Execução de Título Extrajudicial 5001708-40.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5001708-40.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADA: PRISCILA PIMENTA DOS SANTOS SOARES SENTENÇA EXEQUENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da EXECUTADA: PRISCILA PIMENTA DOS SANTOS SOARES, alegando, em suma, inadimplência contratual, mora no pagamento das parcelas assumidas. Após ter sido constatada a ausência do recolhimento das custas processuais, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais prévias; no entanto, não procedeu ao recolhimento das custas devidas, sendo certificado, por meio da certidão Id 97934867, o decurso do prazo. Relatados, no essencial. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC/15 que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. E, no presente caso, conforme relatado acima, a parte foi intimada, mas não sanou a irregularidade no prazo legal. Do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com base no art. 290 do CPC/15 e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 485 do CPC/15. Tendo em vista que não ocorreu a triangularização da relação jurídico-processual, pois a parte requerida sequer foi citada e que o não pagamento das custas ensejou o desinteresse no prosseguimento da ação por parte do requerente, deixo de condená-lo ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 do CPC. APLICAÇÃO DO ART. 290 do CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Lucia Lea Loose Rossmann contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação monitória ajuizada pela apelante antes da citação, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais após a desistência da ação antes da citação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 90 do CPC prevê a responsabilidade pelas custas processuais em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, porém, esse dispositivo é inaplicável quando a desistência ocorre antes da citação, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. Nos casos de desistência antes da citação, aplica-se o art. 290 do CPC, que estabelece o cancelamento da distribuição caso a parte, intimada para pagar as custas, não o faça no prazo legal. No presente caso, a apelante apresentou o pedido de desistência antes da citação e durante o prazo para comprovação dos requisitos da gratuidade da justiça, de modo que não houve movimentação processual significativa, o que afasta a condenação ao pagamento das custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação ao pagamento de custas processuais é incabível nos casos em que a parte desiste da ação antes da citação, aplicando-se o disposto no art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; TJES, Apelação nº 0001014-33.2020.8.08.0062, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 30/07/2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50015716620238080049, Relator.: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) (grifo nosso) P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Viana/ES, 25 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5001708-40.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:15

Sem descrição

25/05/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 17:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:38

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: PRISCILA PIMENTA DOS SANTOS SOARES CERTIDÃO DE NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: Certifico que analisei a petição inicial e os documentos anexos, observando que: Representação: A procuração outorgada ao Dr. Jose Augusto de Rezende Junior consta no ID 94009573. Documentação: Atos constitutivos da requerente (IDs 94009574/94009575) e o título executivo (IDs 94009580/94009579) foram apresentados. Custas: Guia de recolhimento não localizada nos autos e nem quitado até a presente data. Litispendência: Conforme informado pelo usuário, NÃO foi localizado processo idêntico no sistema e-Jud. Conciliação: Não houve manifestação expressa sobre a audiência de conciliação. O referido é verdade. VIANA-ES, 10 de abril de 2026. BRUNO FONSECA RIBEIRO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº 5001708-40.2026.8.08.0050 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:16

Distribuição (sorteio)

28/03/2026, 11:41

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00