Procedimento Comum Cível 0003286-70.2017.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 0003286-70.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILMAR DE AGUIAR PERITO: PEDRO SILVIO PIMENTA REQUERIDO: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA, F. GRAN GRANITOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANCELMA DA PENHA BERNARDOS - ES7777, JOAO CASSIANO PINHEIRO OYARZABAL - RS105503, MARJORY ALVES HIRATA - SP345096, Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES20367, POLYANA SIMONASSI DASILLO - ES21423 Advogado do(a) REQUERIDO: WEDSTONE MANZOLI MACHADO - ES10412 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCIELE DE MATOS ROCHA - ES26844 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003286-70.2017.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILMAR DE AGUIAR PERITO: PEDRO SILVIO PIMENTA REQUERIDO: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA, F. GRAN GRANITOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANCELMA DA PENHA BERNARDOS - ES7777, JOAO CASSIANO PINHEIRO OYARZABAL - RS105503, MARJORY ALVES HIRATA - SP345096, Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES20367, POLYANA SIMONASSI DASILLO - ES21423 Advogado do(a) REQUERIDO: WEDSTONE MANZOLI MACHADO - ES10412 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCIELE DE MATOS ROCHA - ES26844 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003286-70.2017.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILMAR DE AGUIAR PERITO: PEDRO SILVIO PIMENTA REQUERIDO: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA, F. GRAN GRANITOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANCELMA DA PENHA BERNARDOS - ES7777, JOAO CASSIANO PINHEIRO OYARZABAL - RS105503, MARJORY ALVES HIRATA - SP345096, Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES20367, POLYANA SIMONASSI DASILLO - ES21423 Advogado do(a) REQUERIDO: WEDSTONE MANZOLI MACHADO - ES10412 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCIELE DE MATOS ROCHA - ES26844 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003286-70.2017.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 17:45

Petição (Apelação)

16/06/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILMAR DE AGUIAR PERITO: PEDRO SILVIO PIMENTA REQUERIDO: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA, F. GRAN GRANITOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO GILMAR DE AGUIAR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Condenatória de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido Indenizatório em face de GUIDONI BRASIL S/A, IGM – INTERNACIONAL GRANITOS E MÁRMORES LTDA e F. GRAN GRANITOS LTDA, também qualificadas. Alegou o autor, em síntese, ser o legítimo inventor e titular do Modelo de Utilidade denominado "Dispositivo para Retirada de Hastes Cônicas Utilizadas na Furação de Pedreiras", objeto da Carta Patente de nº MU 8701622-2 U2, devidamente concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com data de depósito em 26/07/2007 e concessão definitiva em 11/04/2017. Sustentou que concebeu o referido equipamento com o escopo de mitigar os riscos biomecânicos e ergonômicos no arranco de hastes metálicas pesadas nas frentes de extração de rochas ornamentais, otimizando o tempo de lavra e reduzindo o contingente operacional. Aduziu que as empresas demandadas passaram a reproduzir e a utilizar, de forma não autorizada, réplicas e cópias de sua invenção em suas respectivas rotinas industriais, incorrendo em prática de contrafação e concorrência desleal. Forte em tais argumentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a abstenção do uso do maquinário, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes e danos materiais. A inicial veio instruída com documentos de fls. 13/50. O pedido de tutela provisória teve sua apreciação postergada para após o contraditório (fl. 52). Citadas, as requeridas apresentaram contestações tempestivas (fls. 87/97 e 107/122). A requerida F. Gran Granitos Ltda alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedidos genéricos. No mérito, sustentou o direito de usuário anterior de boa-fé, asseverando que o mecanismo em formato de torre já era de uso comum e fabricado de maneira artesanal em suas dependências desde antes do depósito da patente, pugnando pela improcedência. A requerida IGM – Internacional Granitos e Mármores Ltda arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que atua estritamente no segmento de desdobro e serraria de blocos, inexistindo atividades de furação de lavras em seu parque fabril. No mérito, sustentou a ausência de novidade do artefato e a inexistência de nexo causal a lastrear dever indenizatório. A requerida Guidoni Brasil S/A suscitou a prejudicial de prescrição trienal das parcelas pretéritas. No mérito propriamente dito, aduziu que o equipamento constitui técnica rudimentar e de uso ancestral no setor produtivo (conhecido vulgarmente como "pau de carga"). Sustentou, outrossim, que caso demonstrada a criação do invento na constância do liame empregatício mantido outrora entre o autor e a empresa, os direitos de propriedade industrial pertenceriam exclusivamente ao empregador, nos termos da legislação de regência. Réplica apresentada pelo autor rebatendo as preliminares e reiterando os termos da exordial. Em sede de saneamento do feito, as preliminares foram rejeitadas e restou deferida, de ofício, a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que as empresas rés ostentavam melhores condições técnicas e materiais para demonstrar a dinâmica operacional de suas lavras (fls. 273/274). Contra este capítulo da decisão, a ré Guidoni interpôs Agravo de Instrumento, o qual não foi dotado de efeito suspensivo. Foi determinada a realização de prova pericial de engenharia mecânica, cujos honorários foram integralmente adiantados pela ré Guidoni Brasil S/A. O laudo pericial técnico oficial foi carreado aos autos ID 37792712, seguido de manifestações, críticas e laudo do assistente técnico do polo ativo. Designada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de testemunhas e de um informante, cujos termos foram digitalizados e integrados aos autos. Em fase de alegações finais, as partes repisaram suas teses antagônicas, vindo-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003286-70.2017.8.08.0008 Trata-se de ação em que o autor busca a tutela inibitória de abstenção de uso de modelo de utilidade patenteado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, sob a alegação de contrafação por parte das mineradoras rés. Antes de ingressar no cerne meritório, analiso a prejudicial de mérito atinente à prescrição. