Execução de Título Extrajudicial 5001354-10.2023.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001354-10.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA EXECUTADO: JORGE APARECIDO BORGES CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos alvará expedido. Fluxo de intimação do exequente para ciência e impulsionamento do feito em 05 (cinco) dias. GUARAPARI-ES, 26 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001354-10.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:54

Documento (Alvará)

26/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 17:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA EXECUTADO: JORGE APARECIDO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTELEA MAIOLI PINHEIRO - ES14874 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica intimada a patrona do exequente para informar conta válida para transferência de valores, considerando que o sistema depósito judicial Banestes informou agência ou conta inválida para os dados do Id 79713385. GUARAPARI-ES, 12 de dezembro de 2025. MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001354-10.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:24

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA EXECUTADO: JORGE APARECIDO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTELEA MAIOLI PINHEIRO - ES14874 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001354-10.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 82501291, oportunidade em que determino a retirada de pauta a audiência especial de autocomposição outrora designada para o dia 19 de novembro de 2025 às 15h30 (ID 78718821), devendo esta serventia proceder com a comunicação ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Guarapari/ES. Certifique-se a preclusão da decisão de ID 78718821 e, preclusa as vias recursais, expeça-se o competente alvará em favor da exequente. Na sequência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

26/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA EXECUTADO: JORGE APARECIDO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTELEA MAIOLI PINHEIRO - ES14874 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001354-10.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pelo executado Jorge Aparecido Borges (ID 77557474), visando o desbloqueio do valor de R$ 857,75 (oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), constrito por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) em sua conta corrente mantida junto ao Banco Banestes S.A. O executado/impugnante alega que o bloqueio efetuado via SisbaJud, no montante referido, é significativamente inferior ao valor total da execução, que ultrapassa R$ 22.758,03. Argumenta, ainda, que tal constrição não apenas se revela ineficaz para a satisfação do crédito exequendo, como também configura medida desproporcional, comprometendo valores essenciais à sua subsistência e, consequentemente, violando sua dignidade. Em contrapartida, o exequente sustenta que, para a proteção pleiteada pelo executado ser acolhida, é imprescindível a comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, tais como extratos bancários e comprovantes de despesas, o que não foi apresentado. Além disso, destaca que não foi informado o tipo de conta em que se deu a constrição. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da (im)penhorabilidade. Impende destacar que é indiscutível que as regras de impenhorabilidade tem estreita ligação com a ideia de preservação do mínimo existencial e, consequentemente, respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, inciso III), um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Nesse passo, o legislador infraconstitucional, sensível ao conteúdo axiológico da norma constitucional em comento, bem como em consonância com a quarta fase metodológica do processo civil — marcada pela prevalência do formalismo valorativo —, positivou, no artigo 833 do Código de Processo Civil, um rol de hipóteses de impenhorabilidade, visando resguardar valores fundamentais e assegurar a dignidade da pessoa humana. Em que pese a proteção legal conferida, verifica-se que o executado não trouxe aos autos qualquer comprovação idônea acerca da natureza alimentar dos valores bloqueados, requisito imprescindível para a incidência da proteção jurídica destinada a resguardar verbas imprescindíveis à subsistência do devedor. Ademais, não foi especificado o tipo de conta bancária atingida pela constrição judicial - se conta poupança ou corrente -, o que dificulta a análise precisa do impacto do bloqueio sobre o patrimônio do executado, portanto percebe-se que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC, artigo 854, §3º, inciso I). Importa salientar que a jurisprudência pátria, de corrente a qual me filio, reforça a necessidade de demonstração inequívoca da destinação alimentar dos valores bloqueados para que seja possível afastar ou flexibilizar medidas constritivas, a fim de garantir o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção dos direitos fundamentais do executado. Nesse contexto, o Tribunal do Distrito Federal e Territórios já decidiu, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO POUPANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A impenhorabilidade de verbas salariais e da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, encontram-se prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Para fins de desconstituição de penhora de verba depositada em conta corrente, com espeque no artigo 833, inciso X, c/c § 2º, do Código de Processo Civil, deve a parte executada comprovar cabalmente a impenhorabilidade do montante objeto da constrição judicial. Precedentes. 