Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MAGDA PEREIRA RIBEIRO, MARCOS GAMA VITORAZZI, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SACHT, MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA, MARIA DA PENHA ORTOLANE SALVADOR, MARIA DA PENHA RODRIGUES AMARAL, MARIA DAS DORES SILVA DE MORAIS, MARIA DE JESUS SILVARES, MARIA ELIANA PAIVA DOS SANTOS, MARIA LUCIA GOMES DE LIMA
EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a)
EXEQUENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, JONATHAN ALVES NEIVA ROELA - ES35362, VITOR HENRIQUE PIOVESAN - ES6071 Advogados do(a)
EXEQUENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, VITOR HENRIQUE PIOVESAN - ES6071 DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5021062-32.2026.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção.
Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva proposto por MAGDA PEREIRA RIBEIRO, MARCOS GAMA VITORAZZI, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SACHT, MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA, MARIA DA PENHA ORTOLANE SALVADOR, MARIA DA PENHA RODRIGUES AMARAL, MARIA DAS DORES SILVA DE MORAIS, MARIA DE JESUS SILVARES, MARIA ELIANA PAIVA DOS SANTOS e MARIA LUCIA GOMES DE LIMA, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM), todos devidamente identificados e qualificados nos autos, fundamentado no título judicial formado nos autos do processo N° 0025229-47.2007.8.08.0024 (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAUDE/ES x INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM). 1. Examinando detidamente os autos eletrônicos, verifiquei a presença de inconformidades na Petição Inicial de ID 97120433 que exigem correção. À vista do exposto, com fulcro no disposto no artigo 321 do CPC, INTIMEM-SE os Exequentes, por intermédio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial: a) MAGDA PEREIRA RIBEIRO: Juntar aos autos Comprovante de Despesas Fixas, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, tendo em vista que o Contracheque juntado no ID 97121798 demonstra que a Exequente aufere renda líquida mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). b) MARCOS GAMA VITORAZZI: Juntar aos autos cópia do Contracheque, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, bem como Comprovante de Despesas Fixas. c) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SACHT: Apresentar nova cópia do Contracheque, tendo em vista que o documento juntado no ID 97121799 encontra-se ilegível, especialmente quanto à informação da renda líquida mensal. d) MARIA ELIANA PAIVA DOS SANTOS: Juntar aos autos Comprovante de Despesas Fixas, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, tendo em vista que o Contracheque juntado no ID 97121805 demonstra que a Exequente aufere renda líquida mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). e) MARIA LUCIA GOMES DE LIMA: Juntar aos autos cópia do Contracheque, tendo em vista que não há nos autos o referido documento. Tratam-se de vícios sanáveis, aos quais o legislador determinou a concessão de prazo para a devida correção, conforme se extrai dos arts. 320 e 321 do CPC, os quais dispõem sobre a Emenda à Inicial.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação dos Exequentes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a correção dos vícios apontados, juntando aos autos os documentos retromencionados. Ficam os Exequentes advertidos de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da Petição Inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do CPC, em relação aos Exequentes acima mencionados. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito