Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015085-98.2022.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015085-98.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LINDOMAR DA PENHA PEREIRA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, CAMILA ZAGO MARCOLAN - ES25573, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5015085-98.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 94081238. Devidamente intimada, a parte executada impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID 95680095. Na sequência, a parte exequente, no ID 97431589, concordou com os cálculos apresentados pela parte executada de ID 95680097. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 95680097, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente LINDOMAR DA PENHA PEREIRA ROCHA, no valor de R$2.544,41 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), e RPV a título de honorários sucumbenciais em favor de KAMYLO COSTA LOUREIRO, inscrito na OAB/ES sob o n.º 12.873, no valor de R$508,88 (quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos), sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:44

Expedida/Certificada

25/05/2026, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 17:50

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:41

Publicação

28/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LINDOMAR DA PENHA PEREIRA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica o(a) Exequente para manifestar-se acerca da Impugnação à Execução juntada aos autos, pelo prazo legal. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5015085-98.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:52

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/04/2026, 11:02

Expedida/certificada

01/04/2026, 15:50

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 12:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/03/2026, 15:05

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: GERÊNCIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA - GJP RECORRIDO: LINDOMAR DA PENHA PEREIRA ROCHA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848-A, CAMILA ZAGO MARCOLAN - ES25573-A, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096-A, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873-A DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 5015085-98.2022.8.08.0024 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: LINDOMAR DA PENHA PEREIRA ROCHA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5015085-98.2022.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo réu (Id. 12723589) com fulcro no Art. 102, III, “a”, da CRFB/98 em face do Acórdão de Id. 11065399, o qual manteve a Sentença da origem, a qual julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA CONCEDIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o requerido à devolução simples de R$ 358,80 (trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) referente aos valores descontados a título de seguro, a serem acrescidos de juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pela IPCA-E, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021. Após a data de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; condeno o requerido ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora da citação pela taxa selic e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.” Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (Id. 13209598). Nos termos do recurso, houve violação do Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, conheço do recurso interposto, haja vista que cabível, tempestivo e feito o preparo recursal. A respeito do recurso, cumpre registrar que a Suprema Corte consolidou entendimento em sede de Repercussão Geral – com efeito vinculante – que a controvérsia decorrente de relação de direito privado discutida no âmbito dos Juizados Especiais não possui repercussão geral presumida, só sendo possível sua admissão quando houver o preenchimento de 2 (dois) requisitos adicionais (Tema 800). Transcrevo a tese fixada: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. (grifei) Em análise detida do recurso interposto, constato que a parte recorrente não atendeu aos requisitos adicionais mencionados em especial o útlimo, pois não demonstrou, de maneira fundamentada e com base em elementos concretos, como as questões suscitadas possuem relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda os interesses individuais das partes. É possível observar, ainda, que o recorrente, em verdade, pretende reexaminar aspectos fáticos da controvérsia, bem como a valoração das provas, no entanto, não compete à Corte Superior revisar matéria de fato ou prova em sede de recurso extraordinário, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, devendo a instância superior se ater aos limites do Acórdão impugnado. Lado outro, quanto a alegada violação ao art. 93, IX da CF, entende a Suprema Corte que existente a fundamentação, ainda que a parte não a repute correta ou completa, que foram respeitadas tais normas. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos. Veja-se: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA RG Nº 339. VALOR DA CAUSA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM CONTRATO ALEATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. 1. Esta Corte, ao analisar o Tema nº 339 do ementário da Repercussão Geral (AI nº 791.292-QO-RG/PE, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes), já firmou orientação no sentido de que a fundamentação exigida pela Constituição da Republica para as decisões judiciais pode ser sucinta, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações do recorrente. 2. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos probatórios e das cláusulas contratuais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidem os óbices dos enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1415074 RJ, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-11-2023 PUBLIC 21-11-2023) (grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS TEMAS 339 e 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA RECURSAL VIGENTE. ATO RECLAMADO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 339 do STF, haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos. 2. Além disso, o Juízo impugnado, ao negar seguimento ao RE ao fundamento de ausência de repercussão da matéria discutida Tema 181 (RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO), observou corretamente as diretrizes estabelecidas por esta CORTE no precedente acima citado, no qual assentou-se a ausência de repercussão geral da matéria discutida no tema. 3. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF - Rcl: 46620 SP 0051087-71.2021.1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/05/2021) (grifei) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, I, XI, XXII, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1250467 RJ 0019258-82.1992.4.02.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 05/08/2020) (grifo nosso) (grifei) Trata-se, portanto, de inequívoca discordância da parte recorrente acerca do conteúdo decisório e da valoração da prova, o que obviamente não autoriza a utilização do remédio excepcional. Ante o exposto, NÃO ADMITO O RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 21 de Maio de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito – Presidente da 1ª TR/TJES

01/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(75)