Procedimento Comum Cível 5000719-40.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000719-40.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO REU: DANILO MATHEUS PEDRINI SANTOS DESPACHO/CARTA/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5000719-40.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente ajuizada por ASSOCIAÇÃO CONFIANÇA DE PROTEÇÃO AOS AUTOMÓVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO em face de DANILO MATHEUS PEDRINI SANTOS. Custas iniciais quitadas (id. 89218355 e 89218357). Custas iniciais quitadas consoante informação extraída do PJe. 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI da certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6. Faça constar na citação a advertência para que a parte ré expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzido com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade da perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos ser guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos têm sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizada a parte ré, intime-se a parte autora para promover a citação ou requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se como carta/mandado. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88376453 Petição Inicial Petição Inicial 26010917135193700000081147540 88376456 PROCURAÇÃO CONFIAUTO - ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26010917135262900000081147543 88376495 ATA DA ASSEMBLEIA Documento de comprovação 26010917135343800000081148178 88376490 Estatuto da Associao Documento de comprovação 26010917135446500000081148175 88376489 Regimento Interno Confiauto Documento de comprovação 26010917135537300000081148174 88376487 BOLETIM Documento de comprovação 26010917135629300000081148172 88376486 Brasil Consultas Documento de comprovação 26010917135710000000081148171 88376485 COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Documento de comprovação 26010917135770800000081148170 88376483 Documento Pessoal do Requerente Documento de comprovação 26010917135831000000081148168 88376480 TERMO DE ACORDO. Documento de comprovação 26010917135900100000081148166 88376476 TERMO DE ADESÃO (2) Documento de comprovação 26010917135972600000081148163 88376478 DADOS GERAIS (B.O, CRLV, CNH, ETC) Documento de comprovação 26010917140068500000081148165 88416550 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011215363779000000081185608 88416550 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011215363779000000081185608 89217400 Petição (outras) Petição (outras) 26012610195383000000081911403 89218355 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Juntada de Guia em PDF 26012610195397400000081912408 89218357 1769103826412 Documento de comprovação 26012610195415600000081912410 90921647 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022000560626300000083469450 92910710 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031718543186300000085290351 93456904 Petição (outras) Petição (outras) 26032311085241500000085792025

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/05/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:26

Mero expediente

13/05/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 18:54

Documento (Certidão)

20/02/2026, 00:56

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:19

Expedida/Certificada

14/01/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 15:36

Distribuição (sorteio)

09/01/2026, 17:14

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)