Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DOMINIBOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: DOUGLAS TURBAY COSTA - ES26520
EXECUTADO: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5003140-37.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DOMINIBOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA Endereço: DOMINGOS MARTINS, 215, ANDAR TERREO, RIVIERA DA BARRA, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-062 Nome: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, s/n, km 254, São Domingos, SERRA - ES - CEP: 29177-522 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62219321 Petição Inicial Petição Inicial 25013015410823700000055261480 62219324 02 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25013015410843900000055261483 62219327 04A - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Documento de comprovação 25013015410869700000055261486 62219330 04B - PLANILHA - CALCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 25013015410901600000055261489 62219335 04C - MEDIÇÃO DE OBRA Documento de comprovação 25013015410919200000055261494 62219339 04D - RETORNO - ENGENHEIRA RESPONSÁVEL Documento de comprovação 25013015410950600000055261498 62219342 04E - BOLETO 1 Documento de comprovação 25013015410973900000055261501 62219344 04F - BOLETO 2 Documento de comprovação 25013015410991200000055261503 62219662 04H - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25013015411007500000055261870 62219663 04I - ENTREGA Documento de comprovação 25013015411034100000055261871 62220124 04J - RASTREIO Documento de comprovação 25013015411054000000055262377 62220126 04K - IVANA - 06.01.2025 Documento de comprovação 25013015411067500000055262379 62220127 04L - ANTONIO ZON - 09.01.2025 Documento de comprovação 25013015411086700000055262380 62220128 04M - LAISA - 09.01.2025 Documento de comprovação 25013015411105900000055262381 62220129 04N - ANTONIO ZON - 10.01.2025 Documento de comprovação 25013015411122700000055262382 62220131 04O - ANTONIO ZON - 14.01.2025 Documento de comprovação 25013015411142800000055262384 62220133 04P - CONSULTA QUADRO SOCIETÁRIO Documento de comprovação 25013015411160400000055262386 62220138 05 - GUIA DE CUSTAS PRÉVIAS Defesa Prévia em PDF 25013015411179200000055262389 62220144 06 - Comprovante de Pagamento de Custas Defesa Prévia em PDF 25013015442897900000055262395 62548611 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020514175792400000055560870 63041739 Despacho Despacho 25021217545559500000056010298 63041739 Despacho Despacho 25021217545559500000056010298 63468390 Petição (outras) Petição (outras) 25021817560086400000056393133 63468395 Contrato Social Documento de comprovação 25021817560105400000056393138 64798464 Petição (outras) Petição (outras) 25031117432283600000057522692 64923372 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25031717321861400000057637420 64923372 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25031717321861400000057637420 69042584 Mandado entregue: 5630613 Expediente: 10661565 Certidão 25051700024775900000061294287 69042585 5630613.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051700024796400000061294288 71106885 Certidão Certidão 25061712005941000000063137577 71106887 PROCESSO_ 5018885-57.2025.8.08.0048 - EMBARGOS À EXECUÇÃO- copia Decisão 25061712005954900000063137579 79555020 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092618093202900000075339295 80021363 Petição (outras) Petição (outras) 25100311261115000000075765963 80021365 04 Macafé x Domini - informa efeito suspensivo 5003140-37.2025.8.08.0048 Petição (outras) em PDF 25100311261127500000075765965 80021366 04.1 decisão de agravo Documento de comprovação 25100311261150500000075765966 80343353 Petição (outras) Petição (outras) 25100722021801800000076059456