Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022237-61.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022237-61.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCSON LUIS ARRUDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5022237-61.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MARCSON LUIS ARRUDA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES, em desfavor do IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO e em desfavor ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas. Em apertada síntese, a parte autora narra ter se inscrito no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Agente Socioeducativo, optando por concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. Aduz que, por um equívoco pontual, deixou de enviar o vídeo de até 20 segundos exigido pelo edital para a etapa de heteroidentificação, razão pela qual teve sua solicitação para as cotas indeferida pela banca organizadora e foi deslocado automaticamente para a ampla concorrência. Informa que obteve 80 pontos na prova objetiva, nota insuficiente para a correção da redação na ampla concorrência (cuja nota de corte teria sido 87). Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e o deferimento de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a sua reinclusão provisória na lista de candidatos negros e a consequente correção de sua prova de redação. Juntou documentos. Os autos, inicialmente ajuizados no Juizado Especial, foram redistribuídos a este Juízo Fazendário por declínio de competência. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que tange ao pedido de Gratuidade da Justiça, constata-se que a parte autora acostou aos autos declaração de hipossuficiência e extrato da CTPS digital evidenciando vínculo empregatício recente com remuneração mensal de R$ 1.829,10. Tais documentos corroboram a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, preenchendo os requisitos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Portanto, DEFIRO a Gratuidade da Justiça. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da referida tutela exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro a presença da probabilidade do direito pleiteado. Explico. A própria narrativa autoral, aliada à justificativa de indeferimento juntada aos autos, confirma o descumprimento das normas estabelecidas pela banca organizadora para o procedimento de heteroidentificação, especificamente a ausência do envio do arquivo de vídeo. O Edital nº 001/2025, que figura como a lei interna do certame, estabelece em seus itens 6.19.3 (alínea "b.2"), 6.19.4 e 6.19.6, de forma clara e objetiva, a obrigatoriedade da apresentação conjunta do documento de identificação e do vídeo declaratório. A norma editalícia prevê, expressamente, que a ausência ou envio isolado dos documentos inviabiliza a análise da autodeclaração, resultando no indeferimento sem a possibilidade de complementação posterior e na perda do direito de concorrer às vagas reservadas. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos ao fiel e rigoroso cumprimento das regras estipuladas. Dessa forma, o ato da banca examinadora que indeferiu a participação do autor na modalidade de cotas raciais pautou-se na estrita legalidade, não se tratando de mero rigorismo formal irrazoável, mas sim da aplicação isonômica da regra a todos os candidatos. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, torna-se despicienda a análise do perigo da demora. Nesses termos, entendo que deve ser rejeitada a pretensão liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. CITEM-SE os requeridos (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, IASES e IDCAP) para apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se como mandado/ofício/carta, no que couber. Vitória, 19 de junho de 2026. JUIZ DE DIREITO ANEXOS: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em: PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97687291 Petição Inicial Petição Inicial 26051916415487700000092125782 97688203 02. Procuracao_-_MARCSON_LUIS_ARRUDA_DOS_SANTOS-1_assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051916415580200000092125793 97688211 03. CNH-e.pdf Documento de Identificação 26051916415662400000092125801 97688215 04. Marcson dos Santos - Comprovante de Endereço Documento de comprovação 26051916415746000000092125805 97688217 05. Marcson dos Santos - Comprovante de Inscrição Documento de comprovação 26051916415833100000092126907 97688219 06. Marcson dos Santos - Jusitificativa do Indeferimento Documento de comprovação 26051916415922100000092126909 97688220 07. Edital Oficial Agente Documento de comprovação 26051916415996600000092126910 98082922 Decisão Decisão 26052515551807200000092488126 98159010 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052519442700500000092555882 98159011 Intimação - Diário Intimação - Diário 26052519452899800000092555883 100017048 Petição (outras) Petição (outras) 26061910012658100000094255745 100017052 02. Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26061910012683800000094255749 100018755 03. CTPS Digital Documento de comprovação 26061910012702700000094255752

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCSON LUIS ARRUDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE FAVERO - PR65519 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para pagamento das custas iniciais VITÓRIA-ES, 25 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5022237-61.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:43

Distribuição (sorteio)

19/05/2026, 16:42

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)