Execução de Título Extrajudicial 5005839-48.2026.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005839-48.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DALLA FONTES EXECUTADO: MARCOS VENICIO RIBEIRO, MARINA MENDONCA VIEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668 Nome: MARCOS VENICIO RIBEIRO Endereço: Rua Joaquim da Silva Lima, 568, apto 201, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-260 Nome: MARINA MENDONCA VIEIRA SILVA Endereço: Rua Joaquim da Silva Lima, 568, apto 201, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-260 DESPACHO-MANDADO Inicialmente, consigno que o presente despacho possui força de mandado judicial, razão pela qual qualquer dos Senhores Oficiais de Justiça desta Comarca, a quem couber a distribuição regular, deverá, em estrito cumprimento legal, dirigir-se ao endereço indicado nos autos e proceder às diligências determinadas. Em atenção ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Cite(m)-se MARCOS VENÍCIO RIBEIRO e MARINA MENDONÇA VIEIRA SILVA, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento integral do débito exequendo, no valor de R$86,026.40, acrescido das custas e despesas processuais. Advirta-se o(a)(s) executado(a)(s) de que: (i) em caso de pagamento dentro do prazo legal, os honorários advocatícios, fixados provisoriamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), serão reduzidos pela metade, consoante dispõe o §1º do mesmo dispositivo; (ii) não efetuado o pagamento no tríduo legal, poderá(ão) apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 do CPC), sem efeito suspensivo automático, salvo se presentes os requisitos do §1º do referido artigo; (iii) alternativamente, poderá(ão) requerer o parcelamento judicial da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, hipótese em que deverá(ão) depositar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total executado, acrescido de custas e honorários, podendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O deferimento do parcelamento importará em confissão irrevogável do débito. Penhore e avalie bens suficientes à garantia da execução, caso não haja pagamento voluntário no prazo legal, observando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC e as disposições do Código de Normas da CGJES quanto à descrição, individualização e avaliação. Lavre-se o respectivo auto, especificando com minúcia os bens penhorados, suas características, estado de conservação e valor estimado, em conformidade com o art. 870 do CPC. Advirta-se que, recaindo a constrição sobre bem imóvel, deverá o(a) Senhor(a) Oficial intimar também o cônjuge do(a) executado(a), se casado(a) for, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, consignando tal providência no cumprimento. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, o(a) Senhor(a) Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, devendo descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora (art. 836, §2º, do CPC), advertindo-se o(a) executado(a) de que a ocultação patrimonial poderá ensejar a aplicação das penalidades legais por ato atentatório à dignidade da Justiça. Faculto, desde já, à parte exequente, a obtenção de certidão para fins de averbação premonitória (art. 828 do CPC), independentemente de nova conclusão, incumbindo-lhe comunicar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual averbação realizada. Não sendo localizada a parte executada, determino a intimação do advogado da parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 04/02/2016; TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022; TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021). No particular, registro, por imperioso, que “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional. (...) Recurso improvido.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052412064947700000092456193 1. PROCURACAO_DALLA_FONTES_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052412064972700000092456194 5. DAF - Ata da AGE 14 03 2024 - Registrada Documento de comprovação 26052412064992500000092456195 6. DaF - Ata AGE 03 08 2024 Documento de comprovação 26052412065015300000092456196 7. DaF - Ata da AGE 09 08 2024 - Registrada Documento de comprovação 26052412065039200000092456197 8. DaF - Ata AGE 25 09 2024 com continuação em 02 10 2024 Documento de comprovação 26052412065060900000092456198 9. DaF - Ata AGE 10 12 2024 Documento de comprovação 26052412065081300000092456199 10. DaF_-_Ata_AGOE_17_01_2025 Documento de comprovação 26052412065100900000092456200 11. DaF - Ata AGO Eleição 28 01 2026 Registrada-1 Documento de comprovação 26052412065122100000092456201 12. DaF - Certidão de ônus 1002 Documento de comprovação 26052412065148800000092456202 13. Convenção Documento de comprovação 26052412065172100000092456203 14. notificação Documento de comprovação 26052412065203500000092456204 15. contranotificação Documento de comprovação 26052412065226800000092456205 16. DaF - 1002 inadimplência atualizada até 19 05 2026-1 Documento de comprovação 26052412065245500000092458156 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052520473605700000092558060 Intimação - Diário Intimação - Diário 26052520473605700000092558060 Petição (outras) Petição (outras) 26060212482701700000093109549 QUITAÇÃO 1 Documento de comprovação 26060212482717400000093109552 QUITAÇÃO 2 Documento de comprovação 26060212482738600000093109554 Certidão Certidão 26060221121590700000093180963 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005839-48.2026.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 10:49

Mero expediente

04/06/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

04/06/2026, 09:54

Documento (Certidão)

02/06/2026, 21:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: 1 - custas iniciais não quitadas; ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTEM CUSTAS CALCULADAS PARA ESTE PROCESSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO. 2 - fluxo de prazo de 15 (quinze) dias para quitação, sob pena de cancelamento da distribuição. 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 20:47

Distribuição (sorteio)

24/05/2026, 12:07

Documentos

Intimação - Diário

•08/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

legal