Procedimento Comum Cível 5019397-06.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5019397-06.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA BARBARA COURA UMBELINO ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ADRIANA BARBARA COURA UMBELINO ANTUNES em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em sua exordial (id. 97863587), a autora alega, em síntese, que: I) é beneficiária de plano de saúde operado pela requerida e foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (bariátrica) em março de 2023 para tratamento de obesidade mórbida; II) em decorrência do emagrecimento maciço de 36 quilos, desenvolveu severa flacidez cutânea e excesso de pele pronunciado em múltiplas regiões do corpo, o que passou a lhe causar diversas comorbidades de ordem física, funcional, dermatológica e psicológica; III) diante do quadro clínico, seu médico assistente prescreveu, em caráter de urgência, a realização de 8 (oito) procedimentos cirúrgicos plásticos de natureza reparadora e complementar ao tratamento de sua patologia; IV) efetuou requerimento administrativo junto à operadora ré, contudo, após passar por consulta com profissional credenciado em 30/04/2026, obteve resposta verbal negativa sob o fundamento de ausência de previsão dos procedimentos no Rol da ANS, restando infrutíferas as tentativas de obtenção de uma negativa formalizada por escrito. Destarte, postula, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada à requerida a autorização e o custeio integral da realização das cirurgias plásticas reparadoras indicadas (mastopexia com prótese, abdominoplastia, braquioplastia, cruroplastia, torsoplastia, ritidoplastia cérvico-facial, blefaroplastia, gluteoplastia com prótese e lipoaspiração complementar), bem como de todos os insumos, materiais e exames necessários ao ato cirúrgico, em rede credenciada e no prazo de 48 horas, sob pena de multa cominatória diária. A inicial veio instruída com os documentos de id. 97863587. Custas prévias devidamente recolhidas (id. 100159808 e id. 100159813). É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Considerando que a autora pugna pela concessão de medida em caráter liminar, faz-se necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Pois bem. No caso em apreço, verifico que, nesta fase embrionária da demanda, a documentação que acompanha a peça de ingresso não se mostra suficiente para a satisfação do requisito da probabilidade do direito. Embora a jurisprudência pátria reconheça o caráter complementar e reparador de cirurgias pós-bariátricas (Tema 1.069 do STJ), a análise detida dos autos revela que a autora pleiteia, cumulativamente, 8 (oito) intervenções cirúrgicas distintas, algumas das quais demandam rigorosa verificação técnica para distinguir a finalidade estritamente terapêutica/funcional de um intuito meramente estético. Neste momento de cognição sumária, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores para a cobertura excepcional de tratamentos médicos em face dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento vinculante da ADI 7.265, quais sejam: (i) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (ii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol da ANS; e (iii) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou avaliação de tecnologias em saúde (ATS), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. À míngua de tais comprovações específicas para a totalidade dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, afasta-se a probabilidade do direito indispensável à concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento pretoriano aplicável à espécie: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO COMPROVADAMENTE REPARADORA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7.265 PARA COBERTURA EXCEPCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME(...). 7. A cobertura excepcional fora do rol exige o cumprimento cumulativo dos critérios fixados na ADI 7.265, entre eles a inexistência de alternativa terapêutica eficaz, o que não se verificou no caso concreto. 8. Não demonstrada a natureza reparadora do procedimento nem sua imprescindibilidade terapêutica, inexiste obrigação contratual ou legal de cobertura pela operadora do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10214778820248260562 Santos, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 22/01/2026, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 22/01/2026)" Ademais, não se vislumbra o perigo de dano incapaz de aguardar a regular instauração do contraditório. Os relatórios médicos acostados, embora indiquem a indicação das cirurgias plásticas para a melhora da qualidade de vida da paciente, não atestam risco iminente de morte ou lesão irreparável à saúde que justifique a supressão do contraditório em sede de plantão ou em prazo exíguo de 48 horas. Soma-se a isso o óbice da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), haja vista que a realização imediata dos múltiplos procedimentos cirúrgicos alteraria significativamente as condições físicas da autora, prejudicando a eventual realização de prova pericial técnica, indispensável para aferir a natureza reparadora de cada intervenção. Veja-se: "EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. Os documentos médicos apresentados, apesar de indicarem a necessidade de cirurgias reparadoras para a qualidade de vida da agravante, não evidenciam situação de urgência que não possa aguardar o contraditório ou que demonstre risco iminente à saúde da paciente caso não realize os procedimentos de imediato. 