Procedimento Comum Cível 0023838-76.2015.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0023838-76.2015.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLENE RODRIGUES SOARES REQUERIDO: KARINE RIBERT CAMPELO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARLENE SILVA DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: STEVAN PEREIRA DE AQUINO - ES24473 Advogado do(a) REQUERIDO: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128 Advogado do(a) REQUERIDO: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380 DECISÃO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0023838-76.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Inspeção. Cuida-se de pedido formulado pela parte Requerente pleiteando a substituição de 02 (duas) testemunhas anteriormente arroladas, bem como providências para a intimação de testemunha militar da ativa (ID 97899239). Pois bem. Quanto à testemunha Brizindor Campêlo, restou demonstrado tratar-se de pessoa idosa e gravemente enferma, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 451, inciso II, do CPC. No que tange à testemunha Jose Carlos Oliveira Nunes, a parte autora demonstrou insucesso em sua localização, haja vista a mudança de endereço sem paradeiro conhecido, o que ampara a aplicação do art. 451, inciso I, do CPC. No tocante à testemunha Sgt. Marcio de Souza Oliveira, militar da ativa lotado na 10ª Companhia Independente da Polícia Militar em Anchieta/ES, colhe-se a prerrogativa funcional disposta na legislação processual civil. Diante do exposto, defiro as substituições requeridas, bem como a intimação da testemunha militar por requisição judicial. A intimação da testemunha indicada como servidor público deverá ser providenciada pela Secretaria do Juízo, conforme o art. 455, §4º, inciso III do CPC. Para tanto, expeça-se o competente ofício/requisição ao Comandante da Unidade Militar correspondente onde serve o depoente, instruindo o expediente com o link, dia e horário do ato processual solene, a fim de que seja facilitada sua participação virtual. No mais, mantenho a Audiência de Instrução e Julgamento virtual para a data já designada, qual seja, 23 de junho de 2026, às 14:00 horas. Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito4

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:58

Documento (Certidão)

26/05/2026, 12:57

Sem descrição

25/05/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:25

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:14

Publicação

22/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARLENE RODRIGUES SOARES REQUERIDO: KARINE RIBERT CAMPELO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARLENE SILVA DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: STEVAN PEREIRA DE AQUINO - ES24473 Advogado do(a) REQUERIDO: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128 Advogado do(a) REQUERIDO: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0023838-76.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de junho de 2026, às 14:00 horas, a ser realizada na modalidade virtual, disponibilizando o link para sua realização na plataforma Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6829234116. Ressalte-se que caberá aos participantes assegurar o efetivo acesso à plataforma e a qualidade da conexão. Ademais, ressalto que este magistrado estará presente na unidade judiciária durante o ato ou, em caso de acumulação de designações, no fórum da sede funcional correspondente. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que compareçam à audiência. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado das partes promoverem a intimação das testemunhas por ele arroladas, informando-as do dia, hora e local da audiência, por carta registrada com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha. Outrossim, deve a Secretaria observar o disposto no inciso XXVI do artigo 412 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, Foro Judicial (Tomo I). Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:21

