Embargos à Execução 5000996-19.2026.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JULIO TEODORO DE ALMEIDA EMBARGADO: MORAIS ORGANIZACOES CONTABEIS EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLA VICENTE PEREIRA - ES22006 Advogado do(a) EMBARGADO: ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO - ES21023 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000996-19.2026.8.08.0028 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Julio Teodoro de Almeida, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes embargos à execução em face da ação executiva nº 5002408-19.2025.8.08.0028, ajuizada em seu desfavor por Morais Organizacoes Contabeis Eireli - ME, igualmente qualificada. Sustenta o embargante, em síntese, a nulidade dos títulos executivos que lhe estão sendo cobrados, quais sejam os cheques nº 700130 e 700131. Alega que a dívida cobrada é oriunda de prática de agiotagem e usura. Afirma que o valor original de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) foi indevidamente majorado para R$ 169.509,99 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e nove reais e noveta e nove centavos) por meio de juros abusivos e anatocismo. Portanto requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Com a inicial foram acostados documentos. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Inicialmente cabe o enfoque a existência de conexão entre estes embargos e a ação declaratória e revisional de débito autuada sob o nº 5002393-50.2025.8.08.0028, que tramita perante este mesmo Juízo. De fato, ambas as demandas orbitam em torno da mesma relação jurídica material e dos mesmos títulos de crédito que aparelham a execução nº 5002408-19.2025.8.08.0028. A prejudicialidade entre o pleito revisional e a defesa na execução é evidente, portanto é recomenda a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §2º, inciso I, do CPC. Prossigo quanto a análise do pedido de efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor deverão ser conjugados os seguintes requisitos, previstos no art. 919, §1º, do CPC, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora); (...) c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida. (Humberto Theodoro Junior in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial - Editora Forense - Rio de Janeiro, 2007, p. 194/195). No caso em apreço, embora haja alegações graves quanto à origem da dívida, verifico que não há nos autos elementos que demonstrem estar o Juízo seguro, seja através de depósito bancário, penhora de bens ou caução idônea. A ausência de garantia do juízo, por si só, obsta a concessão do efeito suspensivo na forma legal pretendida. Ademais, conforme entendimento já manifestado por este Juízo em casos análogos, os riscos inerentes à execução são consequências naturais do procedimento expropriatório previsto em lei, não configurando, de per si, o perigo de dano extraordinário exigido para a tutela de urgência. Por fim, ressalte-se que eventual procedência dos embargos resguarda ao devedor o direito ao ressarcimento por eventuais prejuízos, nos termos do art. 776 do CPC. Desta forma, vislumbro que não restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Logo, por ausência de requisitos cumulativos exigidos no Código de Processo Civil não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual indefiro-o. Outrossim, registro que caso sejam providos os embargos opostos, advindo prejuízo ao executado, caberá ao credor ressarci-lo, em conformidade com o artigo 776 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, contudo reconheço a conexão com a ação de nº 5002393-50.2025.8.08.0028, razão pela qual determino que a Secretaria proceda às anotações necessárias para a tramitação conjunta dos feitos, certificando-se em ambos os autos. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. Após a impugnação, ou certificado o decurso do prazo, intime-se para réplica. Por fim venham os autos conclusos para decisão saneadora, oportunidade em que este Juízo deliberará sobre a produção de provas, inclusive quanto ao pleito de perícia contábil e prova testemunhal formulado pelo embargante. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista o deferimento no processo conexo, qual seja: ação revisional nº 5002393-50.2025.8.08.0028, conforme se extrai da decisão proferida sob o Id. 93738532 daqueles autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução nº 5002408-19.2025.8.08.0028. Diligencie-se. Iúna/ES, data da assinatura digital. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:50

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:50

Outras Decisões

04/05/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 16:35

Distribuição (dependência)

23/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:27

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00