5. A tutela antecipada de urgência não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC), sendo que as cirurgias alterariam significativamente as condições físicas da agravante e prejudicariam eventual prova pericial necessária para determinar o caráter reparador ou meramente estético dos procedimentos. 6. É prudente aguardar a instrução processual, inclusive com a realização de perícia técnica, para que se possa aferir com segurança se os procedimentos possuem caráter reparador e funcional, ou se destinam exclusivamente à finalidade estética, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ e pelo STF na ADI 7265. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas exige a demonstração inequívoca do perigo de dano, não bastando a mera indicação médica sem comprovação de urgência que não possa aguardar o contraditório. 2. É prudente aguardar a realização de prova pericial para aferir o caráter reparador ou meramente estético dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos, especialmente quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10356036620258110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/02/2026, Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2026)" Por conseguinte, diante do não preenchimento concomitante dos requisitos legais, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. À luz do exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5019397-06.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. INTIME-SE a parte autora para ciência desta decisão. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e visando garantir maior eficiência e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização oportuna caso haja mútuo interesse manifestado pelas partes. DILIGENCIE-SE, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: ADRIANA BARBARA COURA UMBELINO ANTUNES Endereço: Rua São Pedro, 21, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-581 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal 700, 700, Pavmto3 E 4 Edif Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-903 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97863587 Petição Inicial Petição Inicial 26052113430057800000092287175 97863592 PROCURACAO ASS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052113430144100000092287180 97863593 DOC PESSOAL RG Documento de comprovação 26052113430236900000092287181 97863594 DOC PESSOAL CARTAO PLANO Documento de comprovação 26052113430319200000092287182 97863595 DOC PESSOAL COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de comprovação 26052113430395500000092287183 97863596 LAUDO CIRURGIAO Documento de comprovação 26052113430472100000092287184 97863598 ORÇAMENTO Documento de comprovação 26052113430551500000092287185 97865114 LAUDO PSICOLOGICO Documento de comprovação 26052113430871400000092287198 97865115 1 Solicitacao via whatsapp 1704 e retorno plano Documento de comprovação 26052113430949500000092287199 97865116 2 Comp comparecimento consulta 3004 Documento de comprovação 26052113431028000000092287200 97865117 3 Orcamento credenciado Documento de comprovação 26052113431118800000092287201 97865119 4 Formalizacao negativa Documento de comprovação 26052113431200700000092287203 97954487 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052516153095000000092370327 98156481 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26052518484863900000092553649 98156481 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26052518484863900000092553649 100159808 Petição - Juntada de Custas Iniciais Petição (outras) 26062212034526400000094385951 100159813 COMPROVANTE-ADRIANA Documento de comprovação 26062212034555300000094386906 100159812 GUIA-CUSTAS-ADRIANA Juntada de Guia em PDF 26062212034577600000094385955

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:02

Expedida/Certificada

03/07/2026, 14:12

Antecipação de tutela

03/07/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 19:11

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 12:03

Publicação

03/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADRIANA BARBARA COURA UMBELINO ANTUNES REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas iniciais (e despesas de citação), no prazo 15 (quinze) dias. As custas podem ser calculadas pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br/custas-processuais/. Serra(ES), 25 de maio de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5019397-06.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 11:51

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:48

Documento (Certidão)

25/05/2026, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 16:15

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 13:43

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)