Protesto 5001772-84.2023.8.08.0008 - TJES

Protesto 5001772-84.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TOLEDO MINERACAO LTDA REQUERIDO: METAFILL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 98257405 foram opostos TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de junho de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001772-84.2023.8.08.0008 PROTESTO (12228)

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TOLEDO MINERACAO LTDA REQUERIDO: METAFILL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001772-84.2023.8.08.0008 Cuida-se de Ação de Sustação de Protesto c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Toledo Mineração Ltda. em face de Metafill Equipamentos Industriais Ltda., ambos qualificados nos autos. Sustenta a empresa requerente, em síntese, que mantém relações comerciais com a requerida e que foi surpreendida com a iminência de protesto de títulos de crédito (Duplicatas de Prestação de Serviços/Mercadorias) emitidos pela ré no valor global de R$ 116.670,00 (cento e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais). Alega a autora que os referidos títulos carecem de causa debendi legítima, argumentando que as mercadorias ou equipamentos industriais que ensejaram a cobrança apresentaram defeitos de fabricação graves, não cumpriram com as especificações técnicas avençadas ou não foram entregues/instalados a contento, configurando o inadimplemento contratual por parte da fornecedora (Metafill). Invoca o instituto da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) para desobrigar-se do pagamento e fundamentar a tese de inexigibilidade dos títulos, pugnando pela sustação/cancelamento definitivo dos protestos e pela condenação da ré aos ônus sucumbenciais. A petição inicial veio acompanhada de procuração, guias de custas e documentos comprobatórios do apontamento a protesto. Devidamente citada, a requerida Metafill Equipamentos Industriais Ltda. apresentou contestação escrita. No mérito, defendeu ferrenhamente a regularidade e a exigibilidade do crédito. Afirmou que fabricou, entregou e instalou os equipamentos industriais rigorosamente dentro dos padrões contratados e dos prazos estipulados, prestando de forma integral os serviços correlatos. Aduziu que a requerente usufruiu do maquinário na sua atividade de mineração e que a inadimplência decorre exclusivamente de mera liberalidade e recusa injustificada de pagamento. Pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a contestação ID 29697607. Decisão saneadora ID 76746602. Alegações finais pelas partes ID’s 91750686/96964613 O processo seguiu seu regular trâmite com produção de provas documentais, manifestações recíprocas e intervenções dos patronos das partes, encontrando-se os prazos processuais devidamente certificados e o feito maduro para julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Cível, haja vista que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o firme convencimento deste magistrado, sendo despicienda a produção de outras provas em audiência. Nesse sentido: "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a controvérsia". (STJ-4a Turma, Ag. 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao exame do mérito da demanda. A controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade do negócio jurídico subjacente que deu origem às duplicatas apontadas para protesto no valor de R$ 116.670,00, averiguando se houve o regular adimplemento das obrigações contratuais por parte da requerida (Metafill) ou se assiste razão à requerente (Toledo) ao invocar a exceção do contrato não cumprido para reter o pagamento. Sabe-se que a duplicata é um título de crédito causal, que se vincula obrigatoriamente a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, conforme ditames da Lei nº 5.474/1968. Portanto, para que o título ostente os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da efetiva entrega das mercadorias ou da perfeita execução dos serviços contratados, acompanhada do respectivo canhoto de recebimento assinado. Oportuno anotar, de início, que a duplicata "é título de crédito formal, impróprio, causal, à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assemelhada aos títulos cambiários por lei, e que tem como seu pressuposto a extração da fatura" (Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., Títulos de Crédito, Renovar, pág. 69). De acordo com a Lei n.