Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA DO MESTRE RESIDENCIAL CLUBE Advogados do(a)
EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010, REBECA DA SILVA PAULA - ES25057
EXECUTADO: VITOR EMANUEL VIEIRA RODRIGUES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016345-70.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO VILLA DO MESTRE RESIDENCIAL CLUBE Endereço: BASILIO DA GAMA, 430, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-083 Nome: VITOR EMANUEL VIEIRA RODRIGUES Endereço: Rua Basílio da Gama, 430, 601 - BLOCO 01, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-083 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 44377627 Petição Inicial Petição Inicial 24060619300733900000042273227 44377636 DOC 01 - ATA DE ELEIÇÃO DA SINDICA - 06 05 2024 - IZABO Documento de comprovação 24060619300752100000042273236 44377637 DOC 02 - CNPJ Documento de comprovação 24060619300774400000042273237 44377635 DOC 03 - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de comprovação 24060619300788300000042273235 44377634 DOC 04 - PROCURAÇÃO Documento de comprovação 24060619300836200000042273234 44377633 DOC 05 - DOCUMENTOS DO SINDICO Documento de comprovação 24060619300853700000042273233 44377631 DOC 06 - CNPJ DO SINDICO Documento de comprovação 24060619300871400000042273231 44377632 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de comprovação 24060619300898200000042273232 44377630 ESPELHO DA COBRANÇA Documento de comprovação 24060619300917300000042273230 44377629 RELATÓRIO DE INADIMPLENCIA Documento de comprovação 24060619300932900000042273229 44416304 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24060715075826800000042308889 44421743 Petição (outras) Petição (outras) 24060715124656500000042314148 44421752 boletos Documento de comprovação 24060715124674300000042314807 44416304 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24060715075826800000042308889 44990239 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061810352701600000042844735 44990244 CERTIDÃO DE CUSTAS Documento de comprovação 24061810352724000000042844740 44990242 ESPELHO DA COBRANÇA - 18.06.24 Documento de comprovação 24061810352750900000042844738 44990241 CUSTAS Documento de comprovação 24061810352772700000042844737 44992054 comprovante Documento de comprovação 24061810352789700000042844750 46342323 Despacho Despacho 24070917571774100000044104320 47220505 Pedido de Providências Pedido de Providências 24072315340451400000044918996 47220513 DOC 04 - PROCURAÇÃO Documento de comprovação 24072315340471500000044919004 48382880 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24080916555234300000046002039 48382880 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080916555234300000046002039 48382880 Mandado Mandado 24080916555234300000046002039 51300640 Mandado NÃO entregue: 5276815 Expediente: 7930019 Certidão 24092402152842000000048712261 51499016 Pedido de Providências Pedido de Providências 24092612445704100000048894995 55613710 Pedido de Providências Pedido de Providências 24120210485521000000052690151 62114093 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012910474991500000055167428 64061212 Petição (outras) Petição (outras) 25022617455992000000056922136 71577613 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062512331798700000063555290 73546264 Pedido de Providências Pedido de Providências 25072213195775900000065316663 77037457 Petição (outras) Petição (outras) 25082700143318300000073038788 77037458 DOC 01 - ATUALIZAÇÃO Documento de comprovação 25082700143335400000073038789 77037459 ESPELHO DA COBRANÇA Documento de comprovação 25082700143368000000073038790 80172705 Habilitações Habilitações 25100613391965000000075902803 80172710 PROCURACAO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100613391984600000075905258 80172713 ATA AGO 11 08 2025 MATERIALIZADA Documento de comprovação 25100613392005000000075905261