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, cuidando-se de pretensão indenizatória decorrente de violação de direito de propriedade industrial, o prazo prescricional aplicável é o trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), cujo termo inicial renova-se dia a dia em caso de infração continuada. Todavia, a cobrança de parcelas indenizatórias retroativas encontra-se fulminada quanto ao período que antecede os três anos anteriores à propositura da demanda. No caso vertente, tendo a ação sido ajuizada em 05/05/2017, eventual direito à reparação civil pretérita estaria adstrito ao interregno posterior a 05/05/2014. Contudo, conforme restará demonstrado adiante, a análise da subsistência do próprio direito à indenização resta prejudicada pela flagrante ausência de ilicitude na conduta das rés, diante da comprovação de uso anterior, posse de boa-fé e domínio público do conhecimento técnico controvertido. Cinge-se a controvérsia em apurar se as requeridas violaram os direitos de propriedade industrial do autor, consubstanciados no Modelo de Utilidade MU 8701622-2 U2, mediante a utilização indevida do dispositivo de retirada de hastes cônicas. O direito de propriedade industrial, tutelado pela Lei nº 9.279/1996 (LPI), confere ao titular da patente a exclusividade de exploração do invento ou modelo de utilidade. Contudo, a própria norma de regência estabelece salvaguardas voltadas a resguardar situações jurídicas consolidadas pelo uso anterior e pela boa-fé, evitando o enriquecimento sem causa e o monopólio indevido de técnicas amplamente disseminadas no tecido produtivo. Dispõe o artigo 45 da referida Lei: Art. 45. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de uma patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores. No caso sob exame, a vasta, coerente e harmônica prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório derruiu por completo a tese exordial, comprovando de forma inequívoca que o dispositivo mecânico em formato de torre constituía ferramenta rudimentar, artesanal e de uso consuetudinário nas pedreiras da região muito antes do depósito do pedido de patente pelo autor, ocorrido em 26/07/2007. A testemunha Marcus Louback de Paula, cortador com experiência no setor extrativista desde o ano de 2001, foi peremptória ao afirmar que o aludido artefato já era de uso comum e disseminado no ambiente operacional das pedreiras desde o início de sua carreira. Relatou que o item era empregado regularmente tanto na empresa Solo e Arte quanto na Internacional Mineração, caracterizando-o como um acessório de apoio rústico e pré-existente no mercado, cuja confecção não ostentava contornos de inovação tecnológica de autoria do requerente. No mesmo sentido, o informante Marciano Garcia de Matos, que laborou na empresa F Gran Granitos de 2004 a 2020, asseverou com riqueza de detalhes factuais que a referida empresa já fazia uso corrente de tal mecanismo no ano de 2004. Revelou que as torres de sustentação mecânica e estabilização de hastes não eram adquiridas junto ao mercado especializado, mas sim manufaturadas de forma inteiramente artesanal e empírica no interior da própria oficina da mineradora. Segundo o depoente, os operários e soldadores reaproveitavam sucatas de tubulações de ferro descartadas da rede de ar comprimido – que se encontravam amassadas ou com os filetes de rosca danificados – transformando o refugo industrial no acessório de apoio. A ausência de ineditismo prático e o domínio público da ferramenta foram corroborados pelo depoimento de Valdinei Martins Marinse, vinculado ao setor minerário desde 2003. A testemunha qualificou o dispositivo cônico de sustentação de hastes como um acessório de apoio rudimentar e amplamente disseminado por todo o setor minerário até meados de 2010. O longo histórico de utilização do maquinário no âmbito da corré Guidoni Brasil S/A foi cabalmente descortinado pelos depoimentos das testemunhas José Francisco Ghezzi e Adriano Ródio Ruco. A testemunha José Francisco Ghezzi, com trinta anos de atuação contínua no segmento, declarou que o dispositivo em formato de torre voltado ao escoramento e retirada de hastes de furação profunda já era amplamente utilizado na Guidoni Brasil desde o ano de 1996, figurando como um acessório de segurança comum para evitar a queda de materiais e prevenir o adoecimento ou acidentes com os operários da lavra. Caracterizou o item sob discussão como um equipamento ordinário e rudimentar de domínio público, constituído basicamente por um tubo de ferro de duas a duas polegadas e meia de diâmetro, contendo argolas soldadas ao longo de sua extensão e uma trava mecânica simples na porção basal. Robustecendo tais fatos, a testemunha Adriano Ródio Ruco, responsável pelo gerenciamento do almoxarifado e do setor de manutenção da Guidoni Brasil no extenso lapso temporal de 2001 a 2025, confirmou sob o manto da solenidade