Execução de Título Extrajudicial 5016971-21.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5016971-21.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 EXECUTADO: LB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, MYRTHES LAVIGNE SANTOS SGARIONI DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016971-21.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Champagnat, 501, 1002/1004, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-390 Nome: LB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI Endereço: ROD GOVERNADOR MARIO COVAS, 5, KM 239.5, CIDADE NOVA DA SERRA, SERRA - ES - CEP: 29180-267 Nome: MYRTHES LAVIGNE SANTOS SGARIONI Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, sn, km 239, Cidade Nova da Serra, SERRA - ES - CEP: 29180-267 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96567114 Petição Inicial Petição Inicial 26050517203228400000088628125 96567117 2. PROCURAÇÃO BRADESCO E SUBSTABELECIMENTO. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050517203260700000088628128 96567118 3. CONTRATO Documento de comprovação 26050517203296500000088628129 96567120 4. CÁLCULO Documento de comprovação 26050517203336900000088628131 96841679 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050818003218000000088878983 96896750 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26050819162987800000088928636 96896750 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26050819162987800000088928636 97113932 Petição (outras) Petição (outras) 26051216374394200000091604007 97113935 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet 50169712120268080048 Documento de comprovação 26051216374406700000091604010

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

26/05/2026, 11:45

Incompetência

14/05/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: LB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, MYRTHES LAVIGNE SANTOS SGARIONI Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas iniciais (e despesas de citação), no prazo 15 (quinze) dias. As custas podem ser calculadas pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br/custas-processuais/. Serra(ES), 8 de maio de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016971-21.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 12:09

Expedida/certificada

08/05/2026, 19:16

Documento (Certidão)

08/05/2026, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 18:00

Distribuição (sorteio)

05/05/2026, 17:20

Documentos

•27/05/2026, 00:00