Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000616-90.2021.8.08.0017 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000616-90.2021.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ALESSANDRA RAMOS ZANIBONI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 182 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0000616-90.2021.8.08.0017 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de Agravo Interno interposto por ALESSANDRA RAMOS ZANIBONI, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, contra a decisão monocrática ID 17794010, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Em suas razões (ID 18173956), a agravante defende a inaplicabilidade dos Temas 182 e 339 do STF ao caso concreto. Argumenta que o recurso não visa discutir o critério de aumento, mas sim a completa ausência de fundamentação válida, que teria sido substituída por retórica genérica e inerente ao próprio tipo penal, o que configuraria violação direta aos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, ainda, a não incidência da Súmula 279 do STF, sustentando tratar-se de revaloração jurídica dos fatos e não de reexame de provas. O Ministério Público apresentou contrarrazões no ID 18598774, requerendo a manutenção da decisão agravada e o consequente desprovimento do recurso. É o breve relatório. VOTO Analisando detidamente as razões da recorrente, entendo que o agravo em questão não merece provimento. Digo isso porque O STF firmou tese de que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para fixação da pena-base é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral. Assim, a discussão sobre a idoneidade desses fundamentos não autoriza o apelo extremo. A norma constitucional exige que a decisão seja fundamentada, mas não requer o exame pormenorizado de cada alegação ou que a decisão seja correta sob a ótica da parte. No caso, o acórdão ratificou a sentença que indicou elementos fáticos (gravidade das lesões e contexto da agressão) para justificar a reprovabilidade. Para acolher a tese de que os motivos e consequências do crime foram comuns ou inerentes ao tipo, seria indispensável reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em sede extraordinária. Com o escopo de corroborar essa conclusão, trago à colação recentíssimo julgado do Supremo Tribunal Federal, proferido em caso análogo, que afasta a alegação de violação direta aos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da CF em discussões sobre a dosimetria da pena, reafirmando a incidência dos Temas 182 e 339, bem como da Súmula 279: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ART. 5º, INCISOS LV, LVI E XLVI, E AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÁTER INDIRETO DAS SUPOSTAS OFENSAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS E DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF E TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso extraordinário interposto por réu condenado pelo TJSC pelo crime do art. 1º, §1º combinado com art. 2º, “caput”, §§2º e 4º, IV, ambos da Lei nº 12.80/2013. Alega-se violação ao art. 5º, incisos LV, LVI e XLVI, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz o recorrente, em suma, que houve a utilização de provas ilícitas no processo; que houve cerceamento de defesa pela ausência de acesso integral aos áudios utilizados como provas, bem como ausência de acesso aos autos que deram origem à denúncia; que houve ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, o qual somente repisou argumentos da decisão de primeiro grau; que violou-se o princípio de individualização da pena, ao se utilizar de argumentos genéricos, sem particularização da conduta do recorrente. O recurso não foi admitido na origem. No que concerne à alegada violação quanto ao art. 5º, LV, da CF/88, o Tribunal de origem objetou o Tema 660/STF. Quanto à alegada violação do art. 5º, LIV, foi oposta a incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Em relação ao art. 5º, XLVI, a admissibilidade recursal foi negada com fundamento no óbice do Tema 182 da Repercussão Geral. E, por fim, quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF/88, incidiu o Tema 339 da Repercussão Geral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os óbices ao conhecimento e eventual provimento do recurso e se, de fato, o acórdão recorrido violou frontalmente os dispositivos constitucionais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação às supostas violações ao art. 5º, XLVI, referente à individualização da pena, e ao art. 93, IX, referente à ausência de fundamentação suficiente, constata-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e idônea, incidindo, quanto a ambos os pontos, a inteligência do Tema 339 do ementário da Repercussão Geral. Quanto à dosimetria da pena em particular, incide, ainda, e mais especificamente, o óbice do Tema 182, que expressamente reconhece a natureza infraconstitucional do debate e que, portanto, não abre a via do apelo extremo na Suprema Corte. 4. No que toca às supostas violações aos incisos LV e LVI do art. 5º, da Constituição Federal, há pretensão de rediscussão de temas que demandariam inegável revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, além do óbice do Tema 660 da Repercussão Geral. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem - adentrando-se às supostas ofensas aos princípios constitucionais e ilicitude das provas - seria imprescindível, além de revisitar a legislação infraconstitucional, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário (conforme enunciado nº 279 da Súmula desta Corte). E ainda que assim não fosse, é firme o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que “a ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (ARE nº 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1.8.2013, Tema nº 660/RG). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Fonte: (STF; ARE 1.479.078; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Andre Mendonça; Julg. 16/12/2025; DJE 11/02/2026) Portanto, a decisão objurgada aplicou corretamente a sistemática processual vigente ao obstar o seguimento do Recurso Extraordinário, não trazendo o agravante qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos ali delineados. Por essas razões e sem mais delongas, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, nos termos dos arts. 1.021, § 2º e 1.030, inc. I, “a”, do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Presidente da 5ª TR Acompanharam o voto do eminente relator os Drs. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO (Gabinete 1) e ADRIANO CORREA DE MELLO (Gabinete 2). DECISÃO: À unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Presidente da Turma Recursal.

27/05/2026, 00:00

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Intimação - Diário

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