º 5.474/68, a duplicata é título causal, vinculada a uma relação subjacente de compra e venda de mercadoria ou de prestação de serviço, daí porque se faz necessária, além do protesto, a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço para garantir sua exigibilidade, em consonância com o disposto no artigo 15 da referida lei, que assim dispõe: "Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei". Em outras palavras, a duplicata erigida a título executivo extrajudicial é aquela aceita pelo sacado, pois que esse ato corporifica os requisitos de título certo, líquido e exigível. Entretanto, a ausência de aceite não torna por si só o título executivo inexigível, quando ela foi objeto de regular protesto, desde que comprovada a prestação do serviço ou recebimento das mercadorias e não haja recusa formal do aceite. A esse respeito, a Lei de Regência estabelece prazos e hipóteses taxativas para que o comprador exerça o direito de recusa: "Art. 7º A duplicata, quando não fôr à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. [...] Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de: I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados." No caso concreto, a empresa autora invocou genericamente a aplicação do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus) para esquivar-se do pagamento, sustentando que os equipamentos industriais apresentaram vícios e defeitos técnicos. Contudo, analisando detidamente o vasto acervo probatório encartado pelas partes, verifica-se que a requerida Metafill logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Os documentos fiscais, ordens de serviço, notas de entrega e relatórios técnicos juntados aos autos demonstram de forma clara que os equipamentos industriais encomendados pela Toledo Mineração foram devidamente fabricados, entregues e montados pela equipe da ré, operando regularmente no pátio da mineradora. A tese autoral de "defeitos e vícios" desmorona diante da total ausência de notificação formal contemporânea à entrega. A autora descumpriu frontalmente o comando do art. 7º da Lei nº 5.474/68, pois não devolveu os títulos com a declaração escrita de recusa no prazo de 10 dias, tampouco comprovou de forma inequívoca nenhum dos motivos taxativos do art. 8º da referida lei. Se a empresa autora recebeu o maquinário de grande porte, permitiu a sua instalação em sua planta e passou a utilizá-lo na extração/beneficiamento de minério, não pode, no momento em que as parcelas vencem, reter o pagamento de R$ 116.670,00 sob alegações genéricas de vício, sem dar oportunidade de reparo ou formalizar a reclamação nos termos da lei cambial. O princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do CC), veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A retenção do valor por equipamentos integrados à atividade produtiva da requerente caracteriza evidente enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Portanto, estando os títulos protestados e acompanhados do comprovante de entrega/prestação do serviço, e inexistindo recusa legítima do aceite nos moldes dos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474/68, a cobrança e o apontamento a protesto configuram exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC), impondo-se a total improcedência da demanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Toledo Mineração Ltda., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, REVOGO a medida liminar outrora concedida de sustação de protesto ID 26310432, ficando autorizada a requerida Metafill Equipamentos Industriais Ltda. a proceder aos atos de cobrança e lavratura definitiva dos protestos dos títulos discutidos nestes autos (valor global de R$ 116.670,00). Oficie-se, se necessário, ao respectivo Cartório de Protesto de Títulos de Barra de São Francisco/ES informando o teor desta decisão para as devidas baixas e anotações. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixas no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:47

