Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001910-78.2019.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001910-78.2019.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELAINE DE MATOS APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001910-78.2019.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Barra de São Francisco em face da decisão de ID. 90040475, que determinou a retificação do valor da gratificação de produtividade incorporada aos vencimentos da servidora exequente, majorando a multa diária pelo descumprimento parcial da obrigação de fazer. Sustenta o ente público embargante, em síntese inexistência formal da decisão de homologação sob o ID. 78867631 citado no decisum, alegando que exerceu o contraditório tempestivamente no ID. 87994576. Alega que o comando judicial contraria a Lei Orgânica Municipal e o título executivo ao determinar a retroação do cálculo à data do requerimento administrativo (outubro/2016), argumentando que o marco final de percepção da vantagem ocorreu em dezembro de 2021. Alega ausência de análise sobre o cumprimento espontâneo do novo teto fixado pela Lei Municipal nº 1.172/2021, defendendo a impossibilidade de reajuste automático da vantagem incorporada, bem como rechaçando reflexos sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e assiduidade por configurar "efeito cascata". Devidamente intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões no ID. 96078786, pugnando pela rejeição integral do recurso integrativo, sustentando o caráter meramente protelatório da insurgência com o pedido de aplicação das penalidades legais. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem provimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, restringe o cabimento dos aclaratórios às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na espécie, constata-se que o Município utiliza a via recursal estrita para manifestar seu mero inconformismo com a tese jurídica adotada por este Juízo. Quanto ao alegado erro material na menção ao ID de homologação, a insurgência mostra-se irrelevante para alterar o núcleo do comando judicial. O provimento anterior fundamentou-se na adoção do demonstrativo oficial elaborado pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar equidistante das partes. Se houve erro na indicação numérica do indexador eletrônico (ID), tal fato caracteriza mero erro formal incapaz de infirmar a higidez dos parâmetros técnicos certificados pelo contador judicial unificado. No tocante à contradição acerca do marco temporal, o título executivo judicial transitado em julgado desde 18/07/2024 determinou expressamente que a incorporação tomasse por base a média dos últimos 12 meses de percepção anteriores ao pedido administrativo formulado em 20/10/2016. A interpretação pretendida pelo Município, de fixar a média aritmética com base nos anos de 2020 e 2021, esbarra na imutabilidade da coisa julgada. Conforme bem destacado pela Contadoria no ID. 76899808, o parâmetro da média fixado na fase de conhecimento resguarda a situação remuneratória contemporânea ao preenchimento dos requisitos legais de estabilidade financeira ocorridos em 2016. Redescutir tal critério nesta fase processual viola frontalmente o princípio da fidelidade ao título executivo. Por fim, afasto as teses de omissão. O reflexo do reajuste do salário-base instituído pela Lei Municipal nº 1.172/2021 sobre a gratificação incorporada é corolário lógico da garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, a fim de se evitar a corrosão inflacionária do valor nominal. A decisão embargada equacionou a questão à luz do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (RE 614.909), inexistindo vício a ser sanado. Igualmente, os reflexos e desdobramentos sobre as vantagens de ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e assiduidade foram expressamente chancelados pela Certidão da Contadoria acolhida por este Juízo, uma vez que a parcela incorporada assume natureza remuneratória permanente e integra o padrão de vencimentos da servidora para fins de composição administrativa. Desta feita, evidenciado o propósito de reabrir discussão sobre matéria preclusa e devidamente enfrentada, sobressai o caráter protelatório dos aclaratórios, o que atrai a incidência da reprimenda legal. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de Barra de São Francisco, mantendo integralmente a decisão de ID. 90040475 por seus próprios e jurídicos fundamentos. INTIME-SE o executado para comprovar o integral e correto cumprimento da obrigação de fazer no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência das astreintes já majoradas. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:48

Expedida/Certificada

19/05/2026, 19:05

Outras Decisões

19/05/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:34

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 15:31

Expedida/certificada

15/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:39

Petição (Embargos de declaração)

