Procedimento Comum Cível 0032144-92.2019.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0032144-92.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: COLINA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ROBERTO VENZON Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE RODRIGUES DASSIE - ES20330 Advogados do(a) REQUERIDO: GILMAR ZUMAK PASSOS - ES4656, VITOR FREITAS ZUMAK PASSOS - ES35436 DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0032144-92.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por COLINA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA em face de ROBERTO VENZON, todos devidamente qualificados nos autos. Em sede de contestação, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, sustentando que o contrato de prestação de serviços objeto da lide foi firmado com a pessoa física de Julio Cesar Tavares Portela, e não com a empresa autora. No mérito, invocou a exceção do contrato não cumprido, alegando que o serviço de terraplanagem não foi finalizado. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova documental e oral. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Preliminar de Ilegitimidade Ativa: A análise da legitimidade ativa, no caso em tela, confunde-se com o próprio mérito da demanda, especialmente no que tange à verificação da titularidade da relação jurídica material e à validade da inserção do nome "Colina Ambiental" no instrumento contratual assinado por pessoa física. Considerando que a aferição da pertinência subjetiva da lide demanda a análise aprofundada do acervo probatório a ser produzido, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito e na necessidade de instrução, POSTERGO a apreciação da referida preliminar para o momento da prolação da sentença. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: A existência e a validade da relação jurídica entre a pessoa jurídica COLINA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA e o requerido ROBERTO VENZON; A integralidade (ou não) do cumprimento da obrigação de fazer contratada (serviços de terraplanagem e concretagem); A ocorrência de abandono da obra pela contratada ou a configuração da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus); A responsabilidade pelo pagamento de multas, impostos e demais encargos incidentes sobre o veículo BMW dado como parte do pagamento. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A controvérsia jurídica será dirimida à luz dos artigos 186, 476 (Exceção do Contrato não Cumprido) e 927, todos do Código Civil, bem como dos artigos 17 e 373 do Código de Processo Civil. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A produção de prova obedecerá à regra ordinária do Art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 5. DAS PROVAS E DA AUDIÊNCIA 5.1. Prova Documental: Defiro a manutenção dos documentos já acostados. Eventual juntada de novos documentos deverá observar o Art. 435 do CPC. 5.2. Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. 5.3. Designação de Audiência: Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07/07/2026, às 15:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL no seguinte endereço: Fórum Cível de Vitória Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP 29050-370. 5.4. Providências para o Rol de Testemunhas: Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias (contados da intimação desta decisão) para que as partes apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas (Art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por eles arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo (Art. 455, CPC), salvo nas hipóteses do §4º do referido artigo. Intimem-se as partes, por seus patronos, e pessoalmente para o depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 385, §1º, CPC). Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 30 de março de 2026. ADRIANO CORRÊA DE MELLO Juiz(a) de Direito

27/05/2026, 00:00

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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