Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003400-89.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003400-89.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM REQUERIDO: ELIAS VIEIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(s) PATRONOS do(a) denunciado(a) para apresentação das alegações finais. VITÓRIA-ES, 25 de maio de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5003400-89.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 19:48

Expedida/certificada

25/05/2026, 19:47

Petição (Alegações finais)

25/05/2026, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM REQUERIDO: ELIAS VIEIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para juntada da certidão citada no termo ID 96774712, bem como para apresentar alegações escritas no prazo de 10 dias. VITÓRIA-ES, 20 de maio de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5003400-89.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:37

Decurso de Prazo

18/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:18

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

07/05/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:16

Documentos

Intimação Eletrônica

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM REQUERIDO: ELIAS VIEIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO BARROSO GASPARINI - ES33133 DECISÃO/MANDADO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5003400-89.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ES35024 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS formulado por SKARLLATY MORAES DE ALPOIM, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e ELIAS VIEIRA, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Sustenta sua pretensão no fato de que foi ajuizada uma ação de reintegração de posse, processo nº 5002309- 58.2024.8.08.0004, na comarca de Colatina/ES, onde o bem foi pela última vez visto, na qual foi concedida a liminar com o mandado de reintegração de bem do automóvel HB20S 1.6A COMF, de marca HYUNDAY, modelo 2014, ano de fabricação 2014, chassi nº 9BHBG41DBEP231369, cor Branca, placa OYF9G84, registrado no DETRAN/DUT/CRV sob o nº 213205159950, pertencente à Autora. Em 02/12/2024, foi expedido o mandado de reintegração de posse do referido veículo, sendo que a parte Ré, Sr. ELIAS VIEIRA, em evidente resistência, alegou não estar com o bem. Contudo, já foi comprovado nos autos a posse ilegal que o segundo Réu vem exercendo sobre o bem, desde 06/06/2024, conforme documentos que instruem o processo, e, ainda, vem cometendo infrações de trânsito realizadas em novembro de 2024, indicando que o Segundo Réu ainda detém a posse do veículo, estando em situação de ocultação do bem. Requereu assim, em sede de liminar, seja determinado que o primeiro Requerido transfira para o segundo Requerido todos os débitos e multas, bem como as demais penalidades, aplicadas ao veículo. Pois bem. Analisando os autos, verifico que não merece prosperar o pedido de tutela de urgência pretendida, uma vez que nos termos do §3º do artigo 300 do CPC, poderá existir irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerando que o pedido liminar se confunde com o mérito. Assim, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC. Citem-se os requeridos, que também deverão ser intimados para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Com a juntada da peça de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

24/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Alegações finais)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

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