Improcedência

19/05/2026, 18:59

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 13:52

Petição (Alegações finais)

11/05/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TOLEDO MINERACAO LTDA REQUERIDO: METAFILL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO (Vistos em inspeção) Compulsando os autos, verifica-se que a prova oral consistente no depoimento pessoal da requerente foi deferida por este Juízo a pedido da requerida. Todavia, em petição de ID 90247246, a parte requerida manifestou expressa desistência da produção da referida prova, informando que esta não se mostra mais necessária ao deslinde da demanda e requerendo a dispensa do comparecimento à audiência designada. Por sua vez, a parte autora já havia manifestado anteriormente que não possuía interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Diante da desistência da única parte que havia pleiteado a produção da prova oral, e inexistindo outras provas a serem produzidas em audiência, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/02/2026 às 10h20min. RETIRE-SE o feito de pauta com as cautelas de estilo. Declaro encerrada a instrução processual. Nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), INTIMEM-SE as partes para a apresentação de razões finais escritas, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, na seguinte ordem: Transcorrido o prazo das alegações finais, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001772-84.2023.8.08.0008

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:22

Documento (Certidão)

24/03/2026, 03:06

Documento (Certidão)

21/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:10

Petição (Alegações finais)

03/03/2026, 14:48

Documentos

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TOLEDO MINERACAO LTDA REQUERIDO: METAFILL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: HERCULES CIPRIANI PESSINI - ES13798 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES7288 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001772-84.2023.8.08.0008 PROTESTO (12228) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de sustação de Protesto c/c Tutela de Urgência proposta por TOLEDO MINERAÇÃO LTDA, em face de METAFILL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Sustenta a parte autora que adquiriu equipamentos junta a parte requerida. Todavia, na data aprazada para entrega dos materiais, a parte requerida não entregou os materiais comprados. Em razão da quebra da confiança entre as partes, a parte autora requereu o cancelamento dos boletos referentes aos materiais comprados. No entanto, o não pagamento dos valores levou a parte requerida a realizar protesto dos boletos não adimplidos. A parte autora, em síntese, requereu a condenação da parte ré na obrigação de entregar os equipamentos adquiridos pela parte autora; bem como requereu a declaração de inexistência de débito entre as partes, anulando-se o protesto. Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão dos efeitos do protesto da dívida. Na decisão de ID. 26310432, este Juízo deferiu a suspensão dos efeitos do protesto. A requerida, em sua contestação (ID. 27849370), arguiu preliminares de incompetência relativa do juízo, inépcia da inicial por falta de causa de pedir para o pedido de inexistência de débito e irregularidade de representação processual. No mérito, alegou que o valor pago pela requerente foi incluído em um pedido de Recuperação Judicial e que, com a homologação do plano, a obrigação de fazer seria novada, não podendo ser compelida a cumprir o contrato. Na decisão de ID. 42341272, este juízo afastou as preliminares suscitadas na contestação. Além disso, suspendeu o feito, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial da parte requerida. É a síntese do essencial. DECIDO. Das preliminares Todas as teses preliminares foram objeto de apreciação em decisão anteriormente proferida, tendo sido rechaçadas. Desde então não ocorreu qualquer alteração fática capaz de levar a modificação do que foi decidido. Assim, ratifico a rejeição das preliminares, consoante disposto na decisão de id. 42341272. Dos pontos controvertidos Assim, analisando com detença aos autos, verifico que restou controvertido os seguintes pontos: a) a possibilidade de compelir a parte requerida a cumprir os termos do contrato entabulado; b) a inexistência de débito e, consequentemente, anulação do protesto; c) da novação da dívida, em razão de ter sido incluído no plano de recuperação judicial da empresa requerida. Ademais, compulsando os autos, noto que o Juízo da 5ª Vara Cível de Cacheiro de Itapemirim, informou que a empresa requerida teve deferido o pedido de recuperação judicial na data de 29/02/2024. Assim, verifico que o stay period já decorreu, devendo a presente ação prosseguir, tendo em vista que a mencionada suspensão das ações e execuções se dá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por idêntico período, conforme art. 6º, §4º, da 11.101/2005. Não havendo notícia nos autos de apresentação de plano alternativo, nos termos do art. 6º, §4º, A, da supracitada legislação. Das provas Dessa maneira, em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, intimem-se as partes, por meio de respectivo(a) advogado(a) atuante na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se possui interesse no julgamento antecipado da lide, destacando-se que o silêncio importará concordância no referido julgamento; b) não havendo interesse, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, correlacionando com o(s) fato(s) a ser(em) provado(s) inclusive por apresentação dos quesitos sob pena de preclusão; e c) na hipótese de interesse na produção de prova testemunhal, arrolar a(s) testemunha(s), caso já não tenha sido arrolada(s), ciente da preclusão do direito de produzir a prova no caso de inércia do pedido. Após, conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

03/09/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(78)