Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011615-56.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011615-56.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELIA PESSANHA BORGES EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: KAMILA BROEDEL PEDRONI - ES22593, VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR - ES27135 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5011615-56.2026.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença individual ajuizada por CELIA PESSANHA BORGES em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Desistência pleiteada no ID nº 97726650 pela parte Exequente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, a Exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, independentemente da concordância da parte Executada se esta ainda não tiver oposto impugnação. No caso em apreço, verifica-se que a parte Executada sequer foi intimada para o Cumprimento de Sentença. Inexiste, portanto, qualquer óbice à homologação da desistência requerida. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 775 e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro à parte Exequente, Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de integração da parte Executada à lide. Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. PAULO CÉSAR DE CARVALHO Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:16

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:16

Desistência

25/05/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELIA PESSANHA BORGES EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: KAMILA BROEDEL PEDRONI - ES22593, VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR - ES27135 DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifica-se que o presente Cumprimento de Sentença foi distribuído de forma autônoma em 14/05/2026. Todavia, em consulta ao sistema PJe, constata-se que a parte Exequente protocolizou, na mesma data, o referido requerimento de Cumprimento de Sentença nos autos do processo originário nº 5007670-37.2021.8.08.0012. Considerando que o Cumprimento de Sentença deve tramitar, em regra, nos próprios autos em que constituído o título executivo judicial, nos termos dos arts. 513 e 516, II, do CPC, evidencia-se a duplicidade de feitos, bem como a extinção do presente feito por ausência de pressuposto processual. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5011615-56.2026.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da duplicidade apontada e da extinção do presente feito por ausência de pressuposto processual. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. PAULO CÉSAR DE CARVALHO Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 08:51

Mero expediente

18/05/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 13:53

Distribuição (dependência)

14/05/2026, 18:17

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00