Execução de Título Extrajudicial 5003767-64.2025.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003767-64.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 12:22

Publicação

13/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS RAFAEL DO CARMO EXECUTADO: ITAMAR GOMES DA SILVA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003767-64.2025.8.08.0008 DEFIRO o pedido de pesquisa de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD. Todavia, ressalto que, nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 035/2025, a realização de atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado. O recolhimento deve ocorrer de forma individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado; e (ii) cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, INTIME-SE a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário, bem como comprove o pagamento nos autos. Após a juntada das guias quitadas, voltem os autos conclusos para apreciação e/ou realização das pesquisas e diligências requeridas, conforme o caso. INTIME-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS RAFAEL DO CARMO EXECUTADO: ITAMAR GOMES DA SILVA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003767-64.2025.8.08.0008 DEFIRO o pedido de pesquisa de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD. Todavia, ressalto que, nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 035/2025, a realização de atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado. O recolhimento deve ocorrer de forma individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado; e (ii) cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, INTIME-SE a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário, bem como comprove o pagamento nos autos. Após a juntada das guias quitadas, voltem os autos conclusos para apreciação e/ou realização das pesquisas e diligências requeridas, conforme o caso. INTIME-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:16

Outras Decisões

08/07/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS RAFAEL DO CARMO EXECUTADO: ITAMAR GOMES DA SILVA DECISÃO O exequente peticionou comunicando a realização de averbações premonitórias na forma do art. 828 do Código de Processo Civil e requereu a conversão dessas averbações em penhora sobre os imóveis de propriedade do executado O pedido de imediata conversão das averbações premonitórias em penhora de bens imóveis não comporta acolhimento por ora. O processo executivo é orientado pelo princípio da máxima utilidade da execução para o credor, porém, deve ser balanceado pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). Para tanto, o legislador processual estabeleceu, no artigo 835 do Código de Processo Civil, uma ordem de preferência legal e escalonada para a realização da constrição patrimonial, a qual deve ser rigorosamente observada. No caso vertente, nota-se que o exequente requereu diretamente a constrição sobre bens imóveis (propriedade plena e direitos aquisitivos), os quais ocupam, respectivamente, o quinto e o décimo segundo postos na gradação legal, sem antes demonstrar o esgotamento de buscas por ativos de maior liquidez. A observância da ordem do art. 835 do CPC não é mera formalidade, mas garantia de celeridade e eficácia, visto que o dinheiro em espécie ou em aplicações financeiras possui liquidez imediata para a satisfação do crédito, evitando os trâmites morosos e custosos de avaliação e leilão judicial de imóveis. Desta feita, antes de se deferir a constrição de bens de menor liquidez e de maior impacto patrimonial (como os imóveis indicados), faz-se mister a tentativa de localização de numerário em contas bancárias do executado. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003767-64.2025.8.08.0008 Ante o exposto, INDEFIRO POR ORA o pedido de conversão das averbações em penhora sobre os imóveis de matrículas nº 10.121 e nº 6.949. Intime-se o exequente, por seu patrono, para ciência desta decisão. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:47

Outras Decisões

19/05/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:39

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS RAFAEL DO CARMO EXECUTADO: ITAMAR GOMES DA SILVA DECISÃO O exequente peticionou comunicando a realização de averbações premonitórias na forma do art. 828 do Código de Processo Civil e requereu a conversão dessas averbações em penhora sobre os imóveis de propriedade do executado O pedido de imediata conversão das averbações premonitórias em penhora de bens imóveis não comporta acolhimento por ora. O processo executivo é orientado pelo princípio da máxima utilidade da execução para o credor, porém, deve ser balanceado pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). Para tanto, o legislador processual estabeleceu, no artigo 835 do Código de Processo Civil, uma ordem de preferência legal e escalonada para a realização da constrição patrimonial, a qual deve ser rigorosamente observada. No caso vertente, nota-se que o exequente requereu diretamente a constrição sobre bens imóveis (propriedade plena e direitos aquisitivos), os quais ocupam, respectivamente, o quinto e o décimo segundo postos na gradação legal, sem antes demonstrar o esgotamento de buscas por ativos de maior liquidez. A observância da ordem do art. 835 do CPC não é mera formalidade, mas garantia de celeridade e eficácia, visto que o dinheiro em espécie ou em aplicações financeiras possui liquidez imediata para a satisfação do crédito, evitando os trâmites morosos e custosos de avaliação e leilão judicial de imóveis. Desta feita, antes de se deferir a constrição de bens de menor liquidez e de maior impacto patrimonial (como os imóveis indicados), faz-se mister a tentativa de localização de numerário em contas bancárias do executado. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003767-64.2025.8.08.0008 Ante o exposto, INDEFIRO POR ORA o pedido de conversão das averbações em penhora sobre os imóveis de matrículas nº 10.121 e nº 6.949. Intime-se o exequente, por seu patrono, para ciência desta decisão. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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