Execução de Título Extrajudicial 5011858-33.2023.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5011858-33.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL EXECUTADO: RONALDO PEDROSA OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5011858-33.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais a embargante alegou a existência de omissão e contradição em face da sentença de Id. 81351768, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. É o breve relatório. DECIDO. Como é sabido, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais contradições, obscuridades e erros materiais da sentença ou acórdão, ou se foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. No caso em tela, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante, pelas razões a seguir expostas. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (Id. 81351768), sob o fundamento de ilegitimidade ativa do condomínio para figurar no polo ativo perante o sistema dos Juizados Especiais, tendo sido proferida, ato contínuo, decisão que rejeitou os embargos declaratórios (Id. 98012434). Contudo, observa-se que tal providência se revela indevida. Nos termos do Enunciado nº 9 do FONAJE, o condomínio residencial detém legitimidade para propor ação no Juizado Especial nas hipóteses de cobrança de taxas condominiais. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta que a natureza do condomínio edilício não impede o acesso à via sumaríssima para a defesa dos interesses da coletividade de moradores, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Verifica-se que a manutenção de sentença fundamentada em vício de ilegitimidade, quando há amparo legal e jurisprudencial para a tramitação, configura erro material e omissão quanto à aplicação das normas do microssistema que devem ser reconhecidos para desconstituição do ato decisório. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de Id. 98012434 e, por conseguinte, ACOLHO os embargos de declaração para declarar a nulidade da sentença de Id. 81351768, bem como de todos os atos posteriores que dela dependam, para: RECONHECER a legitimidade ativa do CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SUL e DETERMINAR o regular prosseguimento do feito. Registro que já foi procedida a tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera, não tendo sido encontrados valores em nome do executado. Assim, intime-se a parte exequente para ciência e para que se manifeste requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042515362971600000023367788 Relatorio de debitos - 1JEC Documento de comprovação 23042515362989100000023367790 01.Procuracao e subs. 1Etapa - Mello e Muniz Documento de comprovação 23042515363004400000023367791 02.Convencao 1 Etapa Documento de comprovação 23042515363025000000023367792 03.Regimento Interno Documento de comprovação 23042515363061100000023367793 04.Ata de eleicao Shirlene Documento de comprovação 23042515363084500000023367794 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23042716140300200000023490755 Petição (outras) Petição (outras) 23051608005761700000024187120 Despacho Despacho 23070616200601100000026444921 Mandado - Citação Mandado - Citação 23091414553470300000029522089 Certidão Certidão 23112209514149900000032779965 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24021918404619100000036537055 5011858-33.2023 CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA - RONALDO Certidão - Oficial de Justiça 24021918404639100000036537711 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24021918431751500000036537725 5011858-33.2023 CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA - RONALDO Certidão - Oficial de Justiça 24021918431770500000036537726 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021918473279600000036537738 Petição (outras) Petição (outras) 24030614570624900000037449655 Petição (outras) Petição (outras) 24030615235721800000037455663 Saldo Atualizado - 03.401 - Ronaldo Pedrosa Oliveira Documento de comprovação 24030615235746700000037455672 Despacho Despacho 24090215174617800000047382819 Despacho Despacho 24090514082711400000047622580 5011858-33.2023.8.08.0035 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24090514082741300000047625893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011512072505400000054415648 Petição (outras) Petição (outras) 25020313380130700000055397427 atualizacao processo 5011858-33.2023.8.08.0035 Documento de comprovação 25020313380145800000055397434 Sentença - Carta Sentença - Carta 25102116070690500000076978868 Sentença - Carta Sentença - Carta 25102116070690500000076978868 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102213530378400000077087640 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25102116070690500000076978868 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25102315525080000000077218107 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111100225938300000078305793 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25111119103160000000078052148 AR NÃO ASSINADO- RONALDO Aviso de Recebimento (AR) 25111119103224000000078052150 Decisão Decisão 26052514350760700000092422054 Intimação - Diário Intimação - Diário 26052613141243200000092597136 Nome: CONDOMINIO ATLANTICO SUL Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 1200, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901 Nome: RONALDO PEDROSA OLIVEIRA Endereço: Avenida Santa Leopoldina 1200, apartamento 401, Edifício Água Limpa, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL EXECUTADO: RONALDO PEDROSA OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [ 98012434]. VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2026. ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5011858-33.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2026, 14:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2025, 19:10

Documento (Certidão)

