Reintegração / Manutenção de Posse 5036667-86.2024.8.08.0024 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5036667-86.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 20:09

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 19:37

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDUARDO DE ALMEIDA E SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO FIRME NICOLETTI - ES19752 REQUERIDO: BARBARA MUNALDI LUBE, SPETUS BAR LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870 Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação das partes requerente e requerida para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo Cejusc Central de Vitória, por videoconferência, pela Plataforma MOL, conforme certidão id 100028390. Vitória, 19 de junho de 2026. Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5036667-86.2024.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:30

de Conciliação (designada)

19/06/2026, 12:22

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:21

Publicação

28/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5036667-86.2024.8.08.0024 DESPACHO 1. Diante dos contornos fático-jurídicos da causa, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa do processo ao Cejusc, para a realização de sessão de conciliação na qual será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. 2. O estabelecimento da data, horário e local e, ainda, da forma do ato (presencial, virtual ou misto) fica da escolha do Cejusc, diante da sua disponibilidade e possibilidade, que deve observar, entretanto, a necessidade de prazo compatível para a prévia prática dos atos cartorários de intimação. Vitória - ES, 25 de maio de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:00

Mero expediente

25/05/2026, 13:47

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO DE ALMEIDA E SOUZA REQUERIDO: BARBARA MUNALDI LUBE, SPETUS BAR LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO FIRME NICOLETTI - ES19752 Decisão/Mandado Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por EDUARDO DE ALMEIDA E SOUZA em face de BÁRBARA MUNALDI LUBE e SPETUS BAR LTDA ME, todos devidamente qualificados na inicial. Narra o demandante que é possuidor do imóvel situado à Rua Aleixo Neto, nº 1016, Praia do Canto, Vitória/ES, uma vez que recebeu o imóvel em questão através de herança. No local, funciona um estabelecimento comercial, do qual era administrado pelo demandante e pela primeira requerida. Afirma que não permanece o interesse em manter o estabelecimento no local em questão, uma vez que pretende alugar o imóvel para outros fins. Por isso, enviou notificação extrajudicial aos demandados, cessando o contrato de comodato verbal firmado anteriormente e requerendo a convenção de contrato de locação a parir do mês de agosto de 2024. Entretanto, afirma que até o momento do ajuizamento da ação, não foi formalizado contrato de locação do imóvel, permanecendo os réus no imóvel apesar da finalização do contrato verbal de comodato. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980627 PROCESSO Nº 5036667-86.2024.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a reintegração de posse do imóvel mencionado. Sabe-se que, nos termos do artigo 560 e seguintes do CPC/2015, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, sendo que, para tanto, é necessário que demonstre, cumulativamente: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Neste sentido, quem busca a proteção possessória tem o ônus de demonstrar a situação fática preexistente, o anterior exercício do seu poder físico sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação ou do esbulho, na forma do art. 561 do CPC. Para fins de provar o esbulho praticado pela requerida, bem como a data deste, a parte autora junta aos autos a notificação extrajudicial enviada à parte contrária, conforme o documento de id 50000545, afirmando que desde agosto de 2024 a parte demandada não formalizou contrato de locação junto ao autor, permanecendo sem autorização no imóvel em comento. Quanto a comprovação da posse, o demandante junta aos autos os documentos de id 50000543 e 50001359, que demonstram que o autor recebeu o imóvel em questão através de herança. Além disso, que é sócio da empresa spetus bar. Registro que o autor afirmou na inicial que, embora seja sócio do estabelecimento que ocupa o imóvel, não pretende continuar com a atividade comercial exercida no local. Desta forma, a situação fática e probatória dos autos indica que o autor e a primeira requerida utilizavam o imóvel em questão como sede do estabelecimento comercial administrado por ambos, através de contrato de comodato verbal firmado junto ao autor. Nessa esteira, findado o comodato (id 50000545), fica comprovado o esbulho possessório da parte requerida após o escoamento do prazo de desocupação concedido em notificação extrajudicial. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento – Reintegração de posse – Comodato verbal - Notificação extrajudicial para constituição em mora efetivada – Prazo esgotado sem a devolução voluntária do bem - Esbulho possessório caracterizado - Liminar – Deferimento - Presença dos requisitos legais previstos no art. 561 do NCPC – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP. Relator: Sérgio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 06/12/2016. Data de publicação: 07/12/2016). [grifo nosso]. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Decisão recorrida que suspendeu o cumprimento do mandado de reintegração de posse, diante da alegação da ré de falsidade da assinatura constante no contrato de comodato – Restabelecimento da medida liminar – Assinatura constante no contrato possui firma reconhecida por Tabelionato de Notas, de tal sorte que prevalece a presunção de autenticidade – Inteligência do artigo 411, inciso I, do Código de Processo Civil – Ademais, assinatura constante no contrato semelhante às assinaturas constantes em outros documentos anexados – Presunção de autenticidade que poderá ser desconstituída em sede de instrução – Aliás, já foi deferida a prova pericial – Por ora, verossímil a narrativa da Autora apoiada no contrato de locação que demonstra a sua posse, no contrato de comodato firmado com a requerida com firma reconhecida e na ocorrência do esbulho possessório após o escoamento do prazo de desocupação concedido em notificação extrajudicial - Requisitos para a concessão da medida vislumbrados - Recurso provido. (TJSP. Relatora: Denise Andréa Martins Retamero. 24ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 30/08/2019). [grifo nosso]. Portanto, em sede de cognição sumária, entendo que o conjunto probatório carreado aos autos é capaz de demonstrar a probabilidade do direito autoral quanto ao pedido liminar reintegração da posse pela requerente. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela, com fulcro nos artigos 300 e 562 do CPC, e determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Aleixo Neto, nº 1016, Praia do Canto, Vitória (ES), CEP nº 29.055-260, inscrito na Matrícula nº 73024, do RGI da 2ª Zona da Capital, devendo a parte requerida desocupá-lo no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos), até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se a parte requerida da presente demanda na forma do artigo 564 do CPC. Intime-se. Servirá a presente decisão como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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