Cumprimento de sentença 0007671-37.2008.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0007671-37.2008.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 11:29

Documento (Alvará)

01/06/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: AGNALDO RODRIGUES PINHEIRO INTERESSADO: BANCO ABN AMRO REAL SA Advogados do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR - ES19147, WILLIANS FERNANDES SOUSA - ES14608 Advogados do(a) INTERESSADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, ROSANE ARENA MUNIZ - RJ79825 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0007671-37.2008.8.08.0021 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Vistos etc. Proceda-se a evolução da classe processual. À luz do que restou consignado no ID 95386789, e considerando a plena satisfação da obrigação exequenda, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará como requerido no ID 95386789. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, nesta data, o trânsito em julgado, ante a evidente ausência de interesse recursal, promovendo-se, ulteriormente, o arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações de estilo. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

27/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

26/05/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:45

Evolução da Classe Processual

26/05/2026, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 21:41

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:12

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: AGNALDO RODRIGUES PINHEIRO INTERESSADO: BANCO ABN AMRO REAL SA Advogados do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR - ES19147, WILLIANS FERNANDES SOUSA - ES14608 Advogados do(a) INTERESSADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, ROSANE ARENA MUNIZ - RJ79825 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação quanto ao teor da petição ID 89147167. Guarapari/ES, data registrada no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0007671-37.2008.8.08.0021 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:28

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: AGNALDO RODRIGUES PINHEIRO INTERESSADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A DECISÃO Cuidam os autos de liquidação de sentença por arbitramento instaurada por AGNALDO RODRIGUES PINHEIRO em face do BANCO ABN AMRO REAL S.A. O presente feito iniciou-se como fase de cumprimento de sentença. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após a intimação para pagamento voluntário (ID 47951494) e o subsequente bloqueio de ativos via Sisbajud no montante de R$ 248.336,76 (ID 62683388), sobreveio a decisão de ID 65269621. Na referida decisão, este Juízo reconheceu a iliquidez do título, determinando a conversão do feito para a fase de liquidação de sentença e a subsequente remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração do quantum debeatur com estrita observância aos parâmetros da coisa julgada. A Contadoria Judicial apresentou seus cálculos e parecer técnico nos IDs 65862858, 65862859, 65862860 e 65862861, apurando como devido o montante de R$ 34.997,48 (atualizado até março de 2025). Intimadas as partes, o exequente apresentou impugnação aos cálculos (ID 67829735), alegando equívoco na metodologia aplicada pelo auxiliar do Juízo, e sustentando que não teriam sido computados corretamente os juros remuneratórios capitalizados e a correção monetária, insistindo na existência de crédito superior a R$ 163.000,00. O banco executado, por sua vez, requereu dilação de prazo e, posteriormente, somente ratificou os termos da impugnação inicialmente apresentada. Em nova manifestação, a Contadoria ratificou integralmente os cálculos anteriormente apresentados, conforme certidão e planilhas de IDs 83808728, 83808730 e 83810294, demonstrando a correção dos índices aplicados. É o circunstanciado relatório. Decido. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à definição do valor líquido da condenação. De proêmio, impõe-se destacar que a Contadoria Judicial atua como órgão auxiliar do Juízo, equidistante dos interesses das partes e dotada de capacidade técnica para elaboração dos cálculos. A apuração do montante, portanto, somente pode ser ilidida mediante prova robusta de eventual equívoco ou ofensa aos comandos do título executivo judicial, o que não se verifica na espécie. Ao analisar a impugnação apresentada pelo exequente em cotejo com as planilhas da Contadoria - especificamente o ID 65862860 e sua ratificação no ID 83808730 -, observa-se que o órgão auxiliar aplicou rigorosamente os critérios definidos na sentença exequenda e na decisão de ID 65269621. No particular, ressalte-se que a Contadoria esclareceu que utilizou o rendimento oficial da caderneta de poupança, o qual engloba, por definição legal, a correção monetária e os juros remuneratórios de 0,5% ao mês (capitalizados). Desta feita, a pretensão do exequente de aplicar, de forma apartada e cumulativa, novos juros remuneratórios sobre índice que já contempla tal rubrica, configuraria inaceitável bis in idem e enriquecimento sem causa, distorcendo a natureza da recomposição da moeda e o próprio comando sentencial. Portanto, não havendo erro técnico demonstrado, à míngua de qualquer outra insurgência, e estando os cálculos em consonância com os parâmetros da res judicata, a homologação do montante apurado nesta fase de liquidação é medida que se impõe. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0007671-37.2008.8.08.0021 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Diante do exposto, promovo a liquidação do título executivo e constituo como saldo líquido o quantum debeatur equivalente a R$ 37.936,57 (trinta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete reais), a ser devidamente corrigido e atualizado, conforme índices fixados no título judicial, desde a última apuração, datada de novembro/2025. Deixo de condenar o banco requerido em honorários advocatícios nesta fase de liquidação, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser "cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada a litigiosidade entre as partes", o que não se subsume ao presente caso (REsp n. 2.101.492/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025). Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Certificado o trânsito em julgado e havendo requerimento de cumprimento de sentença nos moldes do art. 524 do CPC, evolua-se a classe processual respectiva e, na sequência, faça-se a conclusão dos autos para ulterior deliberação. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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