11/11/2025, 00:22

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:22

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 15:52

Documentos

Decisão - Carta

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL EXECUTADO: RONALDO PEDROSA OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 SENTENÇA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5011858-33.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuidam os autos de EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIO, na qual pretende a parte exequente o recebimento do valor de R$38.928,97 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), provenientes de taxa de condomínio, nos termos da inicial. Para tanto, alega a exequente ser a legitima credora do referido valor, o qual teve como fato gerador a taxa condominial, conforme documentos anexados. Sustenta que, mesmo com a notificação extrajudicial, o executado vem se negando ao pagamento dos valores. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento dos valores oriundos da taxa condominial. É o breve relatório, fundamento e decido. Após detida análise dos autos, verifico que a presente demanda não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção por incompetência. Nestes termos, ao consultar o CNPJ da requerente junto ao site da Receita Federal, foi possível verificar que ele se enquadra na modalidade de natureza jurídica como “Condomínio Edilício” e no porte como “DEMAIS”. Nestes termos, a pessoa jurídica enquadrada no porte "DEMAIS" não pode ser enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, pois o próprio ordenamento jurídico descrimina tal atividade como administração de condomínios prediais. Não sendo a autora microempresa ou empresa de pequeno porte, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. Destaco que anteriormente este magistrado possuía posicionamento diferente, mas realizando uma nova análise sobre a questão, entendo que esse tipo de sociedade não tem legitimidade ativa para propor ação perante o Juizado Especial. Muito embora a economicidade e informalidade sejam princípios norteadores do microssistema processual previsto pela Lei 9.099/95, não se deve olvidar dá determinação expressa que esta impõe acerca da legitimidade processual, conforme §1° do art. 8º, sendo que somente as pessoas físicas capazes, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo da lide, assim como as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor, o que não é a hipótese dos autos. Deste modo, o sistema processual simplificado da Lei n. 9.099/95 foi originalmente instituído para permitir apenas a propositura de demanda por pessoas naturais capazes, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas, como previsto no art. 8º, § 1º, I, da referida lei. Posteriormente, com as alterações introduzidas por outras leis, foram admitidas algumas pessoas jurídicas, taxativamente previstas nos demais incisos do dispositivo antes mencionado. O condomínio não é pessoa natural física, nem tem personalidade jurídica para fins civis, embora para fins contratuais, fiscais e trabalhistas seja incluído no CNPJ. Tem apenas capacidade judiciária, prevista no Código de Processo Civil, para representar em juízo os interesses comuns dos condôminos por intermédio do síndico. Logo, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 8º, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, não é admitido como autor nos Juizados Especiais Cíveis, devendo deduzir suas pretensões nos juízos competentes da justiça comum. Nesse sentido o condomínio não pode propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9099/95. Nesse sentido: COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO QUE FIGURA COMO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOB O RITO DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar pleito de cobrança de cotas condominiais, em que o condomínio figure como parte autora, é absoluta, nos termos dos artigos 89, impondo-se a extinção RECURSO IMPROVIDO.' § 12, e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, da presente, sem resolução do mérito. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004664082 RS, Relator: Fernanda Girravetta Vilande, Data de Julgamento: 28/01/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação Diário da Justiça do dia 31/01/2014). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inadmissibilidade de o condomínio ser parte autora no Juizado Especial Cível. Ausência dos requisitos de legitimidade. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Enunciado nº 10 do FOJESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003752-14.2024.8.26.0004; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Incompetência do Juizado Especial para conhecimento do pedido. Ação proposta por condomínio. Sentença de extinção. Insurgência do autor alegando aplicabilidade do Enunciado nº 9 Fonaje. Hipótese admitida em conjunto com Enunciado nº 111 do Fonaje, desde que comprovada representação do condomínio por pessoa física, no caso, o síndico. Representação não comprovada. Procuração não assinada. Afronta ao artigo 654 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064524-07.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1a Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO EDILÍCIO NO POLO ATIVO ILEGITIMIDADE ATIVA Art. 8º, § 1º, da lei nº 9.099/95 Enunciados nº 10 do FOJESP e nº 06 do Conselho Supervisor Dos Juizados Especiais De São Paulo Extinção do feito sem resolução do mérito SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011361-82.2024.8.26.0510; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). RECURSO INOMINADO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Pessoa não autorizada a demandar no âmbito do Juizado Especial Cível. Aplicação do artigo 8°, § 1°, da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado n° 10 do FOJESP 6 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso Inominado não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009556-60.2024.8.26.0004; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4a Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Assim sendo, impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado pela Lei 9.099/95, a presente ação deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da consequente incompetência deste Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto nos artigos 8º, §1º e do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários. Com o trânsito julgado, certifique-se, após ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO ATLANTICO SUL Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 1200, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901# Nome: RONALDO PEDROSA OLIVEIRA Endereço: Avenida Santa Leopoldina 1200, apartamento 401, Edifício Água Limpa, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-901

22/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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