Reintegração / Manutenção de Posse 5002612-60.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SERINGUEIRA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: SÉRGIO DUTRA CABRAL DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5002612-60.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse em que a parte autora, pessoa jurídica, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diferente do que ocorre com as pessoas naturais, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condiciona-se à demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na presente demanda, a autora não acostou aos autos prova de sua hipossuficiência, razão pela qual, em observância ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, mediante a apresentação de documentação idônea, tais como: Balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do último exercício social; Extratos bancários completos das contas de titularidade da empresa referentes aos últimos 03 (três) meses; Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou requerer o parcelamento das despesas na forma do art. 98, § 6º, do CPC. Findo o prazo, certifique-se a tempestividade da manifestação e venham os autos conclusos. VIANA/ES, 25 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:49

Sem descrição

25/05/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 15:53

Distribuição (sorteio)

18/05/2026, 16:47

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00