Execução de Título Extrajudicial 5038789-63.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5038789-63.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2026, 13:49

Expedida/Certificada

24/07/2026, 13:49

Outras Decisões

24/07/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 17:16

Publicação

10/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CAMI SAMA MIX VARIEDADES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Diante do decurso do prazo sem oposição de embargos à execução ou proposta de pagamento parcelado (art. 916 do COC), promove-se tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 07/08/2026, cujo resultado será obtido no dia 12/08/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. exequente: Nome: ARCOS ASSESSORIA LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2162, Cond Complexo Montserrat Sala 924, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5038789-63.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação do(a) executado(a) na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. SERRA, 6 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CAMI SAMA MIX VARIEDADES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Diante do decurso do prazo sem oposição de embargos à execução ou proposta de pagamento parcelado (art. 916 do COC), promove-se tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 07/08/2026, cujo resultado será obtido no dia 12/08/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. exequente: Nome: ARCOS ASSESSORIA LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2162, Cond Complexo Montserrat Sala 924, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5038789-63.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação do(a) executado(a) na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. SERRA, 6 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:09

Outras Decisões

06/07/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 15:48

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CAMI SAMA MIX VARIEDADES LTDA INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar sobre a juntada da carta precatória, id nº 92640410, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme despacho. SERRA, 26 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5038789-63.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CAMI SAMA MIX VARIEDADES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 INTIMAÇÃO PARA CADASTRO DE CARTA PRECATÓRIA Conforme artigo 11, §1º e 2º do Ato Normativo nº 49/2022, intimo Vossa Senhoria para proceder o cadastramento da Carta Precatória (ID nº 83139161), bem como de todos os documentos necessários para o seu cumprimento, no Sistema PJe do Juízo Deprecado, devendo proceder a juntada do comprovante de cadastro nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 11. Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. §1º A expedição de Cartas Precatórias e de Ordem para as Unidades Judiciárias cuja competência tenha sido objeto de implantação do sistema, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão observar os seguintes procedimentos: I - tratando-se de expedição em autos que tramite no PJe/ES, o cadastro e distribuição deverá ser realizado diretamente no sistema pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante (Painel do usuário – Processo – Novo processo); II – sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, ou sejam do interesse de Juízo de outros entes da federação, caso em que ficará a cargo do Distribuidor da Comarca destinatária. §2º. O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe deverá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação. SERRA-ES, 17 de novembro de 2025. MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5038789-63.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CAMI SAMA MIX VARIEDADES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 DESPACHO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Considerando a nova planilha apresentada, a parte exequente está habilitada a demandar perante o Juizado Especial e o título apresentado atende aos requisitos previstos em lei e o valor se encontra dentro do limite previsto no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual determina-se a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida consolidada na planilha de id n° 81252369 (sem a inclusão de honorários), pois do contrário será realizada penhora, com designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). Realizada a penhora, conclusos para designação de audiência de conciliação. Diligencie-se. SERRA, 6 de novembro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; informando-se que haverá, nesta hipótese, designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR O(A) EXECUTADO(A) quanto a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o(a) que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101615195265100000076726236 procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25101615195296600000076726248 Contrato Social arcos Documento de comprovação 25101615195331300000076726254 09.09 - CERTIDÃO SIMPLIFICADA - ARCOS ASSESSORIA LTDA Documento de comprovação 25101615195358900000076727306 BOLETO_1399 - CAMI_SAMA_MIX_VARIEDADES_LTDA Documento de comprovação 25101615195373900000076727308 CARTÃO CNPJ - CAMI_SAMA_MIX_VARIEDADES_LTDA Documento de comprovação 25101615195404800000076727310 CONTRATO ASSINADO - CAMI_SAMA_MIX_VARIEDADES_LTDA.pdf Documento de comprovação 25101615195428500000076727312 NF 1399 - CAMI_SAMA_MIX_VARIEDADES_LTDA Documento de comprovação 25101615201738300000076727314 PLANILHA DE DÉBITOS - CAMI_SAMA_MIX_VARIEDADES_LTDA Documento de comprovação 25101615211307900000076727315 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101711093459200000076778230 Despacho Despacho 25101810121091300000076806586 Despacho Despacho 25101810121091300000076806586 Petição (outras) Petição (outras) 25102011123763300000076888506 Planilha de débitos judiciais CAMI Documento de comprovação 25102011123785000000076888508 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110105072404600000077723762 SERRA, 06/11/2025 Nome: CAMI SAMA MIX VARIEDADES LTDA Endereço: MANUELA BARBOSA, 00038, MEIER, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20735-110 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5038789-63.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CAMI SAMA MIX VARIEDADES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Nota-se que a planilha de débitos juntada aos autos inclui honorários na cobrança, indevidos no âmbito do Juizado Especial, pois o rito previsto na Lei 9099/95 é optativo e neste procedimento não se impõe qualquer ônus de sucumbência, inclusive honorários e por esta razão, não é razoável que se aceite inclusão de honorários contratuais no cálculo da dívida executada. Em outras palavras, impor ao executado honorários advocatícios pelo ajuizamento da demanda seria o mesmo que desaplicar as regras do próprio Juizado, impondo-lhe dever de pagar valor que pela lei estaria desonerado, mesmo que de natureza contratual. Aliás, os honorários contratuais são devidos e cumulativos com os honorários sucumbenciais, mas desde que o autor opte pelo rito comum. A propósito, convém ressaltar que a despeito das divergências sobre o tema, as Turmas Reunidas do Estado do Paraná já consolidaram entendimento, através de Enunciado de que não cabe cobrar honorários contratuais no âmbito do Juizado Especial. (Enunciado 12.12 - "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo") e neste mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Atuação do profissional, contudo, que não se mostrava necessária, pois ação processada pelo Juizado Especial e em valor inferior àquele que reclama a intervenção do advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.(Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: Jales; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL DE ANDAIME. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL. EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO EM DUPLICIDADE PELO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004969846, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5038789-63.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para apresentar planilha sem a inclusão de honorários em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. SERRA, 17 de outubro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ARCOS ASSESSORIA LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2162, Cond Complexo Montserrat Sala 924, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 Nome: CAMI SAMA MIX VARIEDADES LTDA Endereço: MANUELA BARBOSA, 00038, MEIER, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20735-110

20/10/2025, 00:00

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