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARLENE RODRIGUES SOARES REQUERIDO: KARINE RIBERT CAMPELO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARLENE SILVA DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: STEVAN PEREIRA DE AQUINO - ES24473 Advogado do(a) REQUERIDO: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128 Advogado do(a) REQUERIDO: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0023838-76.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de junho de 2026, às 14:00 horas, a ser realizada na modalidade virtual, disponibilizando o link para sua realização na plataforma Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6829234116. Ressalte-se que caberá aos participantes assegurar o efetivo acesso à plataforma e a qualidade da conexão. Ademais, ressalto que este magistrado estará presente na unidade judiciária durante o ato ou, em caso de acumulação de designações, no fórum da sede funcional correspondente. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que compareçam à audiência. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado das partes promoverem a intimação das testemunhas por ele arroladas, informando-as do dia, hora e local da audiência, por carta registrada com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha. Outrossim, deve a Secretaria observar o disposto no inciso XXVI do artigo 412 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, Foro Judicial (Tomo I). Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARLENE RODRIGUES SOARES REQUERIDO: KARINE RIBERT CAMPELO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARLENE SILVA DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: STEVAN PEREIRA DE AQUINO - ES24473 Advogado do(a) REQUERIDO: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128 Advogado do(a) REQUERIDO: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0023838-76.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte proposta por Marlene Rodrigues Soares em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, Karine Ribert Campelo e Marlene Silva de Moraes, objetivando o reconhecimento de união estável com o segurado falecido, Sr. Jonas Dabs Campelo, e a consequente habilitação como pensionista, alegando dependência econômica e convivência marital por aproximadamente 28 anos. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS: 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica: A Requerida Karine Ribert Campelo arguiu em sua contestação (fls. 199/203) a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido. Sustenta, em síntese, que sua cota de 50% (cinquenta por cento) do benefício, na qualidade de filha menor à época, é direito autônomo e inatingível pela pretensão da Autora. Alega ainda que o art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 282/2004 veda a inscrição simultânea de esposa e companheira, o que tornaria o pedido juridicamente impossível ante a vigência do matrimônio do segurado com Marlene Silva de Moraes. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva é verificada a partir da titularidade do interesse que se opõe à pretensão. No caso de pensão por morte regida pela LC 282/2004, o benefício é uma unidade rateada entre os dependentes. O ingresso de um novo pensionista acarreta, inevitavelmente, a redução do valor nominal recebido pelos atuais beneficiários. Por fim e de acordo com o atual sistema processual, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação autônoma, passando a ser examinada sob o prisma do interesse de agir ou do próprio mérito. Ademais, a vedação legal de inscrição simultânea não impede a análise judicial sobre qual das relações (matrimonial ou convivencial) era a que de fato existia e produzia efeitos jurídicos ao tempo do óbito. A existência de impedimento legal é matéria que demanda dilação probatória e cognição exauriente. Rejeito a preliminar. 1.2. Da preliminar de ilegitimidade ativa: A Requerida Marlene Silva de Moraes alega (ID 65225173) a ilegitimidade ativa da Autora, sustentando a inexistência de união estável contemporânea ao óbito devido ao casamento civil e residência conjunta com o de cujus. O IPAJM reforça a tese de impedimento legal para o reconhecimento de uniões paralelas. Para fins de admissibilidade do processo, basta que a Autora afirme ser companheira e dependente econômica do segurado para que sua legitimidade ativa seja reconhecida em abstrato. A verificação sobre se tal união de fato existiu, se era duradoura e se persistia na data do óbito constitui o próprio mérito da demanda, não podendo obstar o prosseguimento do feito em sede de cognição sumária. Rejeito a preliminar. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) A existência de união estável entre a Autora e o segurado Jonas Dabs Campelo no momento do óbito (08/01/2015), preenchendo os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família; b) A ocorrência de separação de fato entre o segurado e a esposa legítima (Marlene Silva de Moraes) em período anterior ao óbito, apta a afastar o impedimento legal previsto no art. 1.521, VI, do Código Civil; c) A existência de início de prova material contemporânea aos fatos, referente aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, conforme exigido pelo art. 5º, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 282/2004; d) O direito ao rateio da pensão por morte entre a companheira supostamente preterida, a viúva e a filha menor. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do CPC. Incumbe à parte Autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de vício capaz de anular o ato administrativo que goza de presunção de veracidade. À parte Requerida, incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comprovando a regularidade do procedimento e o respeito às normas de regência. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: 4.1. Prova Documental: Fica deferida a juntada de novos documentos, desde que observado o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC (ID 81432359). 4.2. Audiência de Instrução e Julgamento: A parte Autora e a Requerida Marlene Silva de Moraes manifestaram expressamente interesse na produção de prova oral (ID's 81432359 e 81353423). O IPAJM e a requerida Karine manifestaram que as provas constantes nos autos seriam suficientes para o julgamento. (ID's 81412950 e 82271242). Defiro o pedido de produção de Prova Oral. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º do CPC, com a qualificação completa das pessoas a serem ouvidas, providenciando sua intimação na forma do art. 455 do CPC; Após a apresentação do rol de testemunhas, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito4

05/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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