legal que o artefato já integrava o patrimônio operacional da empresa em 2001. Relatou de forma segura que procedia ao envio e à expedição de tais peças para as frentes de lavra desde o início de seu contrato de trabalho. Detalhou, ademais, a dinâmica de fabricação endógena da ferramenta: "[...] o aludido equipamento era inteiramente manufaturado no interior da própria oficina mecânica da matriz da Guidoni pelo soldador da empresa, tratando-se de uma construção estritamente manual e empírica, desprovida de qualquer projeto de engenharia, desenho técnico ou especificação formal. [...] as diretrizes para a soldagem da peça eram transmitidas de forma puramente oral e prática entre os soldadores da oficina ('de cabeça') [...]" A testemunha Adriano asseverou, ainda, que a Guidoni jamais comercializou ou inseriu o referido artefato no mercado de consumo, limitando sua produção ao estrito uso interno nas jazidas do próprio grupo econômico. Destarte, exsurge cristalino que o objeto cuja exclusividade de exploração é vindicada pelo autor amolda-se perfeitamente à exceção de direito de uso anterior salvaguardada pelo artigo 45 da LPI. As requeridas agiram sob o pálio da boa-fé, utilizando-se de conhecimento técnico que já compunha seus acervos operacionais e as práticas rotineiras do setor muito antes de 26/07/2007 (data do depósito da patente). Portanto, inexiste ato ilícito ou contrafação a ensejar obrigação de não fazer ou reparação civil. Neste descortino, impõe-se tecer os esclarecimentos necessários acerca do Laudo Pericial Oficial juntado sob o ID 37792712. Malgrado o ilustre Perito do Juízo tenha constatado, na data das diligências in loco (ano de 2023), uma identidade funcional e técnica entre os dispositivos encontrados nas dependências das requeridas e o Modelo de Utilidade patenteado pelo requerente, tal constatação restou despida de efeitos jurídicos práticos frente ao acervo probatório histórico. Isso porque, operando sob o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), este magistrado não se encontra adstrito às conclusões do laudo técnico (art. 479 do CPC), cumprindo-lhe sopesar a prova pericial com os demais elementos dos autos. No caso vertente, a perícia limitou-se a retratar a realidade mecânica contemporânea das rés, sendo inteiramente inócua para precisar o marco temporal do uso da ferramenta. Por conseguinte, a eficácia do laudo técnico restou frontalmente superada e fulminada pela robusta e uníssona prova oral, a qual retroagiu no tempo e demonstrou de forma inequívoca o domínio público da técnica e o direito de uso anterior de boa-fé das mineradoras (art. 45 da LPI) muito antes do depósito da patente, além da completa obsolescência atual do maquinário. Ademais, os depoimentos uníssonos das testemunhas descortinaram um fato técnico superveniente de extrema relevância: a perda total do objeto e a obsolescência da discussão prática. Todas as testemunhas inquiridas em juízo – Marcus Louback de Paula, Marciano Garcia de Matos, Valdinei Martins Marinse, José Francisco Ghezzi e Adriano Ródio Ruco – foram unânimes e categóricas ao afirmar que o dispositivo mecânico em litígio encontra-se em completo e absoluto desuso há mais de uma década no âmbito das frentes de lavra. A prova oral demonstrou que a evolução da engenharia de minas e a modernização do parque extrativista regional promoveram a substituição integral do antigo método de perfuração manual alta. A introdução intensiva da tecnologia de corte por fio diamantado e a adoção de maquinários pneumáticos e hidráulicos automatizados de perfuração vertical (sondas modernas e equipamentos slot drill, como os da fabricante Frasch-Vell) esvaziaram por completo a utilidade prática do rudimentar artefato. As furações atuais restringiram-se à identificação de guias para a passagem do fio diamantado, e os novos equipamentos executam de forma nativa e mecanizada o acoplamento e o recolhimento automatizado das hastes curtas remontáveis. No que tange ao incidente processual suscitado pelo autor, relativo à suposta ocultação de uma "torre" na vegetação circunvizinha durante a realização da perícia técnica na pedreira da Internacional Mineração, tem-se que o testemunho de José Francisco Ghezzi elidiu o intuito fraudulento da empresa. O depoente, que exercia suas funções em regime de escala noturna na operação de maquinários, negou de forma segura ter presenciado ou ouvido qualquer ordem emanada da gerência ou de encarregados voltada a escamotear ferramentas para ludibriar os peritos, rechaçando interferência deliberada no ato instrutório. Frente ao acervo probatório que atesta o abandono e a obsolescência do equipamento, a localização de sucatas desativadas ou dispersas na área da jazida não induz, por si só, à caracterização de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Por todo o exposto, imperiosa é a rejeição da pretensão autoral, impondo-se o reconhecimento da legitimidade do uso pretérito pelas rés e a consequente improcedência dos pedidos de obrigação de abstenção e de indenização por perdas e danos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta sobrestada, já que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de estilo e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:47

Improcedência

19/05/2026, 19:00

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 12:59

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:09

Petição (Alegações finais)

23/04/2026, 23:16

Documentos