3. No caso concreto, a devedora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o numerário constrito se trata de verba salarial ou que a conta corrente era utilizada como conta de poupança, circunstâncias que afastam a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Agravo de instrumento n. 0705023-74.2024.8.07.0000, relª. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 30/04/2024, DJe 15/05/2024) Diante do exposto, ante a ausência dos documentos comprobatórios exigidos, indefiro o pedido de desbloqueio. II. Da audiência de autocomposição. Considerando o dever imposto ao Estado-Juiz no sentido de sempre buscar a solução consensual das controvérsias (CPC, artigo 3º, §2º), designo audiência de conciliação para o dia 19 de novembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada de forma virtual, por intermédio da Plataforma MOL, sob a condução do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Com efeito, a audiência ora designada representa oportunidade privilegiada para que as partes, com a intermediação de conciliadores capacitados, possam alcançar uma solução consensual que ponha termo ao litígio de maneira célere, menos onerosa e com elevado grau de satisfação mútua. A composição amigável, além de prestigiar a autonomia das vontades, reduz os custos emocionais e financeiros decorrentes da prolongada tramitação processual, favorecendo a pacificação social e a reconstrução do diálogo entre os litigantes. Para viabilizar a regular realização do ato, determino que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolizem nos autos os dados completos dos participantes da sessão (nome completo, e-mail e número de WhatsApp), a fim de possibilitar o adequado cadastro na plataforma mencionada. III. Das conclusões e providências. Preclusa a presente decisão, converto a constrição incidente em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Determino, na sequência, a expedição de alvará em favor do exequente, autorizando o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/09/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA EXECUTADO: JORGE APARECIDO BORGES - DECISÃO - Cuidam-se os autos de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial que move Magazin Grande Rio LTDA em face de Jorge Aparecido Borges, nos termos do artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Precipuamente, mister se faz ressaltar que a execução, como dito, tem por escopo a realização do crédito da parte exequente, consubstanciando-se na efetivação do direito já reconhecido no título executivo. Nesse desiderato, é fundamental o acesso a informações que possam viabilizar a localização de bens e valores do devedor, propiciando a constrição patrimonial necessária à satisfação do crédito. Nesse passo, o Estado-Juiz dispõe de ferramentas tecnológicas capazes de maximizar a busca por esse crédito perseguido, tal como InfoJud, RenaJud, SisbaJud e Sniper. O sistema Infojud possibilita o acesso a dados fiscais e declarações de imposto de renda da parte executada, configurando-se como ferramenta de suma importância para a identificação de eventuais fontes de renda e patrimônio não explicitados. A utilização de tal sistema é respaldada pelo princípio da efetividade da execução, bem como pelo dever estatal de propiciar a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente. No que tange ao Sisbajud, executada: JORGE APARECIDO BORGES. Deixo de proceder com a consulta ao sistema RenaJud, vez que já levado a efeito em oportunidade pretérita, tendo, inclusive, este juízo procedido com inclusão da restrição de transferência sobre os veículos automotores em nome do executado (ID 39670700). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001354-10.