Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BORSOINETTO COMERCIO DE ARTEFATOS EM METAL LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: CAMILA NASCIMENTO BARCELLOS - ES24518
EXECUTADO: SHIRLEI DE OLIVEIRA GOES SOUZA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5026261-02.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BORSOINETTO COMERCIO DE ARTEFATOS EM METAL LTDA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Villaggio Limoeiro Sala 904 Torre Norte, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: SHIRLEI DE OLIVEIRA GOES SOUZA Endereço: Avenida Lourival Nunes, 217, Casa, Planalto de Carapina, SERRA - ES - CEP: 29162-748 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19407875 Petição Inicial Petição Inicial 22111310084039900000018655228 19409363 petição inicial shirlei Petição inicial (PDF) 22111310084079400000018656666 19409364 procuracao assinada_shirlei Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22111310084100500000018656667 19409365 atualizacao deb 1 Documento de comprovação 22111310084125500000018656668 19409366 atualizacao deb 2 Documento de comprovação 22111310084153600000018656669 19409367 contrato de compra e venda Documento de comprovação 22111310084187600000018656670 19409368 nota promissória Documento de comprovação 22111310084221500000018656671 19409369 1_contrato social borsoinetto_compressed Documento de comprovação 22111310084242700000018656672 19409370 2_contrato social borsoinetto_compressed Documento de comprovação 22111310084306300000018656673 19409371 3_contrato social borsoinetto_compressed Documento de comprovação 22111310084362400000018656674 19414706 Petição (outras) Petição (outras) 22111411352815900000018661834 19414707 comprovante_custas Documento de comprovação 22111411352835400000018661835 19483329 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22111711304996300000018728466 24752847 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23050418212180300000023750646 24752847 Mandado Mandado 23050418212180300000023750646 32735887 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23102316083932000000031336922 32735891 SHIRLEI DE OLIVEIRA GOES DE SOUZA 4715397 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23102316083987400000031336926 32735854 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23102316084061000000031336339 36157557 Decurso de prazo Decurso de prazo 24011011385711000000034575341 49748218 Despacho Despacho 24083017315819400000047270451 49748218 Despacho Despacho 24083017315819400000047270451 69578250 Decisão Decisão 25052715522979800000061770551 69578250 Decisão Decisão 25052715522979800000061770551 77507788 Despacho Despacho 25090213543860800000073468336 69578250 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052715522979800000061770551 80102004 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400461893100000075837857 97188504 Certidão Certidão 26051313542824800000091668654