Certidão - Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILMAR DE AGUIAR PERITO: PEDRO SILVIO PIMENTA REQUERIDO: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA, F. GRAN GRANITOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO GILMAR DE AGUIAR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Condenatória de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido Indenizatório em face de GUIDONI BRASIL S/A, IGM – INTERNACIONAL GRANITOS E MÁRMORES LTDA e F. GRAN GRANITOS LTDA, também qualificadas. Alegou o autor, em síntese, ser o legítimo inventor e titular do Modelo de Utilidade denominado "Dispositivo para Retirada de Hastes Cônicas Utilizadas na Furação de Pedreiras", objeto da Carta Patente de nº MU 8701622-2 U2, devidamente concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com data de depósito em 26/07/2007 e concessão definitiva em 11/04/2017. Sustentou que concebeu o referido equipamento com o escopo de mitigar os riscos biomecânicos e ergonômicos no arranco de hastes metálicas pesadas nas frentes de extração de rochas ornamentais, otimizando o tempo de lavra e reduzindo o contingente operacional. Aduziu que as empresas demandadas passaram a reproduzir e a utilizar, de forma não autorizada, réplicas e cópias de sua invenção em suas respectivas rotinas industriais, incorrendo em prática de contrafação e concorrência desleal. Forte em tais argumentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a abstenção do uso do maquinário, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes e danos materiais. A inicial veio instruída com documentos de fls. 13/50. O pedido de tutela provisória teve sua apreciação postergada para após o contraditório (fl. 52). Citadas, as requeridas apresentaram contestações tempestivas (fls. 87/97 e 107/122). A requerida F. Gran Granitos Ltda alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedidos genéricos. No mérito, sustentou o direito de usuário anterior de boa-fé, asseverando que o mecanismo em formato de torre já era de uso comum e fabricado de maneira artesanal em suas dependências desde antes do depósito da patente, pugnando pela improcedência. A requerida IGM – Internacional Granitos e Mármores Ltda arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que atua estritamente no segmento de desdobro e serraria de blocos, inexistindo atividades de furação de lavras em seu parque fabril. No mérito, sustentou a ausência de novidade do artefato e a inexistência de nexo causal a lastrear dever indenizatório. A requerida Guidoni Brasil S/A suscitou a prejudicial de prescrição trienal das parcelas pretéritas. No mérito propriamente dito, aduziu que o equipamento constitui técnica rudimentar e de uso ancestral no setor produtivo (conhecido vulgarmente como "pau de carga"). Sustentou, outrossim, que caso demonstrada a criação do invento na constância do liame empregatício mantido outrora entre o autor e a empresa, os direitos de propriedade industrial pertenceriam exclusivamente ao empregador, nos termos da legislação de regência. Réplica apresentada pelo autor rebatendo as preliminares e reiterando os termos da exordial. Em sede de saneamento do feito, as preliminares foram rejeitadas e restou deferida, de ofício, a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que as empresas rés ostentavam melhores condições técnicas e materiais para demonstrar a dinâmica operacional de suas lavras (fls. 273/274). Contra este capítulo da decisão, a ré Guidoni interpôs Agravo de Instrumento, o qual não foi dotado de efeito suspensivo. Foi determinada a realização de prova pericial de engenharia mecânica, cujos honorários foram integralmente adiantados pela ré Guidoni Brasil S/A. O laudo pericial técnico oficial foi carreado aos autos ID 37792712, seguido de manifestações, críticas e laudo do assistente técnico do polo ativo. Designada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de testemunhas e de um informante, cujos termos foram digitalizados e integrados aos autos. Em fase de alegações finais, as partes repisaram suas teses antagônicas, vindo-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003286-70.2017.8.08.0008 Trata-se de ação em que o autor busca a tutela inibitória de abstenção de uso de modelo de utilidade patenteado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, sob a alegação de contrafação por parte das mineradoras rés. Antes de ingressar no cerne meritório, analiso a prejudicial de mérito atinente à prescrição. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, cuidando-se de pretensão indenizatória decorrente de violação de direito de propriedade industrial, o prazo prescricional aplicável é o trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), cujo termo inicial renova-se dia a dia em caso de infração continuada. Todavia, a cobrança de parcelas indenizatórias retroativas encontra-se fulminada quanto ao período que antecede os três anos anteriores à propositura da demanda. No caso vertente, tendo a ação sido ajuizada em 05/05/2017, eventual direito à reparação civil pretérita estaria adstrito ao interregno posterior a 05/05/2014. Contudo, conforme restará demonstrado adiante, a análise da subsistência do próprio direito à indenização resta prejudicada pela flagrante ausência de ilicitude na conduta das rés, diante da comprovação de uso anterior, posse de boa-fé e domínio público do conhecimento técnico controvertido. Cinge-se a controvérsia em apurar se as requeridas violaram os direitos de propriedade industrial do autor, consubstanciados no Modelo de Utilidade MU 8701622-2 U2, mediante a utilização indevida do dispositivo de retirada de hastes cônicas. O direito de propriedade industrial, tutelado pela Lei nº 9.279/1996 (LPI), confere ao titular da patente a exclusividade de exploração do invento ou modelo de utilidade. Contudo, a própria norma de regência estabelece salvaguardas voltadas a resguardar situações jurídicas consolidadas pelo uso anterior e pela boa-fé, evitando o enriquecimento sem causa e o monopólio indevido de técnicas amplamente disseminadas no tecido produtivo. Dispõe o artigo 45 da referida Lei: Art. 45. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de uma patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores. No caso sob exame, a vasta, coerente e harmônica prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório derruiu por completo a tese exordial, comprovando de forma inequívoca que o dispositivo mecânico em formato de torre constituía ferramenta rudimentar, artesanal e de uso consuetudinário nas pedreiras da região muito antes do depósito do pedido de patente pelo autor, ocorrido em 26/07/2007. A testemunha Marcus Louback de Paula, cortador com experiência no setor extrativista desde o ano de 2001, foi peremptória ao afirmar que o aludido artefato já era de uso comum e disseminado no ambiente operacional das pedreiras desde o início de sua carreira. Relatou que o item era empregado regularmente tanto na empresa Solo e Arte quanto na Internacional Mineração, caracterizando-o como um acessório de apoio rústico e pré-existente no mercado, cuja confecção não ostentava contornos de inovação tecnológica de autoria do requerente. No mesmo sentido, o informante Marciano Garcia de Matos, que laborou na empresa F Gran Granitos de 2004 a 2020, asseverou com riqueza de detalhes factuais que a referida empresa já fazia uso corrente de tal mecanismo no ano de 2004. Revelou que as torres de sustentação mecânica e estabilização de hastes não eram adquiridas junto ao mercado especializado, mas sim manufaturadas de forma inteiramente artesanal e empírica no interior da própria oficina da mineradora. Segundo o depoente, os operários e soldadores reaproveitavam sucatas de tubulações de ferro descartadas da rede de ar comprimido – que se encontravam amassadas ou com os filetes de rosca danificados – transformando o refugo industrial no acessório de apoio. A ausência de ineditismo prático e o domínio público da ferramenta foram corroborados pelo depoimento de Valdinei Martins Marinse, vinculado ao setor minerário desde 2003. A testemunha qualificou o dispositivo cônico de sustentação de hastes como um acessório de apoio rudimentar e amplamente disseminado por todo o setor minerário até meados de 2010. O longo histórico de utilização do maquinário no âmbito da corré Guidoni Brasil S/A foi cabalmente descortinado pelos depoimentos das testemunhas José Francisco Ghezzi e Adriano Ródio Ruco. A testemunha José Francisco Ghezzi, com trinta anos de atuação contínua no segmento, declarou que o dispositivo em formato de torre voltado ao escoramento e retirada de hastes de furação profunda já era amplamente utilizado na Guidoni Brasil desde o ano de 1996, figurando como um acessório de segurança comum para evitar a queda de materiais e prevenir o adoecimento ou acidentes com os operários da lavra. Caracterizou o item sob discussão como um equipamento ordinário e rudimentar de domínio público, constituído basicamente por um tubo de ferro de duas a duas polegadas e meia de diâmetro, contendo argolas soldadas ao longo de sua extensão e uma trava mecânica simples na porção basal. Robustecendo tais fatos, a testemunha Adriano Ródio Ruco, responsável pelo gerenciamento do almoxarifado e do setor de manutenção da Guidoni Brasil no extenso lapso temporal de 2001 a 2025, confirmou sob o manto da solenidade legal que o artefato já integrava o patrimônio operacional da empresa em 2001. Relatou de forma segura que procedia ao envio e à expedição de tais peças para as frentes de lavra desde o início de seu contrato de trabalho. Detalhou, ademais, a dinâmica de fabricação endógena da ferramenta: "[...] o aludido equipamento era inteiramente manufaturado no interior da própria oficina mecânica da matriz da Guidoni pelo soldador da empresa, tratando-se de uma construção estritamente manual e empírica, desprovida de qualquer projeto de engenharia, desenho técnico ou especificação formal. [...] as diretrizes para a soldagem da peça eram transmitidas de forma puramente oral e prática entre os soldadores da oficina ('de cabeça') [...]" A testemunha Adriano asseverou, ainda, que a Guidoni jamais comercializou ou inseriu o referido artefato no mercado de consumo, limitando sua produção ao estrito uso interno nas jazidas do próprio grupo econômico. Destarte, exsurge cristalino que o objeto cuja exclusividade de exploração é vindicada pelo autor amolda-se perfeitamente à exceção de direito de uso anterior salvaguardada pelo artigo 45 da LPI. As requeridas agiram sob o pálio da boa-fé, utilizando-se de conhecimento técnico que já compunha seus acervos operacionais e as práticas rotineiras do setor muito antes de 26/07/2007 (data do depósito da patente). Portanto, inexiste ato ilícito ou contrafação a ensejar obrigação de não fazer ou reparação civil. Neste descortino, impõe-se tecer os esclarecimentos necessários acerca do Laudo Pericial Oficial juntado sob o ID 37792712. Malgrado o ilustre Perito do Juízo tenha constatado, na data das diligências in loco (ano de 2023), uma identidade funcional e técnica entre os dispositivos encontrados nas dependências das requeridas e o Modelo de Utilidade patenteado pelo requerente, tal constatação restou despida de efeitos jurídicos práticos frente ao acervo probatório histórico. Isso porque, operando sob o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), este magistrado não se encontra adstrito às conclusões do laudo técnico (art. 479 do CPC), cumprindo-lhe sopesar a prova pericial com os demais elementos dos autos. No caso vertente, a perícia limitou-se a retratar a realidade mecânica contemporânea das rés, sendo inteiramente inócua para precisar o marco temporal do uso da ferramenta. Por conseguinte, a eficácia do laudo técnico restou frontalmente superada e fulminada pela robusta e