Execução de Título Extrajudicial 0000564-19.2020.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000564-19.2020.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169, DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 EXECUTADO: MARCO ANTONIO LABES DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738 SENTENÇA Do compulsar dos autos, verifica-se que houve a satisfação do crédito mediante bloqueio judicial via sistema Sisbajud, bem como ambas as partes manifestaram-se nos Id.89223001 e 89226829, pleiteando a liberação dos alvarás, sendo estes expedidos a teor dos Id.90212555 e 90395797. Assim, verifica-se a satisfação integral do crédito perseguido no bojo da presente ação de execução, cuja extinção é medida que se impõe. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 0000564-19.2020.8.08.0021 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 924 DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, PELO EXEQUENTE. P. R. I. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVE-SE. Guarapari-ES, 25 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169, DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 EXECUTADO: MARCO ANTONIO LABES DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738 SENTENÇA Do compulsar dos autos, verifica-se que houve a satisfação do crédito mediante bloqueio judicial via sistema Sisbajud, bem como ambas as partes manifestaram-se nos Id.89223001 e 89226829, pleiteando a liberação dos alvarás, sendo estes expedidos a teor dos Id.90212555 e 90395797. Assim, verifica-se a satisfação integral do crédito perseguido no bojo da presente ação de execução, cuja extinção é medida que se impõe. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 0000564-19.2020.8.08.0021 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 924 DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, PELO EXEQUENTE. P. R. I. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVE-SE. Guarapari-ES, 25 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 22:50

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 14:37

Documento (Certidão)

09/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMNIO DO EDIFCIO AGENOR NICCHIO EXECUTADO: MARCO ANTONIO LABES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos alvará. GUARAPARI-ES, 10 de fevereiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000564-19.2020.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:45

Documento (Alvará)

10/02/2026, 15:41

Documento (Alvará)

07/02/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:28

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMNIO DO EDIFCIO AGENOR NICCHIO EXECUTADO: MARCO ANTONIO LABES DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169, DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000564-19.2020.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de nova impugnação ao cálculo apresentada pelo executado (ID 66038282) em face da planilha de débitos juntada pelo exequente (ID 61840116). O executado alega, em síntese, que o exequente incidiu novamente em erro ao não limitar a atualização monetária e os juros de mora à data em que ocorreu o bloqueio judicial de valores, qual seja, 15 de junho de 2023. Sustenta que o cálculo apresentado pelo credor, com data final de 24 de janeiro de 2025, ignora o comando judicial anterior (ID 54911288). O exequente, por sua vez, defende em sua manifestação (ID 67284157) que a responsabilidade pelos encargos decorrentes da demora deve ser do executado, por ter apresentado sucessivas impugnações que protelaram a satisfação do crédito. É o breve relatório. Decido. A questão central já foi objeto de análise por este Juízo na decisão de ID 54911288, que reconheceu o excesso de execução anterior e estabeleceu que, uma vez bloqueado o valor, cessa para o devedor a responsabilidade pela mora e pela atualização monetária. Conforme preceitua o art. 396 do Código Civil, "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". A partir da data do bloqueio judicial (15/06/2023), os valores saíram da esfera de disponibilidade do devedor. A responsabilidade pela remuneração do montante depositado judicialmente passa a ser da instituição financeira depositária, que aplicará a correção e os juros cabíveis para depósitos judiciais. O argumento do exequente de que a resistência do executado justificaria a continuidade da mora não prospera, pois o exercício do direito de impugnar os cálculos, que inclusive se mostrou procedente, não pode penalizar o devedor com encargos sobre um valor do qual ele já não pode dispor. Este também é o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 523 DO CPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) É certo que o cálculo do valor devido, apresentado pela parte apelante, quando do início do cumprimento de sentença, deve sofrer correção até a data do bloqueio judicial, com a incidência de correção monetária e juros. 2) Deve ser atualizado o valor do crédito principal até a data do bloqueio do juízo (28/03/2023), diante do longo decurso do prazo entre o cálculo apresentado no cumprimento de sentença e esta data. Da importância encontrada, cabe amortizar o valor bloqueado do Banco apelado, sendo que a diferença corresponde ao saldo remanescente, sobre o qual devem incidir juros de mora e correção monetária. 3) Não houve o pagamento do débito no prazo do art. 523 do CPC, tanto que oposta impugnação, sendo necessário bloqueio judicial dos valores, sendo, portanto, devida a verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, a qual fixo em 10% do valor da condenação. 4) Recurso de apelação conhecido e provido.n(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00373598820158080024, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, data de publicação: 17/11/2023) (Grifos meus) Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente (ID 61840116), que atualiza o débito até 24 de janeiro de 2025,está em desacordo com a legislação e a jurisprudência aplicável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de ID 66038282 e determino que o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova planilha de débitos, observando como termo final para a incidência de juros e correção monetária a data do bloqueio judicial, ocorrido em 15 de junho de 2023. Após, renove-se a conclusão para expedição do respectivo alvará. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 11 de outubro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

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