14/04/2026, 20:11

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELAINE DE MATOS APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DECISÃO (Vistos em inspeção) 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001910-78.2019.8.08.0008 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deflagrado por ELAINE DE MATOS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES. A exequente busca o cumprimento de obrigação de fazer reconhecida em Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJES, que confirmou a sentença de primeiro grau, determinando a incorporação do adicional de produtividade aos seus vencimentos. O título judicial estabeleceu que a incorporação deve tomar por base a média dos últimos 12 (doze) meses de percepção da gratificação anterior ao pedido administrativo. O trânsito em julgado ocorreu em 18/07/2024. No curso da execução, a decisão de ID 47994743 determinou a intimação do Município para proceder à implantação da gratificação no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, e determinou que a exequente apresentasse cálculos de liquidação. O Município informou a implantação da rubrica em dezembro de 2024. Por sua vez, a exequente impugnou o valor implantado (R$ 2.530,56), alegando que o cálculo estaria incorreto por não observar a média do período correspondente ao pedido administrativo (outubro/2015 a outubro/2016) e por não aplicar os reajustes subsequentes do salário base. Foram apresentados cálculos pela Contadoria do Juízo no ID 76899808. Decisão de ID 78867631, homologando os referidos cálculos ante o silêncio do executado. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a divergência central reside na base de cálculo utilizada pelo Município para a incorporação da gratificação de produtividade. O título judicial é expresso ao determinar que a incorporação deve observar a média dos últimos 12 meses de percepção da gratificação. A Lei Orgânica Municipal reforça que tal cálculo deve retroagir ao momento do requerimento administrativo, ocorrido em 20/10/2016. O Município, ao implantar a verba, utilizou um período aleatório (2020-2021). Além disso, a exequente demonstrou que o valor da gratificação incorporada deve ser reajustado sempre que houver revisão geral dos vencimentos, conforme entendimento do STF (RE 614.909), sob pena de defasagem salarial e violação à irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 1.172/2021 corrigiu o salário base da categoria em 53,12% a partir de janeiro de 2022, o que deve refletir no valor da gratificação já incorporada ao patrimônio jurídico da servidora. Considerando que os cálculos da Contadoria do Juízo já foram homologados no ID 78867631 e que o Município se manteve silente quanto ao dever de regularizar o pagamento mensal, a medida que se impõe é o reforço da ordem de obrigação de fazer. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO proceda, na folha de pagamento imediatamente subsequente, à retificação do valor da GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INCORPORADA, observando estritamente os cálculos homologados pelo Juízo (ID 78867631), que consideram a média correta e as atualizações legais supervenientes. Em virtude do cumprimento parcial e incorreto da ordem anterior, elevo a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual apuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito quanto às parcelas vencidas - retroativas à data do pedido administrativo até a efetiva implantação correta -, para fins de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:01

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELAINE DE MATOS APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DECISÃO (Vistos em inspeção) 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001910-78.2019.8.08.0008 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deflagrado por ELAINE DE MATOS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES. A exequente busca o cumprimento de obrigação de fazer reconhecida em Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJES, que confirmou a sentença de primeiro grau, determinando a incorporação do adicional de produtividade aos seus vencimentos. O título judicial estabeleceu que a incorporação deve tomar por base a média dos últimos 12 (doze) meses de percepção da gratificação anterior ao pedido administrativo. O trânsito em julgado ocorreu em 18/07/2024. No curso da execução, a decisão de ID 47994743 determinou a intimação do Município para proceder à implantação da gratificação no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, e determinou que a exequente apresentasse cálculos de liquidação. O Município informou a implantação da rubrica em dezembro de 2024. Por sua vez, a exequente impugnou o valor implantado (R$ 2.530,56), alegando que o cálculo estaria incorreto por não observar a média do período correspondente ao pedido administrativo (outubro/2015 a outubro/2016) e por não aplicar os reajustes subsequentes do salário base. Foram apresentados cálculos pela Contadoria do Juízo no ID 76899808. Decisão de ID 78867631, homologando os referidos cálculos ante o silêncio do executado. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a divergência central reside na base de cálculo utilizada pelo Município para a incorporação da gratificação de produtividade. O título judicial é expresso ao determinar que a incorporação deve observar a média dos últimos 12 meses de percepção da gratificação. A Lei Orgânica Municipal reforça que tal cálculo deve retroagir ao momento do requerimento administrativo, ocorrido em 20/10/2016. O Município, ao implantar a verba, utilizou um período aleatório (2020-2021). Além disso, a exequente demonstrou que o valor da gratificação incorporada deve ser reajustado sempre que houver revisão geral dos vencimentos, conforme entendimento do STF (RE 614.909), sob pena de defasagem salarial e violação à irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 1.172/2021 corrigiu o salário base da categoria em 53,12% a partir de janeiro de 2022, o que deve refletir no valor da gratificação já incorporada ao patrimônio jurídico da servidora. Considerando que os cálculos da Contadoria do Juízo já foram homologados no ID 78867631 e que o Município se manteve silente quanto ao dever de regularizar o pagamento mensal, a medida que se impõe é o reforço da ordem de obrigação de fazer. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO proceda, na folha de pagamento imediatamente subsequente, à retificação do valor da GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INCORPORADA, observando estritamente os cálculos homologados pelo Juízo (ID 78867631), que consideram a média correta e as atualizações legais supervenientes. Em virtude do cumprimento parcial e incorreto da ordem anterior, elevo a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual apuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito quanto às parcelas vencidas - retroativas à data do pedido administrativo até a efetiva implantação correta -, para fins de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(135)