uníssona prova oral, a qual retroagiu no tempo e demonstrou de forma inequívoca o domínio público da técnica e o direito de uso anterior de boa-fé das mineradoras (art. 45 da LPI) muito antes do depósito da patente, além da completa obsolescência atual do maquinário. Ademais, os depoimentos uníssonos das testemunhas descortinaram um fato técnico superveniente de extrema relevância: a perda total do objeto e a obsolescência da discussão prática. Todas as testemunhas inquiridas em juízo – Marcus Louback de Paula, Marciano Garcia de Matos, Valdinei Martins Marinse, José Francisco Ghezzi e Adriano Ródio Ruco – foram unânimes e categóricas ao afirmar que o dispositivo mecânico em litígio encontra-se em completo e absoluto desuso há mais de uma década no âmbito das frentes de lavra. A prova oral demonstrou que a evolução da engenharia de minas e a modernização do parque extrativista regional promoveram a substituição integral do antigo método de perfuração manual alta. A introdução intensiva da tecnologia de corte por fio diamantado e a adoção de maquinários pneumáticos e hidráulicos automatizados de perfuração vertical (sondas modernas e equipamentos slot drill, como os da fabricante Frasch-Vell) esvaziaram por completo a utilidade prática do rudimentar artefato. As furações atuais restringiram-se à identificação de guias para a passagem do fio diamantado, e os novos equipamentos executam de forma nativa e mecanizada o acoplamento e o recolhimento automatizado das hastes curtas remontáveis. No que tange ao incidente processual suscitado pelo autor, relativo à suposta ocultação de uma "torre" na vegetação circunvizinha durante a realização da perícia técnica na pedreira da Internacional Mineração, tem-se que o testemunho de José Francisco Ghezzi elidiu o intuito fraudulento da empresa. O depoente, que exercia suas funções em regime de escala noturna na operação de maquinários, negou de forma segura ter presenciado ou ouvido qualquer ordem emanada da gerência ou de encarregados voltada a escamotear ferramentas para ludibriar os peritos, rechaçando interferência deliberada no ato instrutório. Frente ao acervo probatório que atesta o abandono e a obsolescência do equipamento, a localização de sucatas desativadas ou dispersas na área da jazida não induz, por si só, à caracterização de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Por todo o exposto, imperiosa é a rejeição da pretensão autoral, impondo-se o reconhecimento da legitimidade do uso pretérito pelas rés e a consequente improcedência dos pedidos de obrigação de abstenção e de indenização por perdas e danos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta sobrestada, já que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de estilo e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GILMAR DE AGUIAR Requerido (a): IGM – INTERNACIONAL GRANITOS E MÁRMORES LTDA. F. GRAN GRANITOS LTDA. GUIDONI BRASIL S/A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e sete (vinte e sete) dias do mês janeiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 09h05min, na Sala das Audiências da 1ª Vara Cível, da Comarca de Barra de São Francisco/ES, no edifício do Fórum local, na hora aprazada, onde se fazia presente o Exmo. Sr. Dr. ANDRE BIJOS DADALTO, Meritíssimo Juiz de Direito. FEITO O PREGÃO NA FORMA DA LEI, constatou-se a presença do requerente GILMAR DE AGUIAR, acompanhado de seus advogados Dra. ANCELMA DA PENHA BERNARDOS– OAB ES7777 e Dr. JOÃO CASSIANO PINHEIRO OYARZABAL – OAB RS105503; das requeridas IGM – INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA., representada por Jessica de Souza Delmaschio (CPF 148.350.917-60), acompanhada de seu advogado Dr. WEDSTONE MANZOLI MACHADO – OAB/ES 10412; F. GRAN GRANITOS LTDA, representada por Maylton Amancio Quedevez (CPF. 135.781.477-10), acompanhada de sua advogada Dra. FRANCIELE DE MATOS ROCHA – OAB ES26844; e do advogado da requerida GUIDONI BRASIL S/A, Dr. MARCOS LUIZ DALMASO PINTO – OAB/ES 20367. Ausente: a requerida GUIDONI BRASIL S/A. ABERTA A AUDIÊNCIA, cumprida as formalidades legais, houve a oitiva das testemunhas, não ouvidas na audiência anterior, arroladas pelas requeridas, a saber ADRIANO GÓDIO COCO, VALDINEI MARTINS MARINS, MARCOS LOUBACK DE PAULO, JOSÉ FRANCISCO GUEZE e o informante MARCIANO GARCIA MATOS. Anota-se que a testemunha IJACIMAR NUNES, arrolada pela IGM, foi substituída pela testemunha JOSÉ FRANCISCO GUEZE e a testemunha RENATO BENINCÁ foi dispensada. O requerente contraditou a testemunha MARCIANO GARCIA MATOS alegando que há conflito de interesses considerando que a testemunha é cunhado do Sr. Flaris da Rocha dono da empresa F. Gran. Visando evitar eventuais nulidades a contradita foi acatada e o Sr. Marciano Garcia foi ouvido como informante. As declarações foram colhidas na forma audiovisual, nos termos do art. 367, §5º do CPC, cuja cópia será mantida na “NUVEM” GOOGLE DRIVE (conforme link acima), sem transcrição, nos termos do art. 2º da resolução do CNJ nº 105 de 06/04/2010, que assim dispões: “os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição”. Em seguida, dada a palavra aos advogados presentes, a advogada da requerida F. Gran requereu um prazo estendido para apresentação das alegações finais. Por sua vez, os advogados dos requerentes pugnaram pela fixação de prazo comum para apresentação das alegações finais. Nesse passo, pelo MM. Juíz foi proferido o seguinte DESPACHO: Intimação - Diário - Autos: 0003286-70.2017.8.08.0008 Vistos em inspeção. Finda a instrução, dê-se vista às partes para alegações finais escritas. Indefiro o pedido de prazo comum, assim fixo o prazo sucessivo de 20 dias, nos termos do art. 364, § 2º do CPC, para apresentações das alegações finais, começando pela intimação do requerente, em