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de instrumento que permite o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, viabilizando o rastreamento e a indisponibilidade de valores depositados em instituições bancárias. Tal medida é crucial para assegurar que o crédito do exequente seja satisfeito de forma célere e eficaz. Finalmente, o sistema Sniper, que auxilia na busca e identificação de bens de titularidade do executado, complementa as demais ferramentas, permitindo uma visão mais abrangente acerca do patrimônio do devedor, permitindo a identificação ágil e visual de vínculos financeiros, societários e patrimoniais por meio do cruzamento de dados públicos e privados. Diante do exposto e considerando a necessidade de assegurar a efetividade da execução e garantir o direito da parte exequente de ver seu crédito satisfeito, determino a realização de pesquisas nos seguintes sistemas: (i) Infojud, (ii) Sisbajud e (iii) Sniper, todos relativos à parte Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, para que se manifeste, caso assim deseje, no prazo legal. Intime-se, igualmente, o exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de aplicação da legislação aplicável. À luz do princípio da cooperação processual, deverá a parte exequente, peticionar nos autos deste feito executivo, no dia 26/10/2025, a fim de obter o relatório completo da repetição programada das ordens de bloqueio, oportunidade em que, sagrando frutífera a constrição de ativos, determino desde já a intimação do executado para se manifestar. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA EXECUTADO: JORGE APARECIDO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTELEA MAIOLI PINHEIRO - ES14874 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 - DECISÃO - Inicialmente, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001354-10.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado no ID 67928974 e determino o desentranhamento da petição e documento que acompanham o ID 67389969, haja vista que direcionados a feito diverso. Diligencie-se. Feito esse registro, dessume-se dos autos que, no ID 53573672, o executado JORGE APARECIDO BORGES apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, o demonstrativo de cálculo com os elementos e critérios utilizados para a apuração do saldo devedor, assim como a impossibilidade de cumulação da multa moratória com os juros de mora, por configurariam, segundo argumenta, bis in idem. Intimada, a excepta apresentou impugnação no ID 56559985, sustentando, sinteticamente, a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória, e defendendo a regularidade do título e do demonstrativo de débito que instruem a exordial. O excipiente, embora intimado para manifestação em réplica (ID 56921894) permaneceu inerte (certidão de ID 65631641). Pois bem. Como cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, cuja apresentação se dá em determinadas hipóteses de cabimento, as quais, em regra, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como: matéria de ordem pública, alegação de pagamento, ilegitimidade da parte, nulidade do ato executivo, prescrição, decadência, entre outros, isto é, para além das matérias de ordem pública, fatos modificativos ou extintivos de direito. (STJ, REsp 1.712.903/SP, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/02/2018, DJe 02/08/2018, p. 6205). Por tal razão, o manejo da exceção executiva também impõe ao excipiente a apresentação de prova pré-constituída, isto é, com demonstração de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória. Assentadas essas premissas, verifico, inicialmente, que a alegada nulidade da execução, por ausência de um demonstrativo de cálculo pormenorizado, não deve prosperar. Com efeito, uma análise detida da petição inicial (ID 21983796) revela que a exequente/excepta não apenas instruiu o feito com o título executivo extrajudicial (vide termo de confissão de dívida no ID 21984282), como também o acompanhou de um detalhado demonstrativo de débito no próprio bojo da inicial executiva, discriminando, de forma clara e robusta, a composição do quantum debeatur. Nesses termos, verifica-se que a exigência legal foi plenamente satisfeita, não havendo que se falar em iliquidez do título. Afinal, eventual discordância quanto aos índices aplicados ou à metodologia do cálculo, constitui-se de matéria própria dos embargos à execução, sendo, portanto, incompatível com a natureza do incidente processual manejado na espécie. De igual modo, não vislumbro qualquer irregularidade na cumulação da multa moratória e dos juros de mora, haja vista que são institutos de natureza jurídica distinta. A primeira, prevista no art. 408 e seguintes do Código Civil, possui caráter de sanção pecuniária, visando a penalizar o devedor pelo simples inadimplemento da obrigação. Os juros de mora, por sua vez, conforme o art. 395 do mesmo diploma legal, possuem natureza indenizatória, objetivando compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação pactuada, não configurando, assim, o aludido bis in idem. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no ID 53573672. Deixo de condenar o excipiente/executado ao pagamento de honorários, pois filio-me a orientação perfilhada no c. STJ no sentido de que somente "são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução" (AgInt no AREsp n. 1.854.517/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/9/2021, DJe 3/11/2021). Intimem-se, e especialmente a parte credora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende de direito, promovendo o andamento do feito, bem como apresente planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, sob as penas da lei. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

16/07/2025, 00:00