Cumprimento de sentença 0804878-93.2002.8.08.0024 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:52

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ISABEL MODOLO GONZATTO EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL AMORIM RICARDO - ES12553 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0804878-93.2002.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de conhecimento aforada por Maria Isabel Modolo Gonzatto em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em que se persegue o pagamento de indenização securitária por invalidez permanente. Após regular trâmite processual, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para limitar a indenização a 70% (setenta por cento) do valor segurado na apólice. Restou fixado, ainda, que os juros de mora deveriam incidir na taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. No curso da execução, a demandante procedeu ao levantamento das quantias de R$ 27.625,54 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 3.069,50 (três mil, sessenta e nove reais e cinquenta centavos) por meio de alvarás expedidos em dezembro de 2007. O demandado apresentou impugnação e embargos declaratórios questionando os cálculos, os quais foram acolhidos em 2011 para reconhecer a aplicação dos juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, em detrimento do percentual de 1% (um por cento) utilizado anteriormente. Em setembro de 2020, este Juízo determinou a intimação da demandante para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de eventual débito remanescente, relativo à multa do art. 475-J do CPC/73. A demandante, todavia, quedou-se inerte. O demandado peticionou aos Ids. 46122262 e 78643983, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e o arquivamento definitivo dos autos ante o integral cumprimento da obrigação. É o breve relatório. DECIDO. O cerne da questão reside na inércia da demandante em impulsionar o feito e na satisfação da obrigação pelo demandado conforme os parâmetros fixados pelo Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, verifica-se que a execução se arrasta por mais de duas décadas. Após a decisão que definiu os parâmetros corretos de juros em agosto de 2011 e a determinação de manifestação da demandante em 2020, esta manteve-se silente. A certidão exarada em agosto de 2025 corrobora que a demandante não apresentou o demonstrativo do débito pretendido. Ademais, restou certificado em agosto de 2025 que a demandante, mesmo intimada para constituir novo patrono, quedou-se inerte. Tal cenário configura o abandono da causa e a preclusão do direito de exigir eventuais diferenças de cálculo. Quanto à prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil dispõe, no art. 924, inciso V, que a execução se extingue quando ocorre a prescrição. No caso vertente, o processo permaneceu paralisado por tempo muito superior ao prazo prescricional da pretensão material, sem que a demandante promovesse diligências eficazes para a satisfação do crédito remanescente que alega possuir. Contudo, mais relevante que a prescrição é a constatação do pagamento. O demandado depositou em juízo o valor de R$31.569,52 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Os cálculos apresentados pelo demandado, utilizando a taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) fixada no acórdão, indicavam que o valor total devido em janeiro de 2006 era de R$ 27.128,91 (vinte e sete mil, cento e vinte e oito reais e noventa e um centavos). Considerando que a demandante já levantou montante superior a R$ 30.000,00 (trinta mil) reais por meio de alvarás expedidos em 2007, e diante da sua recusa em apresentar nova planilha que demonstre a existência de saldo credor após 05 anos da última intimação específica, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no artigo 924, incisos II e V, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação e a ocorrência da prescrição intercorrente. Custas finais, se houver, pela demandante, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, proceda-se à baixa no sistema e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ISABEL MODOLO GONZATTO EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CERTIDÃO Certifico que procedi a correção do cadastro da autuação, com a inserção do número do CPF/CNPJ da(s) parte(s), em cumprimento ao Ato Conju Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 0804878-93.2002.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2026, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:14

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 09:14

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

20/01/2026, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/11/2025, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

05/09/2025, 03:21

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2025.

05/09/2025, 03:21

Juntada de certidão

29/08/2025, 13:06

Expedição de Intimação - Diário.

29/08/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 19:19

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 13:15

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MODOLO em 17/06/2024 23:59.

21/06/2024, 06:11

Juntada de Petição de certidão - juntada

03/06/2024, 18:38

Expedição de carta postal - intimação.

09/05/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 10:50

Conclusos para despacho

02/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição inicial

02/08/2023, 15:53

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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