Execução de Título Extrajudicial 5005895-81.2026.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005895-81.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMINGO EXECUTADO: AIRES BALBINO DE CARVALHO ESPÓLIO: RICARDO AIRES RIBEIRO CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BARLETTA GOMES - MG77971 Nome: AIRES BALBINO DE CARVALHO Endereço: Rua Professor Estevão Pinto, 555, 202, Serra, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30220-060 Nome: RICARDO AIRES RIBEIRO CARVALHO Endereço: Rua Professor Estevão Pinto, 555, 202, Serra, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30220-060 DESPACHO-MANDADO-CARTA PRECATÓRIA (Exequente não amparado pela gratuidade) CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FLAMINGO, propôs a presente execução de título extrajudicial em face do ESPÓLIO DE AIRES BALBINO DE CARVALHO, neste ato representado por seu inventariante, RICARDO AIRES RIBEIRO CARVALHO. Alega a parte exequente, em síntese, que o de cujus constava como proprietário da unidade autônoma número duzentos e quatro do condomínio autor, vinculada à matrícula imobiliária número seis mil seiscentos e vinte e dois do Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari/ES. Sustenta que o titular da referida unidade encontra-se inadimplente com o custeio de suas obrigações condominiais ordinárias e fundos de obras referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de dois mil e vinte e cinco, bem como de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de dois mil e vinte e seis. Informa que as tentativas de composição restaram infrutíferas, razão pela qual requereu a citação do espólio devedor para o adimplemento da quantia atualizada de treze mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos, sob pena de penhora e avaliação preferencial da própria unidade geradora dos débitos de natureza propter rem, além da inclusão das parcelas que vencerem no curso da lide. A petição inicial veio instruída com procuração, convenção de condomínio, atas de assembleias, demonstrativo do débito e comprovante de recolhimento de custas. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005895-81.2026.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição inicial de execução de título extrajudicial, visto que se encontram preenchidos os requisitos descritos nos artigos 319 e 798 do Código de Processo Civil, restando devidamente comprovada a regularidade da representação processual do exequente, a liquidez do título e o recolhimento integral das custas processuais devidas. Cite-se o executado, Espólio de Aires Balbino de Carvalho, na pessoa de seu inventariante, Sr. Ricardo Aires Ribeiro Carvalho, no endereço residencial declinado acima, situado na Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para que, no prazo de 3 (três) dias contados da efetiva citação, realize o pagamento integral da importância exequenda de R$ 13.595,86 (treze mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizada com juros, multa e correção monetária na forma do demonstrativo de débito encartado aos autos, acrescida das quotas condominiais ordinárias e extraordinárias que porventura se vencerem no curso da lide processual até o efetivo adimplemento da obrigação, sob pena de imediata penhora e avaliação de bens, nos termos do artigo 829, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios iniciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito exequendo, em estrita observância ao comando normativo do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Fica o executado formalmente advertido de que o referido percentual de verba honorária será reduzido pela metade em caso de integral adimplemento da obrigação no tríduo legal estabelecido, em estrita conformidade com o § 1º do aludido preceito processual. Cientifique-se o executado de que o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil, devendo sua distribuição ocorrer por dependência, independentemente de prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914 e 915 do Diploma Processual Civil. Alternativamente, no mesmo prazo estipulado para os embargos, mediante o cumprimento dos requisitos descritos no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, assiste ao executado a faculdade de reconhecer o crédito e requerer o parcelamento do débito, realizando o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor total da execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, e dividindo o saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Considerando que o representante legal do espólio possui domicílio residencial fora dos limites da competência territorial deste Órgão Julgador, precisamente na Rua Professor Estevão Pinto, nº 555, apto 202, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, atribuo ao presente despacho força de carta precatória, servindo este despacho como missiva para o fiel cumprimento dos atos de constrição perante o Juízo Deprecado da Comarca de Belo Horizonte/MG, a quem rogo determine o cumprimento, com fulcro nos artigos 260 e subsequentes do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, nem haja o pleito de parcelamento legal, expeça-se de pronto o mandado de penhora e avaliação, devendo a constrição judicial recair preferencialmente sobre a própria unidade imobiliária geradora do rateio condominial inadimplido, qual seja, o apartamento nº 204, vinculado à matrícula imobiliária nº 6652 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari/ES, dada a indubitável natureza propter rem da obrigação executada. Faculto, desde já, à parte exequente, a obtenção de certidão para fins de averbação premonitória (art. 828 do CPC), independentemente de nova conclusão, incumbindo-lhe comunicar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual averbação realizada. Não sendo localizada a parte executada, determino a intimação do advogado da parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 04/02/2016; TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022; TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021). No particular, registro, por imperioso, que “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional. (...) Recurso improvido.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052516061321700000092527879 01. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052516061444900000092527885 02 ATA DE ELEIÇÃO_janine damasceno Documento de representação 26052516061548500000092527890 02.1 CNH Janine damasceno Documento de representação 26052516061658700000092527896 03.convenção de condomínio Documento de comprovação 26052516061773000000092527898 04. certidão de óbito Documento de comprovação 26052516061885200000092527900 05. Decisão inventariante Documento de comprovação 26052516062003800000092527905 06. AGO 2023 Documento de comprovação 26052516062110000000092528861 07. AGO 2024 Documento de comprovação 26052516062247400000092528864 07.1 AGE 03.10.2024 Documento de comprovação 26052516062360100000092528870 08. AGO 2025 Documento de comprovação 26052516062461100000092528874 09. AGO 2026 Documento de comprovação 26052516062587200000092528878 10. boletos não quitados Documento de comprovação 26052516062715800000092528882 11. débito atualizado 21.05.26 Documento de comprovação 26052516062848600000092528886 12. MATRICULA INTEIRO TEOR do apto 204 do Ed Flamingo Documento de comprovação 26052516062973600000092528888 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052520511344200000092558063 Intimação - Diário Intimação - Diário 26052520511344200000092558063 Petição (outras) Petição (outras) 26060312002413900000093205596 GUIA_PGTO_CUSTAS INICIAIS Juntada de Guia em PDF 26060312002433500000093205599 Certidão Certidão 26060810424274700000093343642

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 10:43

Documento (Certidão)

08/06/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: 1 - custas iniciais não quitadas; ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTEM CUSTAS CALCULADAS PARA ESTE PROCESSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO. 2 - fluxo de prazo de 15 (quinze) dias para quitação, sob pena de cancelamento da distribuição. 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 20:52

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 20:51

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 16:08

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

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