Execução de Título Extrajudicial 5019545-56.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5019545-56.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH INTERESSADO: MIKEZIA MADEIRA DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH - ES24064 DECISÃO Dispensando o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5019545-56.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES24064 DECISÃO Dispensando o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, na qual pretende a exequente compelir o executado ao cumprimento das obrigações impostas no processo nº. 5033218-53.2025.8.08.0035, conforme termos da inicial. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar o disposto no art. 51, § 1º da Lei 9099/95 que dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 51 da mencionada Lei. Compulsando detidamente os autos, vislumbro que o pedido da exequente carece de requisitos legais para a tramitação válida da execução, sendo caso inequívoco de extinção dos autos por inadequação da via eleita. Conforme se verifica da inicial, pretende o exequente a retomada da execução do processo nº 5033218-53.2025.8.08.0035, com fundamento no descumprimento do acordo já homologado, sendo a execução iniciada em autos apartados, o que é incabível na espécie, a teor do artigo 523, do CPC. Vejamos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Ante as afirmações prestadas em exordial, e principalmente, em razão do teor dos documentos carreados ao feito, entendo pela inviabilidade do prosseguimento da presente ação de forma autônoma, eis que, nos moldes do art. 523 do CPC, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença, e não por meio de nova demanda. Ainda, a comunicação do descumprimento do acordo homologado no referido processo deve ser feita no mesmo, não mediante propositura de nova ação que verse sobre a mesma questão. Sobre o tema, colaciono os seguintes arrestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A presente demanda foi ajuizada na vigência do anterior Código de Processo Civil, ao passo que a sentença proferida na atual legislação (CPC/15). Desta forma, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais praticados, com a incidência da nova norma legal tão somente em relação às normas de julgamento. II - Nos moldes do art. 523 do CPC atual, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO (CPC): 02502345520158090129, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2019). Assim, a presente inicial deve ser extinta, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Deixo de oportunizar ao executado a regularização do procedimento, visto o impedimento legal instaurado, devendo a comunicação do descumprimento e a execução dos termos do acordo ser manejado nos autos principais para pronta apreciação. Por fim, em consulta ao sistema PJE restou identificado que o processo originário encontra-se arquivado, não havendo motivos ou impedimento para a propositura do cumprimento de sentença de forma autônoma. Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase do procedimento, à luz do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se, no necessário. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051113494145900000088987074 5033218-53.2025.8.08.0035-3 Documento de comprovação 26051113494175100000088987094 document-4 Documento de comprovação 26051113494210300000088987093 document-3 Documento de comprovação 26051113494229600000088987081 document-2 Documento de comprovação 26051113494253400000088987080 comprov_resid_jeniffer Documento de comprovação 26051113494278600000088987090 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26051113550737300000088988513 document-2 Documento de Identificação 26051113550760900000088988519 comprov_resid_jeniffer Documento de comprovação 26051113550793100000088988520 5033218-53.2025.8.08.0035-3 Documento de comprovação 26051113550812700000088988522 document-4 Documento de comprovação 26051113550843200000088988524 document-3 Documento de comprovação 26051113550863300000088988525 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051414053895900000091692970 Nome: JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 336, Jaburuna, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-600 Nome: MIKEZIA MADEIRA DA SILVA Endereço: Rua Cabo João Félix Amorim, 8, Resistência, VITÓRIA - ES - CEP: 29032-584

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:45

Outras Decisões

25/05/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 14:05

Distribuição (dependência)

11/05/2026, 13:55

Documentos

Decisão - Carta

•27/05/2026, 00:00