Execução de Título Extrajudicial 5005506-36.2020.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005506-36.2020.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOCHUARA RESIDENCIAL CLUBE Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 EXECUTADO: BIG FIELD INCORPORACAO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DESPACHO 1. Não havendo manifestação da parte executada quanto ao cumprimento do julgado e sendo postulada a execução, vieram os autos conclusos para a realização de diligências por meio dos sistemas judiciais. 2. Contudo, conforme resultado que segue anexo, a consulta realizada por meio do sistema SISBAJUD resultou infrutífera, uma vez que quantia bloqueada era absolutamente irrisória para o pagamento da dívida, razão pela qual foi determinada a sua liberação em favor da parte executada. 3. Em seguida, foi realizada consulta por meio do sistema RENAJUD, porém não foram localizados veículos em nome da parte devedora. 4. Neste contexto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005506-36.2020.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora e sua localização, ou outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 5. Intime-se, também, a parte exequente acerca da manifestação apresentada pela executada no ID 100628434. Ressalte-se às partes que inexiste óbice legal para que realizem composição amigável de forma voluntária. Para tanto, as partes poderão negociar extrajudicialmente e colacionar aos autos o competente termo de acordo assinado por ambos os litigantes para fins de posterior homologação judicial, advertindo-as de que o documento deverá conter a assinatura física com firma reconhecida em cartório ou assinatura digital plenamente validada (via portal Gov.br em níveis prata ou ouro, ou certificação ICP-Brasil). 6. Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 7. Determino a inclusão de sigilo sobre os documentos que acompanham o presente despacho, por conterem dados sensíveis da parte executada, devendo a secretaria providenciar a habilitação das partes e seus procuradores no sistema para fim de visualização dos arquivos. 8. Diligencie-se. Cariacica(ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:38

Mero expediente

02/07/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOCHUARA RESIDENCIAL CLUBE Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 EXECUTADO: BIG FIELD INCORPORACAO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DESPACHO 1. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005506-36.2020.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em título extrajudicial (cotas condominiais) proposta por MOCHUARA RESIDENCIAL CLUBE em face de BIG FIELD INCORPORACAO S.A. 2. Em análise dos autos, em especial da planilha de ID 79066674, observo que, além dos débitos condominiais, juros, correção monetária e multa em razão do inadimplemento, foram incluídos também valores identificados como “penalidade por inadimplemento”. De acordo com a exequente, “tal cobrança permite restituição ao condomínio de despesas na contratação de terceiros, inclusive advogados, para cobrança de débitos condominiais, tendo sido o texto aprovado em assembleia pelos condôminos”, consistindo, essencialmente, em honorários advocatícios incluídos com outra nomenclatura. 3. No entanto, além de ser pacífica na jurisprudência a impossibilidade de tal cobrança, independente de previsão na convenção, pois o ressarcimento de tais despesas é verba cuja competência para fixação é exclusiva do juízo, tal arbitramento é vedado nos processos que tramitam perante o juizado especial cível (art. 55, Lei 9.099/95). Busca-se por via oblíqua a percepção de honorários advocatícios em primeiro grau nos processos em tramitação perante o Juizado Especial Cível e, por questão de congruência e raciocínio lógico, não há se agasalhar a tese de pagamento de honorários contratuais por estes mesmos trabalhos em Juízo (art. 55, Lei 9.099/95). 4. Ademais, mostra-se também injustificável tal cobrança na medida em que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. 5. Por tal motivo, determino a retificação do valor da causa para constar o montante indicado sem a cobrança de honorários, totalizando R$ 74.067,06 (setenta e quatro mil e sessenta e sete reais e seis centavos), já englobadas as cotas condominiais vencidas no curso da execução. Intime-se a executada. 6. Considerando que o(a) executado(a) foi intimado(a) para efetuar o pagamento do débito, mas não o fez, defiro requerimento de realização de diligência para bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. 7. Segue espelho da minuta do referido sistema, devendo ser registrada a repetição programada da ordem por 30 dias (teimosinha). 8. À vista disso, mantenha o feito em cartório com a identificação da pendência da ordem e, ao final do prazo, façam-me conclusos para consulta do resultado e deliberar acerca das demais diligências. 9. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:30

Mero expediente

25/05/2026, 17:24

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:23

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOCHUARA RESIDENCIAL CLUBE Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 EXECUTADO: BIG FIELD INCORPORACAO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DESPACHO 1. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005506-36.2020.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em título extrajudicial (cotas condominiais) proposta por MOCHUARA RESIDENCIAL CLUBE em face de BIG FIELD INCORPORACAO S.A. 2. Em análise dos autos, em especial da planilha de ID 79066674, observo que, além dos débitos condominiais, juros, correção monetária e multa em razão do inadimplemento, foram incluídos também valores identificados como “penalidade por inadimplemento”. De acordo com a exequente, “tal cobrança permite restituição ao condomínio de despesas na contratação de terceiros, inclusive advogados, para cobrança de débitos condominiais, tendo sido o texto aprovado em assembleia pelos condôminos”, consistindo, essencialmente, em honorários advocatícios incluídos com outra nomenclatura. 3. No entanto, além de ser pacífica na jurisprudência a impossibilidade de tal cobrança, independente de previsão na convenção, pois o ressarcimento de tais despesas é verba cuja competência para fixação é exclusiva do juízo, tal arbitramento é vedado nos processos que tramitam perante o juizado especial cível (art. 55, Lei 9.099/95). Busca-se por via oblíqua a percepção de honorários advocatícios em primeiro grau nos processos em tramitação perante o Juizado Especial Cível e, por questão de congruência e raciocínio lógico, não há se agasalhar a tese de pagamento de honorários contratuais por estes mesmos trabalhos em Juízo (art. 55, Lei 9.099/95). 4. Ademais, mostra-se também injustificável tal cobrança na medida em que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. 5. Por tal motivo, determino a retificação do valor da causa para constar o montante indicado sem a cobrança de honorários, totalizando R$ 74.067,06 (setenta e quatro mil e sessenta e sete reais e seis centavos), já englobadas as cotas condominiais vencidas no curso da execução. Intime-se a executada. 6. Considerando que o(a) executado(a) foi intimado(a) para efetuar o pagamento do débito, mas não o fez, defiro requerimento de realização de diligência para bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. 7. Segue espelho da minuta do referido sistema, devendo ser registrada a repetição programada da ordem por 30 dias (teimosinha). 8. À vista disso, mantenha o feito em cartório com a identificação da pendência da ordem e, ao final do prazo, façam-me conclusos para consulta do resultado e deliberar acerca das demais diligências. 9. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

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