Execução de Título Extrajudicial 5016748-68.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 EXECUTADO: MARIA FERNANDA BARBOSA PAUBEL DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016748-68.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: MARIA FERNANDA BARBOSA PAUBEL Endereço: Avenida Muriaé, 1, CASA, Nova Carapina II, SERRA - ES - CEP: 29170-162 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96432401 Petição Inicial Petição Inicial 26050415424877100000088506339 96432402 1_Petição Inicial_AU0003006916 Petição inicial (PDF) 26050415424886400000088506340 96434113 2.0_PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050415424911200000088506348 96434120 2.1_ATA - RCA 07.03.23 Banco C6 Documento de Identificação 26050415424960600000088506355 96435103 2.2_ESTATUTO Documento de comprovação 26050415424990400000088508133 96436956 2.3_Ficha Cadastral Completa do NIRE Documento de comprovação 26050415425023800000088508934 96436963 2.4_SUMMARY Documento de comprovação 26050415425051500000088508941 96436965 4_Notificação Extrajudicial_AU0003006916 Documento de comprovação 26050415425078400000088508943 96436967 5_1_Documento_DETRAN_AU0003006916 Documento de comprovação 26050415425106700000088508945 96436982 5_2_Documento_SEFAZ_AU0003006916 Documento de comprovação 26050415425141900000088510956 96436983 5_3_Documento_GRAVAME_AU0003006916 Documento de comprovação 26050415425169000000088510957 96436985 5_4_Documento__CTR_4218_AU0003006916 Documento de comprovação 26050415425192800000088510959 96436988 5_5_Documento__DED_4218_AU0003006916 Documento de comprovação 26050415425251200000088510960 96438637 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_AU0003006916 Documento de comprovação 26050415425276000000088511005 96438639 6_2_Guias de Custas__1._AU0003006916 Juntada de Guia em PDF 26050415425287700000088512307 96506399 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050518493920100000088574339

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 21:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 21:36

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/05/2026, 21:34

Incompetência

07/05/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 18:49

Distribuição (sorteio)

04/05/2026, 15:43

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00