Procedimento Comum Cível 5005562-32.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005562-32.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:07

Documento (Certidão)

03/07/2026, 00:33

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS UMBERTO AVANCI REU: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA - ES40392, LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 Advogado do(a) REU: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 02/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005562-32.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 21:57

Petição (Contestação)

02/07/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:26

Documento (Certidão)

01/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:34

Documento (Certidão)

24/06/2026, 00:38

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:10

Documentos

Certidão - Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS UMBERTO AVANCI RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogados do(a) AUTOR: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA - ES40392, LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 Advogado do(a) REU: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005562-32.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS UMBERTO AVANCI (ID 98414864) em face do decisum de ID 98089186, apontando a ocorrência de vício de omissão no provimento inicial. Sustenta o embargante que este Juízo deixou de apreciar o pedido explícito de concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar formulado na petição inicial, voltado à suspensão de cobranças e à retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. A tempestividade do recurso restou formalmente atestada pela certidão da serventia de ID 98422243. É o relatório, em síntese. Decido. Os embargos aclaratórios merecem ser conhecidos, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade. No mérito, o recurso comporta integral acolhimento. Constata-se que o ato judicial de ID 98089186 limitou-se a impulsionar formalmente a marcha processual sem dedicar qualquer linha de deliberação acerca do pedido de tutela provisória de urgência expressamente deduzido pelo autor na exordial. Configurada, pois, a omissão impositiva capitulada no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação de efeitos infringentes ao julgado para suprir a lacuna e integrar o provimento jurisdicional, passando-se ao exame imediato da medida liminar pretendida. Nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a coexistência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito exsurge do acervo probatório documental pré-constituído. O autor colacionou extratos de conta corrente emitidos pela própria instituição financeira ré (Agência 1474, Conta 0702692-7), correspondentes aos IDs 97514136, 97514137 e 97514138, nos quais se observa que a evolução de um expressivo saldo devedor consolidado em R$ 2.962,77 decorre de uma sucessão linear de cobranças internas de tarifas de pacote de serviços e encargos incidentes sobre conta desprovida de qualquer movimentação útil ou depósitos pelo correntista. Outrossim, o extrato de consulta de balcão de ID 97514142 atesta que a restrição de crédito levada a efeito perante o Serasa em 02/12/2025, no montante de R$ 82,36, foi expressamente comandada pelo banco réu com base no contrato vinculado à mencionada conta indesejada. Diante da firme alegação do requerente de que jamais solicitou ou anuiu com a abertura do referido canal bancário, caracterizando hipótese de fraude perpetrada por terceiro mediante a utilização indevida de dados pessoais, incumbe à instituição financeira arcar com os riscos de segurança inerentes à sua atividade econômica (fortuito interno), atraindo a aplicação das normas protetivas consumeristas com a respectiva facilitação da defesa de seus direitos. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e decorre dos efeitos deletérios naturais e imediatos que a anotação desabonadora gera no mercado. O autor comprovou ostentar a qualidade de empresário ativo na praça local (ID 97514132), de modo que a subsistência de mácula em cadastros de proteção ao crédito restringe severamente seu acesso a financiamentos, insumos e linhas de crédito indispensáveis à manutenção e saúde de sua atividade mercantil, afetando sua credibilidade comercial. Por fim, no tocante ao requisito negativo previsto no § 3º do artigo 300 do CPC, constata-se a plena reversibilidade da medida. Caso sobrevenha eventual juízo de improcedência do pedido ao final da instrução cognitiva, restará perfeitamente viável ao banco réu restabelecer as cobranças administrativas e comandar a reinclusão das anotações restritivas pelos meios legalmente admitidos, inexistindo perigo de dano irreversível ao patrimônio da casa bancária. Por derradeiro, constata-se o preenchimento dos requisitos legais do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o documento de identidade de ID 97514132 atesta que o autor conta atualmente com 69 anos de idade, fazendo jus à prioridade de tramitação processual. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada na decisão de ID 98089186, integrando-o nos termos da fundamentação supra. Em sede de integração, passo ao exame da tutela de urgência e defiro o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para: (i) Determinar que a parte ré promova a imediata suspensão de toda e qualquer cobrança administrativa, extrajudicial ou telefônica direcionada ao nome do autor que seja fundada nos débitos da conta corrente vinculada à Agência 1474, Conta 0702692-7; (ii) Determinar a expedição de ofício eletrônico imediato ao órgão restritivo SERASA EXPERIAN para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à suspensão da anotação desabonadora lançada em desfavor do CPF do autor (CPF 385.696.987-04), inserida em 02/12/2025, no valor de R$ 82,36, sob responsabilidade do Banco Bradesco S/A (Contrato 14740702692260008654), até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das ordens acima pela instituição financeira ré, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada provisoriamente ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração futura em caso de recalcitrância. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do CPC c/c Estatuto do Idoso. À Secretaria para as anotações e etiquetas de estilo na autuação digital. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS UMBERTO AVANCI REU: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA - ES40392, LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 Advogado do(a) REU: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 - DESPACHO - Inicialmente, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005562-32.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de prioridade na tramitação. Anote-se. Determino a expedição da citação da parte ré por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput e §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, observando-se o endereço eletrônico cadastrado nos sistemas processuais correspondentes, na esteira da disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que erigiu a comunicação digital à condição de meio preferencial de citação, em prestígio à celeridade, à eficiência e à racionalidade da prestação jurisdicional. A parte ré deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do envio, sob pena de restar frustrada a tentativa citatória por essa via. Não sobrevindo a confirmação no prazo legal, ou inexistindo cadastro eletrônico obrigatório da parte demandada, proceda-se, desde logo, à citação por via postal, com aviso de recebimento, servindo o presente despacho como carta de citação, devendo a serventia adotar, com a brevidade que o caso reclama, as providências necessárias ao seu encaminhamento ao setor competente para postagem. Uma vez aperfeiçoada a citação, por qualquer das modalidades legalmente admitidas, fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, observando-se, para a definição do termo inicial, a disciplina legal pertinente à modalidade citatória efetivamente consumada. Fica a parte demandada, outrossim, cientificada de que deverá, em sua primeira manifestação, informar eventual incorreção nos dados qualificativos constantes da petição inicial, bem como promover, se necessário, a indicação dos dados corretos de que disponha, em observância aos deveres de lealdade processual, cooperação e boa-fé objetiva, sem prejuízo da ulterior apreciação judicial acerca da pertinência e dos efeitos processuais de tais informações. Na hipótese de apresentação de contestação com arguição de qualquer das matérias preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do mesmo diploma legal, oportunidade em que deverá, desde logo, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ressalvada a superveniência de questão processual ou probatória cuja apreciação ulterior se revele juridicamente necessária. Advirta-se, ainda, que a ausência de confirmação da citação eletrônica, quando destituída de justa causa, poderá ensejar, em momento oportuno e após a devida manifestação da parte ré na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a aplicação da sanção prevista no art. 246, § 1º-D, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

27/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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