Serra/ES. TELEFONE: (27) 99601-8128], amparada pelo(a) ADVOGADO(A) DATIVO(A) Dr.ª KATIANE ZAMBONI BRUNOW, OAB/ES 33.151, CPF.: 137.738.817-46. AUSENTE o réu, amparado pelo ADVOGADO PARTICULAR Dr.ª CAROLINE VERISSIMO PORTELA - OAB ES21287. ABERTA A AUDIÊNCIA, foi realizada a oitiva presencial da vítima (Graciele), informou que deseja manter as medidas protetivas, se houve. Bem como informou o desejo de manter as visitas da patrulha Maria da Penha. Não foram arroladas testemunhas. Quanto ao réu, verifico que foi requisitado ao CTV, entretanto o CTV informou que o acusado foi transferido para presídio CDPVV. O CDPVV confirmou a audiência, porém o presídio não apresentou o acusado no link da sala da audiência virtual. Dada a palavra a Defesa, assim se manifestou: “Excelência, com a devida vênia, a defesa reitera o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. Restou demonstrado na instrução que não há elementos concretos que indiquem o descumprimento doloso das medidas protetivas, mas apenas a palavra da vítima, sem qualquer comprovação material de aproximação intencional ou ameaça por parte do réu. Observa-se ainda que as partes residem em municípios distintos, o que afasta qualquer risco atual à integridade da ofendida. No caso, a própria vítima admitiu que se dirigiu até o bairro onde o acusado mora, fato que enfraquece a alegação de descumprimento deliberado. O réu encontra-se preso há mais de dois meses, sem elementos novos que justifiquem a manutenção da medida extrema. Dessa forma, a prisão preventiva perdeu a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo ser substituída por cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Assim, a defesa requer: 1. A imediata revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura; 2. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária alguma cautela, que sejam aplicadas medidas alternativas, como: a) comparecimento periódico em juízo; b) proibição de manter contato com a vítima; c) e fixação de limite territorial, se assim entender adequado. Por fim, reafirma-se que o acusado é primário, possui residência fixa, vínculo familiar e não representa risco à ordem pública, merecendo responder ao processo em liberdade. É o que se requer, com o costumeiro respeito.” O MP requereu vistas com a máxima urgência para se manifestar sobre o pedido de liberdade do acusado. A seguir pelo MM Juiz foi proferido o seguinte DECISÃO:“FIXO os honorários advocatícios ao Advogado Dativo, no valor de 700,00 (setecentos reais). Devendo o pagamento ser realizado pelo Estado do Espírito Santo, com base no decreto 2821-R de 10 de agosto de 2011 (art.2°, inciso III). Nos termos do art.140 §2°, inciso VII, do Código de normas da corregedoria Geral da Justiça, serve o presente como certidão de atuação de advogado dativo. REDESIGNO a audiência para INTERROGATÓRIO para o dia __14__/_04___/_2026___ às _14_:_30_ horas. DETERMINO que realize a juntada de cópia da assentada no processo cautelar de prisão do acusado e realize, imediatamente, abertura de vistas ao IRMP para emitir seu parecer. REQUISITE-SE o réu preso.” NESTE ATO, AS PARTES FICAM CIENTES DE QUE A ANUÊNCIA À PRESENTE ATA, SUBSTITUI AS SUAS ASSINATURAS FÍSICAS”. Eu, Juliana Marques Mayrink, a digitei e subscrevi. CERTIDÃO DE ATUAÇÃO - HONORÁRIO DATIVO - VÍTIMA Certifico, para os devidos fins, que KATIANE ZAMBONI BRUNOW, OAB/ES 33.151, CPF.: 137.738.817-46, atuou na qualidade de advogado(a) dativo(a) nomeada no PROCESSO Nº: 5030434-64.2025.8.08.0048, em trâmite perante este juízo. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de 700,00 (setecentos reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): Representação na audiência realizada no dia 20/10/2025, às 14:30 horas. Certifico ainda que a parte Vítima: GRACIELE MARTINS DOS SANTOS, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação da advogada dativa em referência. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 5030434-64.2025.8.08.0048 Vítima: GRACIELE MARTINS DOS SANTOS

26/02/2026, 00:00

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