Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIVIT - SETOR A-2 Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222
EXECUTADO: ARISTOTELES AMORIM PORFIRIO, VERUSA JESUS MACIEL DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5020530-25.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIVIT - SETOR A-2 Endereço: A2, SN, ESTR LARANJEIRAS S 10, PQ RES LARANJEIRAS 2, SERRA - ES - CEP: 29176-798 Nome: ARISTOTELES AMORIM PORFIRIO Endereço: Rua Minas Gerais, 166, bloco 15, unidade 302, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-870 Nome: VERUSA JESUS MACIEL Endereço: Rua Minas Gerais, 166, bloco 15, unidade 302, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-870 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17421527 Petição Inicial Petição Inicial 22090420292152400000016756172 17421529 Procuração Documento de comprovação 22090420292207000000016756174 17421528 Ata de Eleição - 2021 Documento de comprovação 22090420292236500000016756173 17421530 Regimento interno_compressed Documento de comprovação 22090420292307400000016756175 17421531 Matricula_44129_cod44110 Documento de comprovação 22090420292340900000016756176 17421532 RPS_Recibo_20220831_1229541503 Documento de comprovação 22090420292369200000016756177 17421533 Planilha de débitos Documento de comprovação 22090420292390600000016756178 17421534 Boletos inadimplidos Documento de comprovação 22090420292550500000016756179 17425974 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22090510404048200000016760000 18012466 Petição (outras) Petição (outras) 22092521174004300000017320169 18012467 Certidão Quitada Internet Documento de comprovação 22092521174031200000017320170 21346414 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23020611051154800000020509163 21346414 Mandado Mandado 23020611051154800000020509163 30481787 Petição (outras) Petição (outras) 23090519130613600000029202817 31191590 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092212243274100000029875993 31192292 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA! Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092212243331500000029876693 31191577 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092212243394100000029875980 34754004 Petição (outras) Petição (outras) 23113009061915300000033238903 38811772 Pedido de Providências Pedido de Providências 24022817493950400000037065108 50419687 Despacho Despacho 24091016432658600000047894371 50419687 Despacho Despacho 24091016432658600000047894371 56255744 Pedido de Providências Pedido de Providências 24121020065045800000053285734 56255745 Petição Inicial (3) Documento de comprovação 24121020065058900000053285735 21346414 Mandado - Citação Mandado - Citação 23020611051154800000020509163 68207347 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050713145587600000060556648 68207351 5668212 e 5668220 Outros documentos 25050713145604600000060556652 69070515 Mandado NÃO entregue: 5668220 Expediente: 11539448 Certidão 25051900524444600000061316118 69302836 Homologação de transação Homologação de transação 25052114224447100000061525765 69302848 CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (1) Documento de comprovação 25052114224480300000061525777 69302847 TERMO A2 15 302.pdf Homologação de transação 25052114224524400000061525776 69982571 Mandado entregue: 5668212 Expediente: 11539447 Certidão 25053100374107300000062133274 69982572 Assinatura referente a citação de Aristóteles Amorim Porfirio.pdf Arquivo Anexo Mandado 25053100374140000000062133275