seguida, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se os requeridos. Intime-se. Nada mais havendo. Eu, Lauriane Carvalho Rocha, analista do judiciário, digitei, indo assinado por quem de direito. Link: https://drive.google.com/drive/folders/1F2vN2QVQeCPYyUi5RXM1PgA0lzkAVf1Q?usp=drive_link (Para abrir o link corretamente: clique com o botão direito do mouse sobre o endereço, depois em “abrir link em nova guia” ou copie o endereço e cole na barra do navegador)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILMAR DE AGUIAR PERITO: PEDRO SILVIO PIMENTA REQUERIDO: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA, F. GRAN GRANITOS LTDA DECISÃO Tratam os autos de petições protocoladas pelas Requeridas F. GRAN GRANITOS LTDA (ID 83468075) e GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA (ID 83471455), requerendo o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05 de dezembro de 2025, às 13h. As Requeridas aduzem justo impedimento para a realização do ato na data aprazada. A Requerida F. GRAN GRANITOS LTDA justifica a ausência de sua advogada em razão de compromisso profissional inadiável (Seminário/Curso FIFA/CBF), comprovado por ofício. A Requerida GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, por sua vez, alega a impossibilidade de comparecimento de testemunha essencial, conforme explicitado em sua petição. Considerando que o impedimento justificado se estende tanto ao patrono de uma das partes quanto à testemunha arrolada por outra, restando comprometida a regular instrução e o devido processo legal, impõe-se o acolhimento dos pleitos. O artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a audiência será adiada se "não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar". Tanto o advogado quanto a testemunha arrolada se enquadram no conceito de pessoas de comparecimento necessário para a efetivação da audiência. Pelo exposto: RETIRO a audiência de pauta (ID 83471455) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0003286-70.2017.8.08.0008 DEFIRO os pedidos de adiamento formulados pelas Requeridas F. GRAN GRANITOS LTDA e GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, em razão dos justos impedimentos comprovados. DETERMINO a inclusão do feito no escaninho de "Audiência - Designar", para que o ato processual seja redesignado para data futura disponível na pauta, em atenção à conveniência processual e à disponibilidade deste Juízo. INTIME-SE partes e seus respectivos patronos da nova data de audiência a ser designada, oportunamente. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILMAR DE AGUIAR PERITO: PEDRO SILVIO PIMENTA REQUERIDO: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA, F. GRAN GRANITOS LTDA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0003286-70.2017.8.08.0008 Vistos em Inspeção. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO ajuizada por GILMAR AGUIAR em face de IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MÁRMORES, FGRAN GRANITOS E MÁRMORES e MINERAÇÃO GUIDONI LTDA. Em breve síntese, o requerente relata que é titular de uma patente de modelo de dispositivo para retirada de hastes cônicas utilizadas na exploração de pedreiras, perante o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – DNPI, PEDREIRAS, concedida em 11 de abril de 2017. Alega que os requeridos estão utilizando produto idêntico ao objeto da patente, configurando concorrência desleal e contrafação. Por fim, afirma que notificou os requeridos para cessar a fabricação e o uso do produto, mas não obteve sucesso. Contestação apresentada pelo requerido IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MÁRMORES às fls. 87/97 (instruída com a documentação de fls. 98/106), afirmando que o autor e titular da patente, esta concedida na data de 11/04/2017. Afirma que equipamentos similares a tantos outros (nacionais ou importados), que estão há décadas a disposição no mercado. Contestação apresentada pelo requerido F. GRAN GRANITOS LTDA às fls. 107/122 (acompanhada dos documentos de fls. 123/128), relatando que a empresa requerida não faz uso da invenção descrita na inicial. Afirma que, por haver novas técnicas desenvolvidas por outros, não mais se utiliza o dispositivo para retirada de hastes cônicas utilizadas na furação de pedreiras, ora objeto da patente discutida nos autos. Afirma que, na extração da jazida requerida, todos as cortes para a extração das chamadas "pranchas", são realizadas por fio diamantado. Contestação apresentada pelo requerido GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA às fls. 154/178 (com documentos de fls. 179/293). O requerido negou que utiliza em suas jazidas qualquer equipamento idêntico ao da carta patente do Autor. Afirma que o dispositivo para retirada de hastes cônicas no setor de extração de rochas ornamentais existe há muito antes do depósito da patente do Requerente, seja ele fabricado de forma manual, as chamadas "torres", ou seja acoplado a outros equipamentos de perfuração, que fazem a retirada automática das hastes. Réplica apresentada às fls.. 296/314. Decisão saneadora às fls. 317/317-v. Despacho de fl. 345 deferindo a produção de prova pericial. Laudo Técnico Pericial no ID. 37792712. Complementação do Laudo Pericial (ID. 47965266). E o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA Verifico que a parte requerente pleiteou pelo deferimento de tutela provisória na inicial, e até a presente data o pedido não foi apreciado, a qual passarei a analisar nesta oportunidade: Em se tratando da concessão da tutela provisória de urgência devem ser observados certos requisitos, quais sejam, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). O fato é que, o que caracteriza a tutela de urgência é a existência de uma situação que pressuponha risco/perigo de dano justificador da concessão da tutela provisória. Verifica não restarem presentes os requisitos ensejadores do pedido de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que ao conceder os efeitos da tutela antecipada requerida já adentraria no mérito da presente demanda, tendo em vista que o que se requer em sede de pedido principal é o mesmo que se pleiteia em sede de antecipação dos efeitos, gerando, portanto, a irreversibilidade do processo em questão, conforme dispõe o art. 300 caput e §3º do Código de Processo Civil, pelo que, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada pleiteado. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL As requeridas IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MÁRMORES LTDA e GUIDONI BRASIL S/A (IDS. 40650940 e 49625681) apresentaram impugnação ao laudo pericial. A primeira requerida afirma, em breve síntese, que, o perito deixou de se aprofundar nas características técnicas do “equipamento” patenteado pelo Autor e aquele produzido artesanalmente pela Requerida, limitando-se a realizar conclusões genéricas que desservem à finalidade proposta. Igualmente, a terceira requerida, afirmou que perito não demonstrou de forma clara e detalhada as distinções técnicas entre os equipamentos, fornecendo respostas genéricas que não abordaram as especificações necessárias para a correta compreensão das questões levantadas pelas partes. Pugnou pela nulidade do laudo pericial. A controvérsia essencial gira em torno da alegada similaridade entre o dispositivo patenteado pelo Requerente e os equipamentos utilizados pela Requerida. As Requeridas sustentam que as características técnicas dos equipamentos foram insuficientemente analisadas pelo perito, comprometendo a clareza e a exatidão necessárias para dirimir a controvérsia. O laudo pericial é uma das fontes de prova, não vinculando o juízo, que firma seu convencimento com base no conjunto probatório dos autos. Destaca-se, ainda, que eventuais imprecisões podem ser mitigadas mediante esclarecimentos adicionais do perito, sem necessidade de invalidação da prova. O deferimento de nova perícia demandaria a verificação de prejuízo à instrução processual e a demonstração de que as lacunas identificadas são insuperáveis. No entanto, a manifestação da Requerida não traz elementos concretos que indiquem que os pontos indicados sejam determinantes para o julgamento do mérito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade do laudo pericial. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Conforme despacho de fl. 345, a necessidade de realização de prova oral seria analisada após a realização da prova pericial, a qual passarei a analisar nesta oportunidade: As partes requeridas afirmam que o equipamento de retirada de hastes cônicas de forma manual já é utilizado há tempos no processo de extração de rochas ornamentais, possuindo, inclusive, depósito de patentes similares desde o ano de 1976, não havendo qualquer inovação de tecnologia, pugnando pela produção de prova testemunhal para que sejam comprovados os fatos narrados. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, razão pela qual INCLUA-SE em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º do CPC), observando o disposto no art. 450 do CPC, a contar da intimação desta Decisão, sob pena de preclusão. Esclareço que, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder a informação/intimação da testemunha com domicílio nesta Comarca, arrolada pela parte que representa, para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Destaco que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o §1º do art. 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha. Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no §1º do art. 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelo Correio; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o Juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE no mais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILMAR DE AGUIAR PERITO: PEDRO SILVIO PIMENTA REQUERIDO: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA, F. GRAN GRANITOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANCELMA DA PENHA BERNARDOS - ES7777, Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES20367, POLYANA SIMONASSI DASILLO - ES21423 Advogado do(a) REQUERIDO: WEDSTONE MANZOLI MACHADO - ES10412 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCIELE DE MATOS ROCHA - ES26844 INTIMAÇÃO INTIMO as partes, por intermédio de seus advogados, para tomarem ciência da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 08/05/2025 às 13:20h. Havendo requerimento por qualquer das partes no âmbito desta Unidade Judiciária, a participação remota será deferida, desde que informem em tempo hábil endereço eletrônico (e-mail) para o qual será enviado o link para acesso ao zoom SOMENTE NO DIA designado para a audiência. As testemunhas deverão comparecer presencialmente à audiência, uma vez que não há como garantir sua incomunicabilidade nem impedir interferências de terceiros fora do ambiente controlado da sala de audiências, conforme o artigo 456 do CPC. Caso a participação presencial de alguma testemunha seja inviável, a devida justificativa deverá ser apresentada nos autos para apreciação. Além disso, nos casos em que a testemunha resida em outra comarca, sua oitiva poderá ocorrer por videoconferência, nos termos do artigo 453, §1º, do CPC. Todavia, deve-se assegurar que, havendo mais de uma testemunha, elas não estejam no mesmo endereço no momento da oitiva. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 5 de abril de 2025. AURELIO LOPES DE FARIA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003286-70.2017.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(337)