Execução de Título Extrajudicial 5011361-83.2026.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5011361-83.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/07/2026, 17:07

Expedição de documento (Carta)

14/07/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JEFFERSON AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RICARDO PINHEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. 2. Em análise dos autos, verifico que o requerido, o Sr. RICARDO PINHEIRO, encontra-se presono Centro de Detenção provisória de Guarapari. 3. Sabe-se que, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 4. Neste contexto, e considerando o óbice contido no mencionado dispositivo legal, é o caso de extinção do feito. 5. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5011361-83.2026.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo-o com fundamento no art. 8º, caput e art. 51, inc. IV, ambos da Lei nº 9.099/95. 6. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. P.R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 18:27

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/07/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JEFFERSON AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RICARDO PINHEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 DESPACHO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5011361-83.2026.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, carreie aos autos a íntegra do processo nº. 5029796-70.2025.8.08.0035 ou, na impossibilidade de fazê-lo, apresente certidão de atuação do referido processo. 2. Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 3. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:31

Mero expediente

26/05/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 16:52

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 10:33

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)